E-3.469/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA - VEDAÇÃO

A advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local, em conjunto com profissão não advocatícia, exigindo-se nítida e absoluta separação de espaços físicos e funcionais de cada atividade. No caso, a vedação é notória, na medida em que a entrada do prédio, que já abriga imobiliária, é única, bem como a sala de espera, os telefones e a funcionária da recepção são comuns. Tal vedação é ditada pelo princípio basilar da inviolabilidade do escritório profissional, do sigilo dos seus arquivos e registros e para que não ocorra a captação de clientela. Inteligência do §3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e Resolução nº 13/1997 deste Tribunal.
Proc. E-3.469/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A Dra. (...), apresenta a este Tribunal Deontológico, a seguinte consulta:

“Comecei a prestar serviços jurídicos à (...) Ltda., por volta do mês de maio de 2001.

Em novembro de 2002 a empresa mudou de endereço, para instalações mais amplas e adequadas, sendo hoje a (...) Ltda.

Em sua nova sede, há uma sala separada, exclusivamente para a instalação do Departamento Jurídico, do qual sou responsável. Permaneço na empresa praticamente em período integral, pois em minha sala tenho todo o aparato profissional, entre eles meu computador, meus livros, meus códigos, meus programas jurídicos e a liberdade profissional, inclusive de horários, que a empresa me concede. Não obstante, a empresa me consome bastante tempo.

A empresa deu-me a liberdade de instalar meu escritório profissional nas suas dependências, lá fazendo meus trabalhos e atendimento aos meus clientes particulares, os quais fiz questão de manter, o que foi condição do contratado, pois embora a minha relação com a empresa seja excelente, temo que não seja eterna, pelo que não acho sábio desligar-me de minha clientela.

Ainda mantenho meu escritório situado à (...), nesta cidade, no qual passo minúscula parte de meu tempo, servindo-me, praticamente, apenas para o atendimento de meus clientes da assistência judiciária, os quais atendo com horário previamente marcado. Tal endereço é o que responde por meu cadastro junto à OAB, PGE e nos processos.

Em face do exposto, respeitosamente, sirvo-me da presente para requerer de Vossa Senhoria, seu parecer no sentido de orientar-me se há algum impedimento ético acerca de dois itens:

— Atender meus clientes, inclusive os da assistência judiciária, exclusivamente na sede da empresa onde presto serviços - (...) Ltda.

—Ter no endereço da empresa – (...) Ltda. – o mesmo endereço de meu escritório profissional, inclusive informando no cadastro da OAB, PGE, cartões de visita, timbrados, processos”.

PARECER – Aproveitando a oportunidade de relatar este processo, na 500ª (qüingentésima) sessão deste Tribunal Deontológico, peço vênia à consulente, aos meus pares e a todos os presentes, para introduzir no voto, que reputo importante, em razão da marca alcançada, um brevíssimo relato sobre a história e o trabalho aqui desenvolvido.

É com grande orgulho, que podemos afirmar que a advocacia foi a primeira profissão na América do Sul a preocupar-se com a ética, e tudo começou no ano de 1921, quando Francisco Morato concebeu para o Instituto dos Advogados de São Paulo, o primeiro Código de Ética Profissional, que após mais de uma década, embasou o Código de Ética Profissional na recém criada Ordem dos Advogados do Brasil (1930), que passando a vigorar em 15 de novembro de 1934, perdurou por mais de 60 anos, só sendo substituído pelo atual, em 1° de março de 1995.

O Tribunal de Ética passou a existir em concomitância com o Código da OAB, portanto, em 1934, porém, só veio a responder sua primeira consulta, que tratava de questão referente a honorários, e que foi relatada pelo Dr. Antonio Leme da Fonseca, em 12 de dezembro de 1938. Posteriormente, no ano de 1940, surgiram duas novas consultas.

Ao completar 35 anos de existência, o Sodalício era ainda pouco solicitado, com o registro de aproximadamente 320 consultas, situação que quase não se alterou nos anos 70.

Na década de 80 ocorreu um pequeno aumento nas atividades do Tribunal, que finalmente teve seu grande impulso na década de 90 e início do ano 2000, respondendo de fevereiro de 1991 a dezembro de 2006, 2.971 (duas mil e novecentas e setenta e uma) consultas, portanto, mais de 75% de todo período anterior. Esse grande número de consultas continua na mesma proporção durante o corrente ano.

Conforme podemos verificar, a consulta de número 0001, foi respondida em 12 de dezembro de 1938, pelo Dr. Antonio Leme da Fonseca e hoje nesta sessão de 22 de junho de 2007, o último processo da pauta, de n° 3.485, será relatado pela Dra. Mary Grün e revisado pelo Dr. Carlos José dos Santos Silva, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Chegamos à sessão de número 500. E para que isso ocorresse, durante quase 70 anos, a partir da primeira, foi necessária a contribuição de um sem números de advogados, como os que aqui ora labutam, que deixando seu convívio familiar, seus escritórios e seus inúmeros compromissos, se dedicaram e se dedicam, somente por amor a profissão, ao constante aprimoramento da advocacia e da ética.

A todos, na passagem desta 500ª (qüingentésima) sessão, nossa singela homenagem.

(Os dados constantes deste preâmbulo, foram baseados nos “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, e na obra “Doutrina da Ética Profissional”, o primeiro organizado até o Volume X e o segundo de autoria do nosso ex-presidente Dr. Robison Baroni, a ser brevemente publicado).

Passemos agora à consulta propriamente dita.

Os doutos membros deste Tribunal, Teixeira Grande, Zalaf, Gambelli, Fabio Kalil, Haber e Trama, entre outros, que relataram processos sobre a presente matéria, deixaram transparecer, claramente, em seus substanciosos votos, que cada caso deve ser analisado específica e isoladamente, já que para sua solução devem ser considerados diversos aspectos de ordem objetiva, tais como, a entrada, a sala de espera, a linha telefônica, os funcionários, etc., do local onde se almeja a instalação do escritório profissional, em conjunto com profissão não advocatícia.

Em razão disso, visando acrescer esclarecimentos sobre a consulta, entramos em contato telefônico com a consulente, que nos atendeu com grande simpatia e sinceridade, informando que: a) a Imobiliária tem uma única entrada; b) que possui diversas salas destinadas à gerência, diretores, corretores, e uma para a advogada; c) a sala de espera é comum; d) a recepcionista/telefonista é comum e e) os telefones são comuns.

De posse dessas informações, verificamos que a presente matéria é legalmente regida pelo § 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, coadjuvada pela Resolução nº 13/1997, deste Tribunal que, orientando a melhor interpretação do dispositivo legal, estabeleceu que: “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privado e publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

O mestre Paulo Luiz Netto Lôbo, em sua prestigiosa obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, na página 27, comentando o artigo em questão, reforça o entendimento ao dispôr: “A vedação legal diz respeito não apenas à publicidade, mas ao exercício conjunto de atividades que incluam a advocacia”.

A jurisprudência, emanada deste Tribunal, tem posicionamento firme e coerente em relação à matéria, conforme pode ser constatado pelo decidido no Processo nº E-2.722/2003, por unanimidade, abaixo colacionado, da lavra do Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisado pelo Dr. Benedito Édison Trama, que contém, em seu bojo, a síntese dos inúmeros julgados proferidos. Vejamos:-

“O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, quando localizado no mesmo imóvel. É necessário que a sala de espera não seja de uso comum, para evitar captação de causas ou clientela, que os funcionários, serviços de secretaria, administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia, sejam absolutamente independentes e de uso exclusivo do advogado, visando a evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades e proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício. Precedentes: E-1704/98; E-1836/99; E-2118/00; E-2336/01; E-2389/01; E-2605/02 e 2609/02”.

Conforme pode ser verificado com meridiana clareza pelo acima exposto, a legislação, a doutrina e a jurisprudência são unânimes, no sentido da necessidade de absoluta separação e independência do advogado, em relação ao local onde venha a exercer a advocacia em conjunto com outra profissão não advocatícia.

No caso, restou induvidoso que a sala, onde pretende a consulente a instalação do seu escritório profissional, possui a mesma entrada, a mesma sala de espera, o mesmo telefone e a mesma recepcionista da Imobiliária para a qual presta serviços; portanto, não poderá ser utilizado para atendimento de seus clientes pessoais, para que não ocorra a captação de clientela, nem a confusão entre as duas atividades, em proteção ao sigilo e a inviolabilidade da sede profissional.