E-3.481/2007


PATROCÍNIO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A FAMILIARES DE EX-CLIENTE - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO ÉTICO TEMPORÁRIO - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS DISTINTAS, COM CNPJ, RAZÃO SOCIAL, COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E ENDEREÇO NÃO COINCIDENTES

Nada obsta o consulente promover medida judicial contra empresa, cujos sócios possam vir a ser familiares de titulares de ex-cliente, não incidindo na espécie a necessidade do lapso temporal da quarentena de 02 (dois) anos, preconizado pela jurisprudência desta Casa, mas sempre não olvidando que nunca poderá revelar qualquer conhecimento que tenha tido do ex-cliente, que possa ser utilizado em favor do atual. O ora noticiado não se confunde com o impedimento ético temporário incidente nas hipóteses em que o advogado não pode promover qualquer medida judicial ou extrajudicial contra ex-cliente, antes do prazo de dois anos após findo o último patrocínio ou seu desligamento, se empregado fora. Exegese dos artigos 19, 25, 26 e 27 do CED, Resolução 17/2000 do TED e dezenas de precedentes deste Sodalício.
Proc. E-3.481/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Noticia o consulente ter trabalhado como advogado na área cível para determinada empresa pelo período de 03 meses, tendo sido rescindido há 05 meses o contrato por falta de pagamento do contratante.

Posteriormente foi contratado por outro cliente para propor ação trabalhista em relação à diferente empresa, a qual desconhecia, cujo CNPJ, razão social e sócios eram diversos de seu ex-cliente mas veio a tomar conhecimento por terceiros de que os sócios desta teriam “vínculos familiares entre si com os daquela”.

Informa ainda que não irá utilizar qualquer informação que teve acesso quando foi advogado de sua ex-cliente na reclamatória trabalhista pretendida.

Ao final perquire sobre a possibilidade de patrocinar o caso em tela.

Cautelarmente, diligenciamos junto ao consulente para obter maior detalhamento do caso, o fazendo através de telefonema, onde aquele esclareceu que as empresas estão localizadas em endereços diversos e que os sócios de um e de outra são distintos, não sendo filhos e/ou cônjuges uns dos outros e que os supostos vínculos familiares foram verbalizados por terceiro, inexistindo assim certeza da existência dos mesmos.

PARECER – Percebe-se claramente o zelo do advogado em compatibilizar a liberdade do exercício profissional com os princípios éticos, exteriorizado na consulta.

Entendemos que na espécie, nada obsta o consulente promover medida judicial contra empresa, cujos sócios possam vir ser familiares de titulares de ex-cliente, não incidindo na espécie a necessidade do lapso temporal da quarentena de 02 (dois) anos, preconizado pela jurisprudência desta Casa, mas sempre não olvidando que nunca poderá revelar qualquer conhecimento que tenha tido do ex-cliente, que possa ser utilizado em favor do atual.

O ora noticiado não se confunde com o impedimento ético temporário incidente nas hipóteses em que o advogado não pode promover qualquer medida judicial ou extrajudicial contra ex-cliente, antes do prazo de dois anos após findo o último patrocínio ou seu desligamento, se empregado fora.

Com efeito, o Código de Ética e Disciplina no capítulo destinado às relações com o cliente, no artigo 19, proclama que “o advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”.

Tal dispositivo deve ser complementado com o que dispõem os artigos 25, 26 e 27 do mesmo código, relativo ao sigilo profissional.

Afere-se do exame destes não ser vedado ao profissional advogar contra ex-cliente e que, se o fizer, o sigilo em sua amplitude deve ser respeitado “ad eternum”, excepcionando-se aquelas situações constantes do artigo 25 do Código de Ética, ou seja, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando afrontado pelo próprio cliente, e em defesa própria e nos limites restritos ao interesse da causa.

Registre-se que os conceitos expressos no citado artigo 25 foram detalhados e aperfeiçoados pela Resolução nº 17/2000, de relatoria do hoje Decano do Tribunal Deontológico, o culto Dr. Benedito Édison Trama.

Isto posto, exsurge a questão do lapso temporal, durante o qual o advogado não poderá litigar em desfavor de seu ex-cliente, evidenciando lacuna legal sobre aquele, devidamente preenchida, de forma exaustiva e remansosa por  dezenas de pareceres proferidos neste Tribunal de Ética, recomendando-se “quarentena” de, no mínimo, dois anos de abstenção, face impedimento ético.

Em passado recente, um dos mais ilustres e cultos membros deste Sodalício, Dr. Elias Farah, o qual nos trouxe com sua experiência e sabedoria, luzes que até hoje iluminam o caminho da ética profissional, ao abordar o sempre presente tema “patrocínio contra ex-cliente”, discorrendo quanto à missão do Tribunal em formular conceitos que preservem a imagem de confiança irrestrita que deve merecer o profissional de direito, pontificou:

“Está atento, (o Tribunal), em aconselhar que a observância de regras éticas não seja apenas conveniente mas, suficientemente flexíveis que não impliquem cerceamento à liberdade da advocacia”. (Processo 1.317/95)

A título de registro histórico, na oportunidade que nosso Tribunal Deontológico realiza sua 500ª Sessão, completando 70 anos de existência, transcrevemos a primeira ementa publicada e compilada sobre o tema, proferida no processo E – 760, em 20 de junho de 1991, relatado pelo citado jurista Dr Elias Farah e revisado pelo ilustre Dr. Rui Carvalho Piva, constante do vol. 1, dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, obra única, hoje com dez volumes publicados, todos organizados pelo Dr. Robison Baroni, que presidiu este Sodalício por mais de uma década, sendo merecidamente reconhecido como um dos cultores da ética profissional no Brasil, a saber:

“Respeitado o sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício e a abstenção do patrocínio de causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha colaborado, o advogado não está impedido, como regra geral de ética profissional, de patrocinar reclamação trabalhista contra a empresa da qual foi contratado, sob o regime da legislação trabalhista. No caso específico da consulta, tendo trabalhado durante um ano e cinco meses na empresa, não deve o advogado aceitar, antes de decorrido prazo mínimo de dois anos, contado do seu desligamento da empresa, o patrocínio de reclamações trabalhistas contra sua ex-empregadora, sob pena de envolver-se, mesmo que involuntariamente, em questões que possam implicar argüição de transgressão de normas éticas e disciplinares (Seção I, alínea ‘j’do Código de Ética Profissional, art. 103, incisos I e VIII do Estatuto da OAB)”.