E-3.478/2007


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES - O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES.

Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional.
Proc. E-3.478/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta de advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo, dirigida à 1º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, pedindo que seja consignado um parecer sobre a fiel aplicação do artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em síntese, consigna o seguinte:

“Somos credenciadas como escritório terceirizado  para prestação de serviços jurídicos do Banco do Brasil. Fomos substabelecidas em um processo no qual figura como parte um de nossos clientes. A ação do nosso Cliente trata-se de reclamação trabalhista e a ação proposta contra o mesmo pela instituição financeira é Busca e Apreensão. Solicitamos o parecer desta Comissão, com o máximo de brevidade, para esclarecimento quanto ao impedimento para atuar em algum dos processos, bem como orientação no procedimento a ser adotado, visto que o substabelecimento já foi juntado aos autos da busca e apreensão”.

PARECER – Primeiramente, cumpre trazer aos autos a redação do artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

“Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

De pronto, opino no sentido de que em se tratando de conflitos de interesse entre clientes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos.

Ora, se é vedado ao advogado atuar contra o antigo cliente no curso da demanda em que atuava, por conta da necessidade de manter o sigilo profissional sobre fatos e circunstâncias da causa, sob pena de sanções éticas e penais; no presente caso, substancialmente e sobremaneira, deve-se aplicar o mesmo raciocínio.

Mas não é só, ainda, no presente caso, ambos os mandatos estão em vigor, evidenciando-se a existência de conflito de interesses !!!

A presente consulta objetiva que este Tribunal oriente e aconselhe  sobre  ética profissional   - sempre respondendo as consultas em tese -, deste modo, a consulente deve ser orientada no sentido de que sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento, deve renunciar a um dos mandatos, observando-se o disposto no art. 18 do CED.

Ademais, pelo que consta neste expediente, os interesses dos clientes da consulente passaram a colidir, competindo, portanto, ao advogado mandatário optar por uma ou outra procuração, sempre observando, em qualquer situação,  o dever do sigilo profissional.

A simultaneidade de instrumentos de procuração poder-se-á traduzir em conflitos de interesses, o que deverá ser evitado, pois, deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional.

Não é ética a conduta de quem, ante causas de maior vulto intelectual e patrimonial, rompa, injustificada e unilateralmente, a fidelidade ao mandato anterior.

Neste sentido, os seguintes julgados: E-1.766/98, E-1.818/99, E-2.053/99, E-3.237/2005, E-3.262/2005, E-2.608/02, E-2.726/03, E-2.832/03, E-2.880/04 e E-2.985/2004.

Isto posto, diante do todo exarado, salvo melhor juízo, entendo que em se tratando de conflitos de interesse entre clientes, ainda, que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED.