E-3.459/2007


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FUNDO CUJO SAQUE FOI AUTORIZADO POR SENTENÇA

O percentual "ad exitum" contratado em casos de reclamações trabalhistas incide sobre a vantagem econômica obtida pelo reclamante. No caso de procedência do pedido de "despedida indireta" o levantamento e a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada do empregado, faz parte da vantagem econômica obtida com a procedência do feito. A procedência do pedido é resultante do trabalho do advogado. A vantagem econômica obtida pelo empregado não é o depósito em si, mas o levantamento imediato dos valores depositados
Proc. E-3.459/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanhado pelo Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se o percentual contratado a título de honorários “ad exitum”, no caso de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de “despedida indireta”, procedente a lide, incide apenas sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ou sobre o valor dos depósitos levantados pelo empregado, mais a multa de 40%.

PARECER – O relator, em substancioso voto, entende que, no caso, o valor dos depósitos do FGTS não compõe a liquidação da sentença, porque não se trata de objeto da condenação, mas de direito existente independente da declaração judicial que está adstrita a autorizar a sua disponibilidade, mas não estabelece a sua existência.

Segundo o relator, os depósitos do fundo foram feitos em razão da relação de emprego e não em razão da atuação do advogado. Em razão do trabalho do advogado foi a multa de 40% sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada.

Pondera que, a incidência de honorários de 30% sobre o valor dos depósitos levantados pelo empregado, levaria à situação de um trabalhador com 30 anos de casa, por exemplo, pagar ao advogado aproximadamente 10 anos do seu FGTS.

Faz muito sentido a tese acima defendida. Mas, ouso dela discordar.

O percentual “ad exitum” contratado em casos de reclamações trabalhistas incide sobre a vantagem econômica obtida pelo reclamante, e no caso de procedência da “despedida indireta” o levantamento, isto é a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada do empregado, faz parte da vantagem econômica obtida com a procedência do feito, resultante do trabalho do advogado. No caso, a vantagem econômica obtida pelo empregado não é o depósito em si, mas o levantamento imediato dos valores depositados para dele fazer o uso que melhor lhe aprouver. Esta disponibilidade imediata do dinheiro, só ocorreu por força do trabalho do advogado.

A despedida indireta ocorre quando o empregador comete uma falta ensejadora de um justo motivo para a rescisão contratual por parte do empregado. Se procedente o pedido, equivale à despedida sem justa causa. Se improcedente, o empregado perde o emprego, perde as rescisórias, não faz jus à multa de 40% e não saca os depósitos. Portanto, além da multa, o saque dos depósitos, foi por obra e valor do trabalho do advogado.

No caso de procedência do pedido de despedida indireta, faz parte da sentença a condenação do reclamado em fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque dos depósitos do fundo, sob pena de ser emitido alvará judicial para este fim.

Os TRTS da segunda e da décima quinta regiões têm proferido acórdãos, nos casos de condenação de honorários a favor de entidade sindical, para fazer incidir o percentual sobre o valor da condenação, aí incluídos os depósitos do fundo, como se pode ver do Processo n. 01443-1999-105-15-00-0, RO n. 31967/2000-RO-7, Acórdão 41392/2003.