E-3.449/2007


INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO PARLAMENTAR - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OU QUALQUER CARGO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO, LOCAL, ESTADUAL OU FEDERAL, SEJA COMO TITULAR OU SUPLENTE

Uma vez empossado o advogado parlamentar, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, exsurge o impedimento previsto no artigo 30, II do Estatuto, e, se eleito como titular ou suplente para quaisquer cargos da Mesa daquele Poder, transmuta-se a restrição parcial de advogar em incompatibilidade expressa no artigo 28, I, limitações estas que permanecerão enquanto perdurar o status legislativo. Em uma situação ou noutra, recomenda-se ao eleito, antes da posse, a cautela de promover as providências cabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa de direitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, no impedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patronato, observando-se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º, §3º do Estatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade, ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitas as devidas anotações. À Presidência da Ordem cabe o dever de zelar pela observância das leis, chamando a atenção do responsável na violação destas, adotando as medidas pertinentes. Inteligência dos artigos retro mencionados e inúmeros precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.449/2007 - v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Assenta a consulta formulada pelo Ilmo. Presidente da Subseção da OAB, sobre a “compatibilidade do exercício da Advocacia em concomitância com o cargo de Presidente da Câmara Municipal”, enfatizando que inúmeras indagações estão sendo feitas àquela Subseção, “... provenientes de cidadãos e cidadãs da comunidade local”.

PARECER – Antes de abordar o mérito cabe justificar o conhecimento da consulta, pois, “prima facie” poder-se-ia remetê-la à Comissão de Seleção face competência inserida no art.63 do Regimento Interno da OAB.

Entretanto, na letra “a” deste temos que caberá privativamente, à Comissão “estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais”.

Ora, na espécie inexiste pedido de inscrição, mas sim de esclarecimento sobre questão deontológica.

Assim, com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno, bem como na Circular nº 6/2005 do ex-presidente deste Tribunal, Dr. João Teixeira Grande, conheço da consulta.

O tema incompatibilidade de membros da mesa do Poder Legislativo, longe está de qualquer esforço exegético, não apenas pela clareza solar do artigo 28, I do Estatuto, de conteúdo auto-explicativo, mas pela profusão de pareceres emitidos por este Tribunal Deontológico, em perfeito diapasão com o pensamento do Conselho Federal, adquirindo a jurisprudência feição monolítica.

Entretanto aqui e acolá começa despontar movimento objetivando derrogar o artigo 28 da Lei Federal 8.906/94, exteriorizado em Projeto de Lei que tramitou na Câmara Federal e, ao que parece, teria sido vetado pelo Executivo, apesar da previsível aprovação por aquele Parlamento.

Entre as alterações pretendidas estava a permissão dos advogados ocuparem cargos na Mesa do Poder Legislativo, excepcionando nas capitais e Distrito Federal.

Através de manifestações anteriores, em pareceres de lavra própria, merecendo revisão, no Processo nº 2.684/2002, do Dr. José Garcia Pinto noutro, de nº 2.581/2002, do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, nomes estes, por méritos próprios, já incorporados à História deste Tribunal Deontológico.

Em remate, temos que uma vez empossado o advogado parlamentar, exsurge o impedimento, ou seja, impossibilidade de advogar a favor ou contra as pessoas, empresas e entidades numeradas no inciso II do artigo 30 do Estatuto, porém, livre para o exercício da advocacia nas mais situações ou casos, respeitados sempre os limites éticos do CED.

Sendo o mesmo eleito por seus pares para qualquer cargo junto a Mesa Diretora do Poder Legislativo, Municipal, Estadual ou Federal, aquela limitação originária, transmuda-se em proibição absoluta de advogar face incompatibilidade insculpida no artigo 28, I, daquele.

A rigor uma vez eleito, o advogado parlamentar, no lapso temporal entre a eleição e posse, deveria cautelarmente promover as providências cabíveis e necessárias para garantir aos seus clientes a segurança na defesa dos direitos e causas patrocinadas, substabelecendo os poderes, se o caso, sem reservas ou ainda renunciando ao patronato e, nesta hipótese, permanecendo nos autos pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, conforme artigo 5º, § 3º do Estatuto.

As restrições existentes perduram tanto para os titulares dos cargos quanto para os suplentes, mesmo que temporariamente não exerçam funções, enquanto perdurar o status legislativo.

Por derradeiro, salutar lembrar que o advogado em situação de impedimento ou incompatibilidade deve comunicar tal fato à Seccional da Ordem para as devidas anotações.

Ao Presidente da Subseção cabe o dever, expresso no art. 48 do Código de Ética e Disciplina e 49 do Estatuto, de zelar pela observância destas leis, chamando a atenção do responsável, se violado o dispositivo legal, tomando todas as providências daí decorrentes.