E-3.495/2007


ESTAGIÁRIO DE DIREITO REGULARMENTE INSCRITO E COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO AO ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA NA SEDE DA EMPRESA RECLAMADA - EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO EXTENSÃO AO ESTAGIÁRIO.

O estagiário de direito não é o destinatário das prerrogativas profissionais e direitos estabelecidos no art. 7ª do EOAB e art. 2º, do CED, dirigidos exclusivamente ao advogado. A participação do advogado em atos processuais onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, já reconhecida por este Tribunal no Precedente E-3.425/2007, não pode ser estendida ao estagiário de direito, cuja participação no processo depende da supervisão do mesmo, já que não possui ainda capacidade técnica e habilitação para a prática de atividades privativas de forma isolada. Infração à prerrogativa profissional que não se verifica na negativa de empresa impedir o ingresso de estagiário para acompanhamento de exame pericial, quando inexistente qualquer determinação judicial neste sentido
Proc. E-3.495/2007 - v.m., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com declaração de voto divergente do Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Elabora o consulente consulta a este Sodalício aduzindo, em suma, ser estagiário de direito de advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, e que, sob a supervisão deste, em meados do ano de 2005, atendeu cliente interessado em ingressar com reclamação trabalhista em face de ex-empregadora, a empresa (...). Que o cliente outorgou procuração ao consulente, em conjunto com o advogado responsável, para ingresso da ação, que foi devidamente distribuída perante a Vara do Trabalho de (...), na data de 09/01/2006. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 30/08/2006, e havendo pedido de adicional de insalubridade, foi determinada pelo Juízo competente a realização de perícia técnica, marcada para o dia 13/07/2007 às 13:00 hs, na sede da empresa reclamada.

Que o consulente compareceu, juntamente com o advogado titular do processo e o reclamante, na data e hora designados para o exame pericial, na sede da empresa e, passados mais de trinta minutos da hora designada para a perícia, foi impedido de adentrar as dependências da empresa, para acompanhar sua realização, sendo que o porteiro da empresa permitiu a entrada apenas do perito, do advogado titular do processo e do reclamante.

Relata o consulente que protestou no ato em razão da proibição de sua entrada, sendo informado na portaria que se tratava de ordem da empresa. Que o advogado titular do processo mostrou sua indignação com a proibição, questionando a razão para tanto. Diante da negativa do porteiro em prestar esclarecimentos, o advogado titular do processo solicitou a presença da advogada da empresa reclamada, que compareceu ao local e, em tom alterado, informou ao advogado que o consulente “não vai entrar e pronto” (sic).

Aduz, ainda, que, como estagiário regularmente inscrito na OAB, já acompanhou várias perícias na empresa e, argumentou com a advogada desta, que possuía procuração nos autos, mas que tal fato foi ignorado pela advogada da reclamada, mantendo a proibição de sua entrada.

Aduz que tal fato ocorreu na troca de turno dos funcionários e que dezenas de pessoas conhecidas e amigas, funcionários da empresa reclamada, presenciaram o constrangimento por ele sofrido, e que o advogado titular do processo ficou indignado com tal atitude, recusando-se a adentrar a sede da empresa sem sua presença, pelo que o exame pericial foi realizado apenas com a presença do perito, do reclamante e funcionários da empresa.

Alega que tal acontecimento abalou sua moral, o constrangeu e causou-lhe humilhação perante o seu cliente, classificando de abusiva e arbitrária a proibição de sua entrada.

Em face da narrativa acima, questiona o consulente se, como estagiário regularmente inscrito na OAB, tem o direito ou não de acompanhar perícias técnicas, quando na presença do advogado titular e com procuração nos autos, solicitando, ainda, pronunciamento deste Sodalício sobre a atitude da empresa.

Juntou, às fls. 10/14, prova de sua regular inscrição na OAB, como estagiário, bem como, às fls. 15, Boletim de Ocorrência narrando a ocorrência. Acosta, ás fls. 16, cópia da petição inicial da reclamação trabalhista assinada por ele, em conjunto com o advogado titular, além de, às fls. 20, cópia da notificação da audiência de instrução e julgamento.

PARECER – Muito embora a consulta trate de fato concreto ocorrido em processo judicial, esta merece conhecimento, posto que o consulente elabora questionamento em tese. Necessário salientar que, diante do caráter pedagógico da consulta, seu conhecimento é de rigor, a teor do disposto o art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução n. 01/92.

Tratando-se de perícia judicial, impende destacar que, nem o Código de Processo Civil, nem a Lei nº 5.584/70, que trata da realização das perícias no âmbito do processo do trabalho, fazem alusão a qualquer garantia ao acompanhamento dos trabalhos periciais pelo advogado, de forma que tal acompanhamento depende de requerimento expresso nos autos do processo, com a conseqüente determinação judicial.

È certo, porém, que este Sodalício já se manifestou no sentido de que se trata de prerrogativa do advogado a participação em atos processuais que envolvam colheita de prova ou informação útil ao exercício profissional, conforme Precedente E-3425/2007, cujo voto é da lavra do eminente Relator Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio.

A questão, pois, abrange, pois, dois pontos de vista, o ético profissional e o processual, os quais merecem análise.

No âmbito profissional, em se tratando o consulente de estagiário de direito, não vemos como estender a mesma prerrogativa. Isso porque, nos termos do art. 133 da Constituição da República, dispõe expressamente que o “advogado” é indispensável à administração da Justiça. Já art. 7º do EOAB estabelece os “direitos do advogado”, assim como o art. 2º do CED estabelece a sua indispensabilidade na administração da Justiça, e o seu parágrafo único, seus deveres no exercício profissional.

Nota-se que todo o direcionamento das garantias profissionais previstas em lei e na Constituição para o exercício profissional estão voltadas para a figura do advogado. E não se trata de mera questão semântica, já que somente o advogado, na plenitude da capacidade para o exercício de suas funções garante a plenitude do devido processo legal e a ampla e irrestrita defesa do acuado, postulado do verdadeiro Estado Democrático.

Nada mais natural, pois, que todas as garantias profissionais lhe sejam dirigidas. O estagiário, porém, não desempenha o mesmo papel. Sua atuação é limitada e reveste-se de caráter de aprendizado.

O § 2º do art. 3º, do EOAB, permite-lhe a prática dos atos previstos no art. 1º do mesmo diploma e no art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto, sempre em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, sendo que, isoladamente, ao estagiário é permitido somente a retirada e devolução dos autos em cartório, subscrição da respectiva carga, obtenção de certidões de peças ou autos de processo em curso ou findos, junto aos escrivães e chefes de secretaria, bem como assinatura de petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

Desta forma, não se pode estender as mesmas prerrogativas estatuídas no EOAB e no CED ao estagiário, que não possui ainda capacidade técnica e habilitação para a prática de atividades privativas de forma isolada. Tais garantias não são, como se sabe, um privilégio, mas instrumentos de garantia de liberdade de atuação do advogado.

Do ponto de vista processual, já se mencionou que a legislação específica acerca da prova pericial nada menciona acerca de “direito” do advogado ao acompanhamento de diligência. O art. 421 do CPC, aliás, incumbe à parte a indicação de assistente-técnico para tanto. No mesmo sentido estatui o art. 3º, § único, do art. 5.584/70.

Nada obstante, tratando-se de ato que visa a produção de prova em processo judicial, deve ser assegurado o ingresso da advogado, a fim de garantir, de modo amplo, a imprescindível defesa dos interesses de seu constituído. Porém, em se tratando de ingresso em propriedade privada, necessário que seja autorizado judicialmente a fazê-lo, uma vez que, como já esclarecido, a lei não lhe garante o livre acesso, prevalecendo, aqui, a garantia constitucional da propriedade e sua inviolabilidade. Note-se que, muito diversa é a situação de ingresso na repartição pública, já que o art. 7º, inciso VI, alínea “c”, do CED, garante o acesso irrestrito do advogado onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício profissional.

Basta, para tanto, que o profissional manifeste seu interesse no acompanhamento do exame, para obter tal autorização. Ora, se o próprio advogado depende de autorização judicial, não para o exercício de suas prerrogativas, mas para ingresso no espaço privado, outra conclusão não se pode chegar em relação ao estagiário, posto que, como já referido, este não pode atuar isoladamente nesta hipótese.

Assim, permitida pela empresa a entrada do advogado titular do processo, para participação e acompanhamento da perícia técnica, vedada apenas a entrada do estagiário, não se vislumbra afronta a qualquer prerrogativa do exercício profissional, posto que tais garantias a ele não se estendem. Se o advogado titular do processo optou por não participar da diligência, abriu ele mão do direito que lhe assistia.

Vale notar, ainda, que não foi acostado aos autos comprovação de estar o consulente amparado por ordem judicial que lhe autorizasse o ingresso, para o acompanhamento da diligência, não restando demonstrado que tinha o direito de fazê-lo.

Quanto à solicitação do consulente de pronunciamento sobre a atitude da empresa, não é de competência deste Sodalício fazê-lo, posto se tratar de conduta de terceiro, como já sedimentado em profícua jurisprudência, pelo que deixa-se de atendê-la.

Portanto, diante de todo o exposto, não se verifica qualquer infração a qualquer prerrogativa profissional, mormente quando tais garantias não se estendem ao estagiário, na forma do anteriormente exposto.