E-3.461/2007


COMISSÃO DE ÉTICA DE SUBSEÇÃO - ATRIBUIÇÕES - LIMITES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE ÉTICA - LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO - ORIENTAÇAO DO -OFENDIDO- PARA REPRESENTAR CONTRA ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE ÉTICA E ARTIGO 72 DO EAOAB - PARTICIPAÇÃO COMO TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - CAUTELAS A SEREM TOMADAS - EXISTÊNCIA DE CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.

Advogada na condição de membro de Comissão de Ética de Subseção da OAB deve comunicar a existência de infração ético-estatutária ao presidente local para as providências do artigo 48 do Código de Ética. Como membro da Comissão de Ética poderá e deverá advertir eventuais infratores ou orientar (sem induzir) o ?ofendido? para representá-los, assegurando-se da verdade dos fatos (art. 51 do CED c/c art. 72 do EAOAB). Como advogada simplesmente, pode representar contra advogado infrator. Poderá também participar como testemunha, desde que imprescindível o seu depoimento, que, todavia, deve ser evitado. Casos concretos não são de competência do TED I, devendo, in casu, serem consultados os ?Julgados do Tribunal de Ética?, volumes I a X e internet: www.oabsp.org.br. Proc. E-3.461/2007 - v.u., em 17/05/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A i. consulente, dd. Participante da Douta Comissão de Ética da (...) Subseção de (...) da OAB SP, regularmente inscrita nos quadros da Ordem (fls. 06), indaga desta Turma Deontológica o seguinte:

1. “Como membro da Comissão de Ética local, caso presencie alguma atitude antiética por parte de algum colega, tenho o dever de representá-lo de ‘oficio’, caso haja motivo para tanto?

2. Utilizando o exemplo acima, é correto, como membro da Comissão de Ética, não tomar nenhuma providência face à atitude anti-ética, mas comunicar ao ofendido para que este o faça e atuar como testemunha em sua representação?

3. Considerando que um escritório de advocacia e uma corretora de imóveis funcionam na mesma casa alugada, ainda que com portas de entrada independentes, é correto? Não seria caso de captação de clientela? E se a porta de entrada for única e comum para ambos?”.

PARECER – Dispõe o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.”

Já o artigo 51 do mesmo Código c/c o artigo 72, ‘caput’ do Estatuto, reza o seguinte:

Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.”

Logo, ou a consulente comunica o fato ao seu presidente seccional, legitimado que está para agir conforme determinado no artigo 48 do CED ou pessoalmente representa quem está infringindo as normas ético-estatutárias (artigo 51 do CED e 72, ‘caput’ do EAOAB).

Em consonância com a resposta anterior, tem –se que a consulente, como membro da Comissão de Ética, pode e deve advertir o eventual infrator, mas não está legitimada ou autorizada para agir conforme dispõe o artigo 48 do Código de Conduta. Nessa condição, não sendo ela própria a querelante (que poderia ser), deve deixar ao livre arbítrio do “ofendido” a iniciativa de uma representação contra o advogado infrator. Estimular o “ofendido” para agir contra o infrator deve ser evitado e, quando feito, assegurar-se o máximo possível da certeza dos fatos, evitando com isso atitudes precipitadas. Mas, tendo a convicção da infração existente é seu dever representar contra o advogado infrator se o “ofendido” não o fizer. Poderá também servir como testemunha, desde que imprescindível o seu depoimento.

A terceira indagação constitui-se em caso concreto, que foge da competência da Turma de Ética Profissional (artigo 49 do Código de Ética c/c o artigo 136, § 3º, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB/SP). A título de orientação, como membro da Comissão de Ética de sua subseção, a consulente deve reportar-se à Resolução nº 13/97, da Turma de Ética Profissional e diversas ementas sobre a situação apresentada, disponíveis nos “Julgados do Tribunal de Ética da OAB SP”, volumes I a X e na Internet (site: www.oabsp.org.br).