E-3.482/2007


PUBLICIDADE - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EFETUADO NOS LIMITES DOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED, DE FORMA DISCRETA E MODERADA

O conjunto normativo de limitações da publicidade no exercício profissional tem por finalidade impedir a captação de clientela, a mercantilização da profissão e a propaganda ostensiva com finalidade clara de angariar causas, que resultam em desprestígio da advocacia, conferindo, assim, eficácia plena ao princípio deontológico da dignidade da advocacia. O direito de publicidade é garantido ao advogado, mas deve necessariamente harmonizar-se com as regras deontológicas insculpidas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-3.482/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Os consulentes, singelamente, pretendem orientação para a publicação de anúncio em jornal da região em que militam.

PARECER – A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto o consulente está regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP e as indagações são de natureza ética.

O art. 28 do CED dispõe que o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Portanto, a publicidade é permitida, mas deve ser efetuada nos limites estabelecidos no CED, mormente em seus arts. 28 e 29 e observando-se sempre a moderação e a discrição, inerentes à dignidade profissional.

Neste passo a doutrina preconiza:

“O advogado, desde que se paute com a devida moderação, pode anunciar seus serviços profissionais. Essa publicidade moderada tem cunho meramente informador das atividades ou da especialidade do profissional” Ética e disciplina – uma perspectiva integrada. Guilherme Assis de Almeida e Martha Ochsenhofer Cristmann, São Paulo, Atlas, 2004, p. 112.

No mesmo sentido é a lição de Paulo Lobo:

“O Código de Ética e disciplina define, nos arts. 28 a 34, os limites da publicidade, apenas permitindo o anúncio moderado e discreto, com a finalidade exclusivamente informativa, estando vedada a informação de meios promocionais típicos de atividade mercantil.” Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 195

Regularmente o anuncio deve conter (art. 29 do CED) o nome dos advogados as suas respectivas inscrições na OAB e pode fazer referência a títulos acadêmicos regularmente obtidos, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas, especialidades (entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos, § 2º, do art. 29, do CED), endereço, telefones, e-mail e horário de expediente, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

Outrossim, cumpre admoestar para o fato de que os consulentes não devem utilizar a expressão "escritório de advocacia", "sociedade de advogados", ou outra do mesmo jaez, uma vez que, segundo pesquisa encartada nos autos da consulta, não existe sociedade regularmente constituída pelos consulentes com o devido registro na OAB. Neste sentido, o § 5º, do art. 29 do CED, disciplina: “O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.”  Não devem, do mesmo modo, fazer alusão a valores, gratuidade dos serviços, condições de pagamento, dentre outros.

Ainda, consoante dispõe o art. 31, do CED, o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Como denotam os dispositivos legais em comento, o telos que o conjunto normativo de limitações da publicidade busca atingir é imediato, no que concerne à vedação da captação de clientela e a mercantilização da profissão, a propaganda ostensiva com finalidade clara de angariar causas - fato que resulta em desprestígio da categoria e mediato, no que concerne à plena observância ao princípio deontológico da dignidade da advocacia.

Nas palavras de Paulo Lobo: “A publicidade, no entanto, não pode adotar a ética empresarial, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos. No Brasil, assume contornos próprios mais adequados uma profissão que deseja preservar-se em dignidade e respeito popular. O serviço profissional não é uma mercadoria que se ofereça À aquisição dos consumidores.” (op. Cit. P. 196).

Finalmente, a jurisprudência do Conselho Federal aponta a descrição e a moderação como os elementos reguladores da publicidade do advogado, que deve observar o fiel cumprimento às regras estabelecidas nos artigos 28 e 29, do CED:

Ementa 076/2003/SCA. “A Publicidade da atividade profissional deve ser divulgada de forma discreta e moderada, com a exclusiva finalidade de prestar informações necessárias à sua identificação, nos moldes definidos nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina. Vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta e indiretamente a angariação ou captação de clientes.” (Recurso nº 0187/2003/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal José João Soares Barbosa (RO), julgamento: 17.06.2003, por unanimidade, DJ 16.07.2003, p. 48, S1).