E-3.484/2007


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto que questiona a certeza da prestação de contas colocada à disposição do constituinte, sobre a qual recai a dúvida da incidência de imposto de renda e o percentual de honorários aplicados. Caracterização de caso concreto que estará sujeito, eventualmente, à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício.
Proc. E-3.484/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER -Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente relata que patrocinou ação de indenização por danos morais que resultou na condenação do pólo passivo, ação que teve trâmite no foro central da Capital. Houve o levantamento da quantia, em execução, com retenção do correspondente imposto de renda, conforme orientação passada ao consulente. Houve prestação de contas, na qual questiona seu constituinte quanto à obrigatoriedade da retenção do imposto de renda, do percentual aplicado de honorários e a juntada de procuração, nos autos, por outro advogado, sem a prévia revogação daquele que é titular o consulente e por fim, se faz jus aos honorários em embargos à execução em que atuou.

PARECER – É competência deste Sodalício a orientação e o aconselhamento sobre ética profissional, por meio de consultas em tese e que digam respeito a conduta, atos ou fatos que seja direta e pessoalmente  pertinentes ao próprio consulente, como previsto no artigo 49 do CED,art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e as Resolução nºs 01/1992 07/1995 deste Tribunal, que excluem dessa competência os casos concretos, inclusive quando sujeitos, eventualmente, à apreciação pelo Poder Judiciário, o que evidentemente é o caso dos autos, que se apresenta concreto, impossibilitando o seu conhecimento.