E-3.448/2007


INCOMPATIBILIDADE - VICE-PREFEITO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

Nos expressos termos do art. 28, I, do EAOAB, o exercício da advocacia é incompatível com o cargo de Vice-Prefeito, que é o substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal. Referida incompatibilidade se traduz na proibição total de advogar. A incompatibilidade incide ainda que o Vice-Prefeito não tenha jamais substituído efetivamente o Prefeito. Inteligência dos arts. 27 e 28, I, do EAOAB. Precedente desta corte: Processos E-2.085/00 e E-3.195/2005. Proc. E-3.448/2007 - v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente indaga se advogado eleito vice-prefeito, mesmo que não tenha substituído o prefeito, exerceria atividade incompatível com a advocacia.

PARECER – A resposta ao ilustre colega consulente encontra-se na exegese do art. 28, I, do EAOB, que abaixo reproduzo:

“Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais” (grifo nosso);

Ora, sendo o Vice Prefeito substituto legal do chefe do Poder Executivo, o exercício da advocacia é incompatível com o referido cargo.

A esse respeito, vale recordar a ementa desta Corte E-2.085/00.

No mesmo sentido, confira-se parecer lavrado nos autos do processo E-3.195/2005.

A razão dessa proibição total, a par de ser direito posto, assenta-se, como observou José Roberto Bottino, apoiado em Paulo Luiz Neto Lobo, “na virtualidade da substituição” do Chefe do Executivo pelo seu vice (Proc. E-3.120/2005 – v.u., em 17/03/2005).

Opino, portanto, pela proibição total de advogar do Vice Prefeito, cuja atividade é incompatível com a advocacia.