E-3.458/2007


ADVOCACIA - EX-EMPREGADO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO SEU DESLIGAMENTO - IMPEDIMENTO INDETERMINADO NA ESFERA TRABALHISTA PARA ADVOGAR A FAVOR DE TERCEIROS. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS - LIBERDADE DE POSTULAR NAS DEMAIS ÁREAS BEM COMO EM DIREITOS PRÓPRIOS.

O Advogado que trabalhou por vários anos como encarregado em departamento de recursos humanos de uma empresa cuja função exercida acarretou acesso irrestrito a documentos, informações sigilosas e confidenciais, está impedido definitivamente de advogar contra ela em nome de terceiros na esfera trabalhista, seja extra ou judicialmente. Sua atuação em demais áreas do direito está permitida porquanto decorridos dois anos de seu desligamento e em face de não obtenção de informações sigilosas e confidenciais, bem como não há óbice ético para postular direitos próprios em quaisquer áreas.
Proc. E-3.458/2007 - v.m., em 22/06/2007, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto da Relª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF:

RELATÓRIO – A nobre conselheira, que tem demonstrado sobriedade e sabedoria em seus votos, Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone proferiu decisão que ouso dela discordar, parcialmente.

Pedi vista dos autos considerando que o consulente poderia ter obtido informações confidenciais no exercício das atividades no departamento de recursos humanos da sua empregadora e eu precisava ter certeza absoluta da convicção de meu voto não deixando que a dúvida pudesse turvar meu dever cumprido. Suspeitas configuradas.

Diligências - No caso vertente procedi a duas diligências telefônicas, a saber:

No dia 21 de maio às 16.10 horas procedi a primeira diligência perante o Dr. (...) e por ele me foi dito que:

1. Trabalhou a empresa por 15 anos;

2. Exercia a função de recursos humanos e segurança do trabalho e mantinha contato constante com os empregados;

3. Entrou com reclamação trabalhista em nome pessoal reivindicando direito próprio representado pelo advogado Dr. (...).

4. Recebia verbas salariais por fora;

5. Dentro da empresa elaborou processos civis a favor de alguns empregados desta empresa que tinha na época 40 a 50 empregados;

6. Seu empregador lhe prometeu substituir o advogado do departamento jurídico que teria sido despedido e mandou confeccionar cartões com o seu nome timbrado como advogado da empresa, cartões estes que jamais foram utilizados.

As 16.30 do mesmo dia, ainda não convencido, fiz uma segunda diligência para saber do grau de amizade deste advogado com os empregado e por ele me foi dito que pelo fato de ter trabalhado por 15 anos tinha amizade com muita gente e que não se lembra de ter feito algum inimigo durante este tempo todo.

Pedi vista porque a principio entendia que o consulente estaria impedido de postular reclamações trabalhistas a favor de empregados da empresa onde trabalhou por 15 anos, período em que recebeu todas as informações da empresa e é sabedor de todas elas e podê-las, facilmente, delas se beneficiar em demandas de terceiros.

PARECER – Minha opinião ainda é a mesma.

O consulente me confidenciou que durante todo o tempo manteve amizades com os empregados e isto é o suficiente para ajudá-los no fornecimento de informações privilegiadas obtidas durante a relação empregatícia e manipulação de documentos confidenciais.

O fato de ele próprio receber “por fora”, conclui-se que também pagava da mesma forma e consequentemente, portador de situações internas da empresa que o tornam impedido de contra ela postular neste seguimento legal trabalhista, reforçando-se ainda  fato de que era responsável pela segurança da mesma.

Nada o impede, todavia, de postular direitos próprios na área trabalhista, mas a mim tenho a convicção de seu impedimento ético para postular direitos de terceiros na esfera trabalhista, indefinidamente, em face de informações obtidas no desempenho funcional.

VOTO VENCIDO DA RELATORA Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE:

RELATÓRIO – O ilustre consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, subseção de (...), com escritório naquela cidade, relata que trabalhou para uma empresa no período de 13 de julho de 1992 a 20 de dezembro de 2004, “ocupando inicialmente a função de Encarregado de Departamento Pessoal” e que em abril de 2004, recém-aprovado nos quadros da OAB, foi transferido para o Departamento Jurídico daquela empresa, “sem, no entanto, ao longo do período trabalhado como advogado, receber qualquer tipo de procuração para atuar em nome desta ou de qualquer de seus sócios, sendo que nunca participou como procurador destes em qualquer ação jurídica que fosse”.

Informa ainda o consulente que em 20 de dezembro de 2004 foi dispensado da empresa e atualmente atua na advocacia particular.

Ocorre que vem sendo o consulente, durante sua atuação na advocacia particular, “procurado por interessados em promover ações judiciais contra a empresa em questão”, ou seja, sua ex-empregadora, e que “por mera liberdade profissional”, até o momento, vem se abstendo de patrocinar causas contra aquela.

Relata ainda o consulente que, “em contato com o atual advogado da empresa para solucionar pendência particular de relação trabalhista com esta, foi ameaçado por ele, sendo informado de que se em alguma oportunidade viesse a patrocinar ações de terceiros contra a empresa este iria denunciá-lo junto a OAB, sob o simples argumento de como já havia sido funcionário da empresa, em seu entendimento, estava impedido de fazê-lo”.

Diante da celeuma que se apresentou, uma vez que o consulente não entende estar com a razão o atual procurador da empresa quando alega que o consulente está impedido de patrocinar causas contra a ex-empregadora, questiona e requer um Parecer Técnico deste Tribunal a fim de informar “se existe qualquer impedimento legal que inviabilize o consulente de patrocinar qualquer causa em desfavor da empresa citada”.

PARECER – A indagação posta pelo consulente revela a louvável preocupação deste com o cruciante tema do sigilo profissional.  Apesar da consulta advir em razão de um caso concreto, confrontando com o disposto no Regimento Interno dessa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe no seu artigo 136, § 3º, inciso I, qual seja, responder consultas, em tese, entende esta relatora que a matéria discutida nesta consulta é da mais alta relevância e cabe-nos orientar e aconselhar o consulente para assim contribuirmos com a preservação da dignidade e nobreza da nossa profissão. Ademais, está prevista na letra “b” da Resolução nº 01/92 deste Tribunal que: “O Tribunal de Ética Profissional, no desempenho de atribuições estatutária e regimental de orientar e aconselhar sobre ética profissional o advogado inscrito na OAB e zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da advocacia, tem a faculdade de:... b) conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário”. Desta forma, conhecemos da consulta.

Tem este Tribunal orientado as consultas no tocante ao tema “impedimento” de ex-empregado patrocinar causas contra a antiga empregadora que “aquele que se desliga, de modo definitivo, de empresa ou de empregador com o qual tenha mantido vinculo empregatício, não deve, antes de transcorridos no mínimo 2 (dois) anos, patrocinar, como advogado do constituído, ações judiciais contra seu ex-empregador ...”. Esta orientação consta, inclusive, do livro Cartilha de Ética Profissional, de autoria do Dr. Robison Baroni (editora LTR, 3ª edição, páginas 166/167) que coaduna com os termos da Resolução nº 16/98, que, apesar de tratar de relação de advogados e sociedade de advogados, subsidiariamente deve ser aplicado ao caso ora analisado. A propósito, o consulente se desligou em 20 de dezembro de 2004 e, por esta razão, não há impedimento algum que o impeça de patrocinar litígios em nome de terceiros contra a ex-empregadora, haja vista o lapso de tempo transcorrido (mais de 2 anos da data do desligamento).

Todavia, é importante registrar que o sigilo profissional do consulente quanto aos mais diversos assuntos abordados entre o mesmo e a ex-empregadora mantidos durante a relação empregatícia obrigam-no a tratá-los como informação privilegiada, posto que somente foram reveladas em decorrência do exercício profissional. (Art. 19 do Código de Ética e Disciplina).

Ademais, pede esta relatora vênia para registrar que a matéria do sigilo profissional é da mais alta relevância e é inerente ao exercício da profissão do advogado.  Tanto é assim que não só o Código de Ética e Disciplina, no Capítulo III, artigo 25 e seguintes, trata desta matéria, como a sua não observação constitui infração disciplinar, conforme Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906, de 04/07/94, artigo 34, inciso VII (violação de sigilo profissional sem justa causa).

Tomamos a liberdade de lembrar o consulente que a profissão abraçada por este é a única de todas as profissões liberais que nasce rigidamente presa aos preceitos da ética, conforme observado pelo Dr. Raul Floriano, já nos idos anos 70, quando então exercia a Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros. É sabido que o advogado deve proceder sempre como verdadeiro sacerdote, guardando, invariavelmente, sigilo profissional, em função de sua consciência ética e da própria fé do seu grau.

Assim, não temos dúvida em afirmar que o impedimento do consulente para patrocinar causas contra sua ex-empregadora, conforme as datas informadas na consulta, não mais existe, mas está o consulente obrigado a guardar sigilo profissional sobre tudo quanto, no exercício mister, veio a tomar conhecimento com relação à empresa em que trabalhou, obrigando-se a tratar tais informações como privilegiadas, confidencias ou reservadas, e, caso faça uso das mesmas, estaremos frente a uma infração ética de atuação com base no inquestionável desrespeito da Advocacia, que tem no seu bojo o cumprimento da função social e de ordem pública, conforme disposto no artigo 19 do Código de Ética. Por ter sido o consulente funcionário por longos anos na área de Recursos Humanos e, depois exercido o cargo de advogado interno, poderá, involuntariamente, gerar para o cliente uma expectativa de resultado favorável, principalmente, ao advogar em causas trabalhistas. Assim, recomenda este Tribunal ao consulente que, ao assumir o patrocínio de causas trabalhistas contra a ex-empregadora, deixe claro para seus clientes que atuará com destemor, honestidade, dignidade e boa-fé, exatamente nos termos do direito infringido do cliente e o defenderá com base no que dispõe legislação trabalhista, sem qualquer facilidade em razão do cargo exercido naquela empresa, sob pena do silêncio vir a ser interpretado como inculcação ou captação indireta de clientes, vedada pelo Código (art. 7º).

Deve-se, ainda, lembrar ao consulente que em razão do disposto no artigo 20, também do Código de Ética, será considerada infração aos princípios norteadores deste Código, postular contra a ex-empregadora com base em ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido.