E-3.502/2007


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE - RECEBIMENTO SÓ DE PARTE PARA ESCLARECIMENTOS.

Os Embargos de Declaração são recebidos em parte. A ementa por ter tido votação unânime deverá prevalecer na forma em que foi publicada, com a substituição do vocábulo "eticamente" por "legalmente", como observado durante o julgamento dos Embargos, tendo ocorrido mero erro material, uma vez que o item 12 do parecer original claramente indica o impedimento legal. Retifica-se o item 4 do parecer, em razão do quanto informado pelo consulente, mandando-se republicar a ementa original com a correção apontada.
Proc. E-3.502/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE - RECEBIMENTO SÓ DE PARTE PARA ESCLARECIMENTOS.
Os Embargos de Declaração são recebidos em parte. A ementa por ter tido votação unânime deverá prevalecer na forma em que foi publicada, com a substituição do vocábulo “eticamente” por “legalmente”, como observado durante o julgamento dos Embargos, tendo ocorrido mero erro material, uma vez que o item 12 do parecer original claramente indica o impedimento legal. Retifica-se o item 4 do parecer, em razão do quanto informado pelo consulente, mandando-se republicar a ementa original com a correção apontada.
Proc. E-3.502/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O ilustre consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, subseção de São Paulo, informa que atualmente está ocupando o “emprego público” de Procurador da Fazenda Municipal de (...), e nesta qualidade consulta este Tribunal “acerca da incompatibilidade com o exercício da advocacia privada por parte do procurador municipal investido em função de Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município, com atribuição, dentre outras, de “dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação’, nos moldes do que dispõe o artigo 28, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)”.

PARECER – Antes de responder a consulta, se estaria esta direcionada a esclarecer dúvida do consulente quanto a atos de terceiros ou dúvida do mesmo, optei por requerer uma diligência junto ao Município em questão e apurar a disponibilidade do cargo questionado - Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município.

Assim, foi solicitada à Secretaria deste Tribunal que fosse realizada a diligência junto àquela Prefeitura a fim de averiguar o nome do atual Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município, bem como conferir se o cargo atual do consulente é de Procurador da Fazenda Municipal.

Importante ressaltar que a diligência foi feita com muito esmero pela secretária deste Tribunal, cuja assistência desde já esta Relatora agradece. Constatou-se que o consulente está lotado na Procuradoria da Fazenda Municipal, e que o cargo questionado sobre incompatibilidade com a prática da advocacia - o de Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município - está vago no momento.

Restou claro a esta Relatora que a consulta não se trata de conduta envolvendo atos de terceiros pois, se assim fosse, o tema esbarraria na competência deste Tribunal (§ 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno) e afrontaria o disposto na Resolução 07/95, que diz:

“Resolução nº 07/95 – A primeira Turma de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de oficio, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.” (grifos nossos).

Aliás, somente a título didático, pede vênia esta Relatora, visando contribuir para o melhor entendimento e respectiva fundamentação do mencionado impedimento aos estudantes que visitam esta casa nestes casos, transcrever uma ementa de fevereiro deste ano, dentre as inúmeras já proferidas sobre o tema, dentre elas: E-3.420/2007.

Convencida que a consulta é relativa à dúvida do consulente, passa esta Relatora a respondê-la, qual seja se existe ou não incompatibilidade com o exercício da advocacia privada por parte do procurador municipal investido em função de Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município, com atribuição, dentre outras, de ‘dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação’, nos moldes do que dispõe o artigo 28, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)”.

Com efeito, a questão de impedimento ou incompatibilidade é matéria muito discutida neste Tribunal.  Esta questão não é assunto que diga respeito tão-somente às partes envolvidas, mas trata de matéria de interesse público, uma vez que tanto a advocacia em geral como a sociedade é maculada com qualquer dessas duas infrações se acometidas por advogado.

Quando da diligência na Prefeitura daquela cidade, foi informada à Secretaria da OAB/SP a Lei Orgânica da Procuradoria Geral daquele Município (Lei 6407/06) que, no seu artigo 11, registra as proibições a que estão sujeitos os membros da Procuradoria Geral do Município, onde encontramos no inciso I, estar vedado:  I – Exercer a advocacia em desfavor do Município de (...), disposição esta que se enquadra nos termos do inciso I do artigo 30 do Estatuto da OAB (Art. 30 – São impedidos de exercer a advocacia:  I os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada como empregadora).

Ocorre que, por estarem atribuídos ao Procurador-Chefe maiores responsabilidades, conforme demonstra o artigo 4º da Lei Orgânica do Município em questão, resta a dúvida se este estaria enquadrado nos termos do artigo 28, que trata da incompatibilidade, do artigo 30, que trata do impedimento, ou ainda, estaria legitimado somente para defesa da Administração publica a que está vinculado, nos termos do artigo 29.

Antes de mais nada, pede esta Relatora, mais uma vez, vênia para fazer suas as palavras do Dr. Luiz Antonio Gambelli, membro deste Sodalício, que de forma simples e clara esclarece que o ocupante do cargo de Procurador Geral de Município tem um tratamento especial contido no artigo 29 do EOAB, onde diz que só pode advogar em favor da entidade que representa, praticando os atos vinculados à função que exerce durante o período da investidura, conforme ementa E-3.140/05 (apensado ao Proc. E-3.126/05).

É inquestionável que o cargo de Procurador-Chefe deste Município especifico, em razão das suas atribuições nos termos da Lei Orgânica que, dentre outras, é a de assessorar diretamente o Prefeito e ou Secretários Municipais em assuntos de natureza jurídica, ou assistir e até sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público nas suas decisões, e ainda editar e praticar atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições, enquadra-se no artigo 29 do Estatuto da OAB, o qual trata de um impedimento genérico, conforme ensinado no voto do Dr. Gambelli, possibilitando-o a prática da advocacia exclusivamente em favor do Município vinculado.  Se assim não for, estará o Procurador-Chefe infringindo dois princípios inarredáveis da advocacia, que é, primeiro, o de evitar o privilégio de informações de que dispõe o advogado, colocando-se em vantagem sobre outros profissionais; e o segundo de a moralidade pública que não pode ser afetada pela influência que possa existir na repartição.

De igual forma, decidiu o nosso Tribunal matéria idêntica sobre o impedimento especial no processo E-3.172/05, que teve como relator o Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, e Revisor o Dr. Jairo Haber, revisor neste processo também, que assim decidiram por v.u.

Em suma, o exercício do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria no Município em questão, em razão das atribuições dispostas na Lei Orgânica nº 6407/06 daquele Município, legitima o advogado a exercer a advocacia exclusivamente ao ente público vinculado, enquadrando o advogado lotado naquela função ao impedimento genérico durante o período da sua investidura,  nos termos do artigo 29 do Código de Ética.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RELATORA Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE

RELATÓRIO – O consulente às fls. 23/24, protocola manifestação solicitando a retificação do item “4” do parecer desta Relatora. Junta, ainda, Portaria Municipal que informa que o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município de (...) está ocupado por (...).

 PARECER – A solicitação é justa e em nada altera o sentido do julgado. Segue, portanto, o parecer, em separado, devidamente alterado no referido item .