E-3.508/2007


ADVOCACIA - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR EDITORA DE REVISTA DIRIGIDA À CLASSE MÉDICA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DO EAOAB - ADVOGADOS QUE SE PRESTAM A TAL PRÁTICA - INFRAÇÃO ÉTICA.

A oferta de serviços advocatícios a assinantes por revista dirigida à classe médica representa ofensa direta aos arts. 15 e 16 do EAOAB e caracteriza gritante exercício irregular de atividade privativa da advocacia. Advogados que se prestarem a tanto incidem em inúmeras infrações éticas, tais como, dentre outras, mercantilização da profissão, captação de clientela, inculca, concorrência desleal, aviltamento ou indevida gratuidade dos honorários, incentivo à demanda, facilitação do exercício profissional a não inscritos na OAB e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular perante o regulamento profissional. Recomendação de expedição de ofícios à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional para as providências cabíveis e às Turmas Disciplinares, para que procedam às diligências tendentes a identificar os advogados que prestam serviços advocatícios por meio da entidade leiga objeto da consulta e, finalmente, à própria revista, para que cesse de imediato a prática em questão. Precedentes do TED I: Processos E-2.494/01, E-2.479/01, E-3.220/2005, E-3.399/2006 e E-3.468/2007.
Proc. E-3.508/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo (...), que, acostando aos autos e-mail contendo anúncio da Revista (...), publicada pela empresa (...) (fls. 05/06), indaga se referida propaganda, encaminhada à classe médica, estaria correta.

O teor do precitado e-mail é, em suma, o seguinte:

“Muito embora não seja de responsabilidade de nossos periódicos o atendimento aos preceitos legais acima por não sermos médicos, e portanto, não estarmos adstritos ao cumprimento de tal legislação, para atender ainda melhor a todos os médicos que conosco anunciam suas atividades e clinicas e, (sic) àqueles que colaboram como entrevistados e articulistas, a (...) põe à disposição de todos, assessoria jurídica para o atendimento tanto de dúvidas como de eventuais representações junto ao CREMESP por problemas causados pelas publicações (fls. 05)

(...)

Este, temos certeza, é mais um diferencial ao nosso trabalho editorial que, antes sem precedentes no Brasil, hoje em dia é copiado por várias outros periódicos. Por certo, a prestação de assessoria jurídica consultiva, totalmente gratuita, para o atendimento dos médicos e também uma novidade que, em breve será objeto de reprodução por outros meios de comunicação(fls. 06).

Os autos foram conclusos ao Dr. Fábio Romeu Canton Filho, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, que, atento à gravidade do tema posto na consulta, manifestou-se nos seguintes e acertadamente enérgicos termos:

“Em face da relevância do tema, distribua-se à Turma de Ética Profissional para análise. Observo a existência de precedente, consubstanciado na consulta E-3.468/2007. Extraiam-se cópias dos autos, os quais deverão ser remetidos ao Exmo. Presidente para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes”.

Aos presentes autos foi juntada, a fls. 11/60, cópia do processo n. E-3.468/2007, cujo parecer final (fls. 18/56), da lavra do eminente Dr. José Eduardo Haddad, praticamente esgota o tema da presente consulta.

PARECER – A despeito de formulada originalmente pelo (...) e não por advogado e/ou sociedade de advogados regularmente inscritos na OAB, conheço da consulta, não apenas pela relevância do tema, mas também em razão do decido no parecer acostado aos presentes autos, acima citado.

Superada a questão preliminar, passo a enfrentar o mérito da consulta, de forma objetiva, porquanto os absurdos constantes dos documentos de fls. 05/06 falam por si sós.

Evidentemente, a oferta de serviços de advocacia por quaisquer entidades não registradas na Ordem dos Advogados do Brasil é expressamente proibida pelo art. 16 do EAOAB, segundo o qual

“Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.”

Como se não bastasse a clara proibição legal, os advogados que se prestam a esse tipo de associação com entidades leigas, para a oferta de serviços jurídicos, aliás supostamente gratuitos, cometem, em tese, uma série de infrações éticas, como, dentre outras, mercantilização da profissão, captação de clientela, inculca, concorrência desleal, aviltamento de honorários, incentivo à demanda, facilitação do exercício profissional a não inscritos na OAB e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular perante o regulamento profissional.

A jurisprudência do TED I a respeito é invariavelmente peremptória em reprovar semelhante despautério: E-2.479/01; E-2.494/01; E-3.220/2005; E-3.399/2006; E-3.468/2007.

Dessa forma, é absolutamente ilegal e antiética a oferta de serviços advocatícios por entidades leigas, sujeitando-se a revista respectiva à atuação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional e os advogados que se prestarem à tal prática aos procedimentos disciplinares cabíveis.

Por essa razão, recomenda-se a remessa de ofícios à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, para as providências cabíveis, e às Turmas Disciplinares para que procedam às diligências tendentes a identificar os advogados que prestam serviços advocatícios por meio da entidade leiga objeto da consulta e, finalmente, à própria revista, para que cesse de imediato a prática em questão.