E-3.483/2007


MANDATO - REVOGAÇÃO - DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AQUELES NA FORMA E NAS BASES CONTRATADAS E ESTES NA PROPORÇÃO DO SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE PRESTOU - ARTIGO 14 DO CED - IRRELEVÂNCIA, PARA ESSE FIM, DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Ao advogado que teve o mandato judicial revogado pelo cliente deve ser garantido o direito de receber os honorários contratuais na forma contratada e os honorários sucumbenciais na proporção do serviço efetivamente prestado. Inteligência do artigo 14 do CED. Eventual infração ética cometida pelo advogado deve ser objeto de procedimento disciplinar próprio, respeitado o direito do cliente de lhe haver eventual recomposição de perdas e danos, se for o caso, sem prejuízo do disposto no artigo 14 do CED (Precedentes: E-2.729/03 e E-3.316/2006).
Proc. E-3.483/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, a respeito do direito que tem o advogado destituído do patrocínio da causa por iniciativa do cliente ao recebimento dos honorários contratados, bem como daqueles advindos da sucumbência.

Mais especificamente, reporta a consulente a hipótese de advogado que atuou, por mais de 12 anos, em ação ordinária de responsabilidade civil por morte, julgada improcedente em primeira instância, reformada a decisão em segunda instância e confirmada a procedência da ação pelo STJ, encontrando-se ainda pendente recurso. Entre o advogado destituído e o cliente, existe contrato escrito que prevê, a título de remuneração do profissional, honorários ad exitum na base de 25%, somados à eventual verba de sucumbência.

Em determinado momento, porém, o cliente revogou o mandato dado ao advogado, mediante outorga de procuração a novo causídico. Sugere a consulente que a atitude do cliente decorreu do fato de que se constatou que o primeiro advogado falhou, por dois anos, no repasse ao cliente da verba de 60 salários-mínimos fixada pelo juiz na forma do artigo 475-Q do Código de Processo Civil (constituição de capital pelo devedor para pagamento de pensão mensal ao credor a título de alimentos). Esclarece a consulente que essa falha teria decorrido de “problemas administrativos da secretaria do escritório”, sendo que, tão logo solicitada prestação de contas pelo cliente, estas foram prestadas pelo advogado então atuante no feito, com o repasse das verbas devidas ao cliente.

Nesse cenário, indaga a consulente se os honorários contratados e os honorários sucumbenciais são integralmente devidos, na forma contratada, ao primeiro advogado que atuou no feito até o julgamento de procedência pelo Superior Tribunal de Justiça, ou se, “pelas características do caso”, os honorários lhe são devidos proporcionalmente e, em caso positivo, em quais bases.

PARECER – Em primeiro lugar, e por ora sem adentrar as características especiais do caso, impende registrar que é posição pacífica deste Tribunal a de que, no caso de revogação do mandato por vontade do cliente, é garantido ao advogado o recebimento integral dos honorários contratados, além dos honorários sucumbenciais, estes calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. É o que preconiza o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina, conforme reiterados julgados deste Tribunal: E-2.729/03, E-3.316/2006.

Assim, na hipótese narrada pela consulente, a revogação do mandato não retira do advogado que atuou na causa o direito de receber os honorários acordados no contrato respectivo, além dos honorários sucumbenciais que, por lei, pertencem ao advogado (artigo 23 do Estatuto da OAB).

Quanto a estes -- honorários sucumbenciais - o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina é claro ao estabelecer que serão devidos ao advogado cujo mandato foi revogado na proporção do serviço que efetivamente prestou. Essa proporção deverá ser estabelecida amigavelmente entre o advogado anterior e aquele que o substituiu na causa, eventualmente com mediação ou através de conciliação perante este Tribunal, conforme dispõe o artigo 50, IV, b, do Código de Ética e Disciplina. Ou, na impossibilidade, pela via judicial.

Quanto aos honorários contratados, que na hipótese descrita pela consulente seriam ad exitum à base de 25%, a princípio não há previsão, no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina, de que sejam calculados proporcionalmente ao trabalho realizado. Deve-se, portanto, seguir estritamente o que prevê o contrato de honorários, perquirindo-se o que diz o instrumento sobre o exato montante e o momento do pagamento dos honorários ad exitum, lembrando-se que a revogação do mandato ocorreu ainda na pendência de recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, e sempre à luz do artigo 35, § 1°, do CED.

Até aqui, portanto, tem-se como inequívoca a aplicação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina à consulta formulada, ou seja, tem o advogado que teve o mandato revogado pelo cliente o direito de receber os honorários contratuais na forma e nas bases previstas no respectivo contrato, além dos honorários sucumbenciais na proporção do serviço que efetivamente prestou ao cliente.

Mas a consulta traz uma circunstância adicional que deve ser enfrentada. Informa-nos a consulente, como visto acima, que durante dois anos houve falhas no repasse, pelo advogado ao cliente, da pensão alimentícia fixada judicialmente com base no artigo 475-Q do CPC. E conquanto essas falhas tenham sido corrigidas tão logo o cliente requereu prestação de contas, a consulta sugere que foi por essa razão que o cliente revogou o mandato, constituindo outro advogado para a causa.

Não cabe a este Tribunal, nesta oportunidade, avaliar, no caso concreto, se a conduta do advogado que falhou no repasse de verbas ao cliente constituiu infração ética ou não, porquanto nos faltam elementos para tanto. Tal questão deve ser tratada em eventual procedimento disciplinar próprio. O que este Tribunal deve analisar é se essa conduta do advogado que teve o mandato revogado, ainda que porventura e concretamente venha a ser havida como infração ética na espécie, alteraria o quanto se disse até aqui sobre a aplicação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina.

Quer nos parecer que não.

Não se nega ao cliente o direito de reclamar ao advogado todo e qualquer prejuízo que a falha no repasse de verba alimentícia tenha lhe causado. Também não se nega, como dito, que essa conduta seja analisada em procedimento disciplinar próprio, se for o caso. Mas não nos parece que esse fato, por si só, possa afetar o direito do advogado de receber os honorários que legitimamente contratou com o cliente e aqueles advindos da sucumbência, na proporção dos serviços que efetivamente prestou. Dentre as sanções disciplinares previstas no artigo 35 do Estatuto da OAB, não se encontra a de perda ou diminuição dos honorários contratados ou sucumbenciais. As questões não se confundem e deve prevalecer o quanto disposto no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina, garantindo-se ao advogado a justa remuneração pelo trabalho que realizou.