E-3.480/2007


RÁDIO E TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS - ASSUNTOS JURÍDICOS - VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA.

Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista.
Proc. E-3.480/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em que informa ter sido convidado por uma TV a cabo local “para comentar temas ligados ao Direito em seus diferentes ramos”.

Esclarece, ainda, que “os temas seriam por mim escolhidos, dentro daqueles que se apresentam de maior interesse geral e do cotidiano das pessoas, abordados sempre em tese, informando quanto às disposições legais vigentes e orientando as pessoas quanto ao cumprimento da lei. Eventualmente, abordaria o posicionamento das jurisprudências, acerca dos temas, jamais mencionando ou orientando o caso prático de qualquer pessoa. Ao final da explanação, a qual seria curta e objetiva, aproximadamente, 10 (dez) minutos, afirmaria que as pessoas devem, sempre, consultar um advogado de sua confiança, já que este estaria qualificado a lhe prestar informações sob o enfoque de cada caso concreto, em especifico, e aqueles que não possuam recursos seriam orientados a procurar as Defensorias Públicas, ou as subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, de suas respectivas cidades, as quais prestam os serviços de Assistência Judiciária, em Convênio com a Procuradoria do Estado, aos necessitados na forma da lei.” (SIC).

PARECER – A questão não merece maiores discussões. O posicionamento adotado por este Tribunal, de que o advogado deve abster-se de participar com habitualidade de manifestações públicas sobre questões jurídicas e legais, tanto pela imprensa (jornais, boletins etc.) como no rádio e televisão, vem sendo reiterado.

O artigo 32 do CED estabelece que “O advogado que eventualmente participar de programa de rádio e televisão, ou de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada, ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão”, e que “quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando o esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista” (idem parágrafo único).

São princípios de ordem moral que vedam a publicidade imoderada, a mercantilização da profissão e a captação de clientela, conforme artigos 28, 5° e 7°, respectivamente, do Código de Ética.

O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 7º autoriza a participação de advogados em programas de rádio, de televisão ou qualquer outro meio de comunicação, limitando-o a entrevistas ou as exposições sobre temas jurídicos de interesse geral, visando objetos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos.

As limitações quanto à aparição na imprensa falada e demais meios de comunicação vêm previstas no artigo 8º do mesmo Provimento.

Muito embora pretenda o consulente dar conotação de um programa onde seriam apenas abordados temas jurídicos em tese, pode levá-lo à prática a captação de clientela, concorrência desleal e promoção pessoal, o que é vedado pelo Código de Ética e pelo Provimento nº 94/2000. Pelo exposto pelo consulente vislumbra-se que ele não seria apenas um apresentador onde seus convidados abordariam os temas jurídicos, mas apenas ele como a “estrela principal”, onde não só escolheria os temas, como ainda os comentaria.

Diversos são os profissionais de direito que apresentam programas em rádio ou TV, que contam inclusive com o apoio da OAB, mas sempre como apresentadores e não como os “protagonistas principais”. Por que assim o fazem? Exatamente para que não seja caracterizado como uma forma de propaganda pessoal.

Assim, em razão dos termos da consulta e dos embasamentos legais acima colacionados, infere-se ser inviável que o consulente venha a apresentar um programa semanal contendo informações jurídicas, primeiro, porque a periodicidade implicará em habitualidade do consulente no citado meio de comunicação, e, segundo, porque, mesmo que o consulente alerte no fim do programa que “as pessoas devem, sempre, consultar um advogado de sua confiança, já que este estaria qualificado a lhe prestar informações sob o enfoque de cada caso concreto, em especifico”, em nada alterará a vedação ética, consistente na promoção pessoal, com a conseqüente angariação e captação de clientela, pois qualquer interessado poderá obtê-los facilmente junto à OAB, sites de busca, listas telefônicas e análogas e até mesmo no serviço de informações da operadora de TV.

Nada obsta, porém, que o consulente, ocasionalmente, até preste sua colaboração ao programa, em caso específico da ocorrência de fatos sobre os quais possa ofertar seu posicionamento jurídico, porém, sempre, obedecendo para tal os preceitos éticos estabelecidos no Código e no Provimento nº 94/2000, ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista.