E-3.456/2007


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CED - DEVE O ADVOGADO RENUNCIAR OU SUBSTABELECER O MANDATO, COM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CED

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados e o Código de Ética e Disciplina não vedam o exercício profissional em causa própria; todavia, o artigo 43 do CED tem como objetivo possibilitar que o advogado se valha de arbitramento judicial para a devida cobrança de seus honorários, desde que este tenha renunciado ao patrocínio e fazendo-se representar por um colega. Eventual infração é exclusivamente de caráter ético e não processual.
Proc. E-3.456/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo, sob o nº (...), dirigida à 1º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, pedindo que seja consignado um parecer sobre a fiel aplicação do artigo 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Indica, inicialmente, que “desde o ano de 2002 patrocina em causa própria uma ação de cobrança de honorários advocatícios perante a 4ª Vara Cível de (...), onde postula os noticiados honorários profissionais arrimado em um contrato certo e definido, inobstante incidente sobre benefício econômico, bens imóveis, de uma ré, esses dependentes de liquidação de sentença por arbitramento pericial para se lhes auferir o justo valor conforme o mercado imobiliário”.

Ainda, consigna que “nos dias 27 de março de 2007 o consulente tomou conhecimento, via-internet, do seguinte despacho judicial, in verbis:

Considerando os temos do art. 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo cumprimento é obrigatório por força de lei (artigo 33 da Lei 8906), manifeste-se o autor quanto a eventual regularidade de sua representação processual, para eventual prosseguimento ou não da ação em causa própria....

Como fundamento de seu pedido, o consulente diz: “com efeito, uma rigorosa interpretação literal do art. 43 CED, em tese, atribui inegável razão àquele juiz, entrementes, existem respeitáveis opiniões divergentes sobre o mesmo assunto...”.

Por fim, exara, no pedido, o requerimento de lavratura de um parecer colimando a fiel interpretação do aludido artigo 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB, com vistas “à isenção do dever do advogado de renunciar seu patrocínio em causa própria exclusivamente nos casos em que ocorra prévia fixação de percentual cotalício e ou impossibilidade financeira para o custeio de honorários e despesas de colega advogado” em substituição do patrocinante-autor da demanda ...”

PARECER – Das Razões que levarão à conclusão: Primeiramente, cumpre trazer aos autos a redação do artigo 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

De pronto, em se tratando de honorários advocatícios, é oportuno indicar que somente os casos omissos na Tabela de honorários advocatícios, aprovada pelo Conselho Seccional da OAB, serão apreciados por este Tribunal, na forma do art. 3º, “f”, de seu Regimento Interno.

No mesmo sentido, jamais caberá a este sodalício especificar valores ou percentuais, mas deverá o advogado usar na condução de seu mister, dos princípios da razoabilidade e moderação (art. 36, incisos I, II, IV, V, VI E VII, do CED).

A presente consulta objetiva orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese, observando-se, neste caso, o disposto no art. 43 do CED.

Do artigo 43 do CED: Deste modo, o referido dispositivo tem como objetivo possibilitar que o advogado se valha de arbitramento judicial para a devida cobrança de seus honorários, desde que este tenha renunciado ao mandato e fazendo-se representar por um colega.

O advogado que exerceu suas funções na causa  não deve ser prejudicado, fazendo jus ao recebimento dos honorários na proporção dos serviços prestados. É esse o espírito do Código de Ética e Disciplina.

Do despacho do MM. Juiz: No que toca ao despacho de MM. Juiz, é de se ressaltar que compete ao juiz da causa fiscalizar a atuação dos advogados litigantes nos termos da legislação processual, ordenando a regularização da representação nos próprios autos, verificando a legitimidade da posição processual dos advogados, sobretudo quando atuam em causa própria, de sorte a garantir o pleno desenvolvimento regular do processo.

Do exercício profissional em causa própria: O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados e o Código de Ética e Disciplina não vedam o exercício profissional em causa própria. O Código de Processo Civil autoriza expressamente no art. 36, caput, essa postulação. Recomenda-se, no entanto, a contratação de colega para esse patrocínio, que atuará com maior isenção de ânimo e emoção.

Do percentual quota litis: Segundo Pedro Ruivo¹, “por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado da parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor”.

Do pedido do consulente: Em suma, o consulente solicita que seja lavrado um parecer “com vistas à isenção do dever do advogado de renunciar seu patrocínio em causa própria...”

Da Conclusão: Considerando a redação do artigo 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

Considerando que, não obstante o exercício profissional em causa própria, é recomendável a contratação de colega, que atuará com maior isenção de ânimo e emoção.

Considerando a máxima: “a paixão é a antítese da razão

Considerando, por fim, que o objetivo do artigo 43 do CED é possibilitar que o advogado se valha de arbitramento judicial para a devida cobrança de seus honorários, renunciando ao mandato e fazendo-se representar por um colega.

É de se concluir, sem sombra de dúvidas que o advogado pode promover ação de arbitramento ou de execução de contrato de honorários, conforme o caso, recomendando-se, entretanto, ao meu ver, antes renunciar ou substabelecer o mandato, com a adoção das regras do art. 43 do CED. Deve, pois, no presente caso, o consulente fazer-se representar por um colega, para todos os fins de Direito.

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