E-3.488/2007


REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA - LOCAL ONDE DEVE SER PROCESSADA A REPRESENTAÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO EVENTUAL INFRAÇÃO OCORRIDA EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM COMARCAS DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E SÃO PAULO.

Prevalece o entendimento do art. 70 do EOAB: "o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal". ALEGADA PERDA DE PRAZO PROCESSUAL - Sem a informação de que tipo de prazo (se legal, peremptório, convencional etc.) e sem a informação de existência de prejuízo dos interesses confiados ao advogado como conseqüência da omissão profissional, não há como se afirmar a ocorrência de uma infração ética ou disciplinar. Em tese, pode constituir a infração disciplinar descrita no inciso IX do artigo 34 do EOAB causar, por culpa grave, prejuízo aos interesses do cliente; todavia, a análise necessária para tal afirmação fica prejudicada pela ausência de fatos apresentados na consulta e pela competência deste Tribunal.
Proc. E-3.488/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARY GRÜN - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente é advogado com inscrição suplementar nesta OAB e apresenta sua consulta formulando duas questões, a saber:

= “Onde deve ser processada a Representação contra advogado inscrito em SP, que perde prazo em um processo com curso em comarca de Santa Catarina e, noutro, com curso em Comarca do Interior de São Paulo?

= Perda de prazo, contanto que não demonstradas as excludentes de força maior, pode ser considerada infração ética-disciplinar passível de aplicação de penalidade por esta OAB/SP?”

PARECER – Por uma questão de ordem exige-se que a segunda questão formulada pelo consulente seja respondida primeiramente e ela diz respeito à caracterização ou não da perda de prazo como infração ético-disciplinar.

Considerando que esta Seção do Tribunal de Ética e Disciplina é Deontológica e analisa situações em tese, a questão ora abordada também o será de forma hipotética, considerando que poucos fatos foram apresentados.

A perda de prazo processual narrada, ocorrida segundo o consulente, sem justificativa de força maior, apenas e isoladamente, conquanto não seja uma atitude desejável, à guisa dos elementos fáticos narrados, não pode ser caracterizada como conduta não ética.

Com efeito, sem a informação de que tipo de prazo (se legal, peremptório, convencional etc) e sem a informação de existência de prejuízo dos interesses confiados ao advogado como conseqüência da omissão profissional, não há como se afirmar a ocorrência de uma infração ética. Em tese, pode constituir a infração disciplinar descrita no inciso IX do artigo 34 do EOAB causar, por culpa grave, prejuízo aos interesses do cliente; todavia, a análise necessária para tal afirmação refoge ao âmbito desta consulta e à competência deste Tribunal.

No que diz respeito ao local onde deve ser processada a representação que tenha como objeto eventual infração ocorrida em processos que tramitam em Comarcas dos Estados de Santa Catarina e São Paulo, prevalece o entendimento do art. 70 do EOAB, que determina que “o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.”  Assim, eventual infração cometida no Estado de Santa Catarina deve ser processada perante a Secção de Santa Catarina, e, da mesma forma, a conduta cometida no Estado de São Paulo deverá ser examinada pela correspondente seccional.