E-3.450/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO MILITANTE QUE PRETENDE INTEGRAR SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADES OU IMPEDIMENTOS LEGAIS - POSSIBILIDADE, EM NOME DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESPEITADOS OS LINEAMENTOS ÉTICOS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

É possível ao advogado, no exercício da profissão, integrar sociedade corretora de seguros, respeitadas as vedações éticas no tocante à divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (art. 1º, §3º do EAOAB) ou o seu exercício no mesmo espaço físico (Precedente: E-2.663/2002), bem assim quanto à captação direta ou indireta de causas ou clientes, que caracteriza infração disciplinar (art. 34, VI do EAOB). A recíproca, todavia, não é verdadeira, nos termos do art. 16 do Estatuto, por não se admitir a registro e funcionamento sociedades de advogados que realizem atividades estranhas à advocacia ou incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. Precedente: E-3.402/2006.
Proc. E-3.450/2007 - v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A Subseção de (...) encaminha a este Sodalício consulta de advogada militante na referida Comarca, solicitando informações quanto aos seguintes impedimentos, ‘in verbis’:

a) A possibilidade de a Requerente, no efetivo exercício da profissão, ser sócia em sociedade limitada de uma corretora de seguros;

b) No caso negativo, mesmo que a sócia substabeleça poderes para terceiros de sua confiança administrar a referida sociedade.

Embora se trate de consulta afeta às Comissões de Inscrição e Seleção e de Sociedades de Advogados, vem esta Corte de há muito se pronunciando sobre temas afins, que guardam relação com os lineamentos éticos do exercício profissional, afigurando-se a matéria, de todo modo, do interesse da classe dos advogados.

PARECER – Em sua festejada obra “Ética Profissional – Estatuto do Advogado”, escrita à luz do Estatuto revogado, ensina Ruy de Azevedo Sodré que “embora a nossa organização profissional tenha-se inspirado no exemplo francês, nesse passo das incompatibilidades e impedimentos fomos muito mais liberais, permitindo o ingresso na advocacia daqueles que já exerçam outras atividades públicas ou privadas. No sistema francês, o advogado é só advogado. No nosso, pode ser doublé de advogado e funcionário, de advogado e comerciante ou industrial, de advogado e professor, etc. Procurou-se apenas (...) resguardar, nessa coexistência de atividades, a independência do advogado”.

Assim, as atividades que reduzem a independência do advogado criam as incompatibilidades, equivalendo à proibição de inscrever-se na Ordem. Já o impedimento permite a inscrição, mas importa restrições ao exercício profissional, no sentido de evitar-se eventual captação de clientela, que propicia vantagens ao advogado, gerando concorrência desleal com seus pares, pela angariação de causas devida não aos méritos pessoais do profissional, mas ao cargo que eventualmente ocupa.

Consoante bem distingue o EAOAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em seu artigo 27, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, encontrando-se os seus casos especificados, respectivamente, nos subseqüentes artigos 28 e 30.

No que diz respeito à profissão de corretor de seguros, não encontra qualquer restrição específica no elenco legal das incompatibilidades e dos impedimentos, afigurando-se possível, assim, o exercício dessa atividade em concomitância com o da advocacia, com as limitações, sob o aspecto ético, expostas na ementa E-3.402/2006.

O mesmo se diga em relação ao advogado figurar como sócio de uma sociedade corretora de seguros, em nome do citado princípio do livre exercício profissional. A recíproca, contudo, não é verdadeira, eis que a advocacia constitui munus público e função constitucional essencial à Administração da Justiça. Daí a previsão do art. 3º da Lei nº 8.906/94, no sentido de que:

“Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 16, também é certo que:

Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.

Portanto, respeitadas as vedações éticas no tocante à divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade ou o seu exercício no mesmo espaço físico, bem assim quanto à captação direta ou indireta de causas ou clientes, é possível ao advogado, no exercício da profissão, integrar sociedade corretora de seguros.

Se negativa fosse a resposta, não haveria falar em substabelecimento, eis que a ninguém é dado substabelecer poderes de que legalmente não dispõe.