E-3.475/2007


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS A RENÚNCIA AO MANDATO - PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO - RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB

Os advogados que renunciam aos mandatos outorgados, conjuntamente ou por substabelecimento, farão jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data da respectiva renúncia (Precedente: E-. 3441/2007). Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional - TED-I, mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência (CED, 50, IV, b). Descabe, outrossim, ao TED-I, a fixação em tese ou em concreto de percentuais sobre honorários advocatícios, ressalvados os casos omissos da Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Precedente E-3426/2007). Na hipótese de arbitramento judicial, deve o advogado perito ater-se aos critérios fixados no art. 36 do CED (Precedente: E-3445/2007).
Proc. E-3.475/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP, relata que contratou com determinado cliente a prestação de serviços advocatícios na área contenciosa, manejando ações de cobrança, monitória e de execução, ora para satisfação de créditos da cliente, ora em sua defesa.

Destaca que todos os contratos foram verbais, e firmados antes da constituição da sociedade consulente, com o fundador da citada banca, Dr. (...), tendo o atual sócio, Dr. (...), passado a receber os poderes a partir do ano de 2.000, seja diretamente, em conjunto com o Dr. (...), seja por substabelecimento com reservas.

Em 2.006, o Dr. (...) renunciou aos poderes que lhe foram confiados, e, no ano seguinte, o Dr. (...) tomou a mesma atitude.

Assim, a consulente tem dúvidas sobre quem detém a titularidade para exigir o pagamento hipotético dos honorários sucumbenciais, se há obrigação do cliente em pagá-los e sobre como mensurar essa verba honorária.

Formula, a seguir, diversos quesitos sobre esses temas.

PARECER – Preliminarmente, a consulta, conquanto recaia sobre situação real do consulente, interessa à classe dos advogados, comportando, no caso, resposta em tese, requisito esse indispensável para o seu conhecimento por este Sodalício, nos termos do que dispõe o art. 49 do CED.

A matéria ora em exame já foi objeto de pronunciamento dessa I. Corte no julgamento do processo E-3.441, que relatamos na sessão de março p.p.

Assim, quanto à percepção dos honorários de sucumbência, dispõe o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 23, que

“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Visto que a sucumbência somente se verificaria após as datas da renúncia dos advogados, teriam estes direito proporcional à sua percepção até aquelas datas, respectivamente, devendo ser levados em conta os atos processuais até então praticados, já que a consulta se refere a atuação na advocacia contenciosa.

Funda-se tal raciocínio na mesma ‘ratio’ do disposto no art. 14 do CED, ou seja:

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Também é proporcional o critério previsto nas disposições constantes da Tabela de Honorários da OAB, que preconiza, à falta de previsão contratual, sejam os honorários pagos uma parte no início dos trabalhos, outra na fase intermediária e o restante na sua conclusão.

Indaga a consulente sobre os percentuais a serem arbitrados em relação à verba sucumbencial, nas diversas hipóteses que apresenta.

Ora, em se tratando de sucumbência, a sua fixação incumbe ao órgão judicial, devendo-se, portanto, aguardar o trânsito em julgado da decisão para se obter o percentual ou montante definitivo, se não for o caso até mesmo de inversão do ônus sucumbencial como decorrência do provimento de eventual recurso do vencido.

Descabe, outrossim, ao TED-I entrar nesse mérito, limitando-se a apreciar os casos omissos da Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Seccional, como deflui do julgamento do proc. E-3.426/2007.

Caso se venha recorrer a uma ação de cobrança, deverá o advogado-perito fixá-los em observância ao disposto no art. 36 do CED, conforme já decidido no processo E-3.445/2007.

Recomenda-se que a consulente, primeiramente, busque junto aos atuais advogados envolvidos o entendimento mútuo, ou por via da conciliação realizada por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 50, IV, “b” do CED.

As demais questões formuladas (se a cobrança ao cliente deve ser precedida de notificação, como e onde promover a ação de cobrança, etc.) não se tratam de questões deontológicas, mas de direito material ou processual, descabendo a este Sodalício opinar a respeito.

Apenas no que diz respeito à questão da cobrança nos próprios autos, somente seria viável, nos termos do disposto no art. 22, § 4º do Estatuto, se os advogados credores dispusessem de contrato escrito, o que, segundo informado na consulta, inexistiria:

“§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.