E-3.510/2007


SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA O SEGURADO - HIPÓTESES E VEDAÇÕES

É vedada a prestação de serviços advocatícios por sociedades de qualquer espécie não inscritas na OAB. O advogado que dá sua colaboração a tal prática viola o art. 34, inciso I, do EOAB. Viola o art. 7º do CED o advogado que aceita ser indicado por seguradora, para atendimento jurídico a segurados, como condição para ressarcimentos ou indenizações aos segurados. Não há infração ética na simples indicação de advogado ao segurado em situações de emergência, de forma excepcional, desde que seja de inteira opção do segurado aceitá-lo ou não e desde que não haja caráter institucional, divulgação de listas de advogados credenciados ou algo semelhante e desde que a seguradora não mantenha qualquer acordo ou credenciamento nesse sentido com o advogado ou sociedades de advogados, como, por exemplo, condições especiais ou redução de honorários.
Proc. E-3.510/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto convergente do Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente indaga se empresas seguradoras, do ramo automobilístico, poderiam indicar advogados para atender seus segurados na hipótese de estes envolverem-se em acidentes fora de seus domicílios. A seguradora também adiantaria a seus clientes fundos para pagamento de honorários advocatícios, fianças ou custas processuais, quando eles fossem réus em processos decorrentes de acidentes de trânsito.

Finaliza sua consulta dizendo:

“Sabemos que a indicação de advogados por empresas privadas viola as normas éticas da OAB, configurando prática de captação de clientela e concorrência desleal. Contudo, a situação descrita acima é peculiar, uma vez que a indicação de advogado só ocorreria na hipótese de o segurado estar viajando, portanto, fora de seu domicílio e em circunstâncias excepcionais como acima esclarecido” 

PARECER – Questão semelhante já foi examinada nesta Turma em 19/11/98, no processo E-1.785/98, com aprovação unânime do parecer do Rel. Dr. Biasi Antônio Ruggiero, tendo como Revisora a Drª. Maria Cristina Zucchi.

Entretanto, as decisões posteriores têm caminhado em sentido diverso, como se pode ver no processo E-3.220/2005, cujo parecer, também aprovado por unanimidade em 15/09/2005, da lavra do eminente Relator, Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio e tendo como revisor o não menos eminente Dr. Fábio de Souza Ramacciotti.

É de ver-se, no entanto, na presente consulta uma peculiaridade. Pelo que depreende de seu texto, os advogados a serem eventualmente indicados não pertencem ao quadro da seguradora, uma vez que o contrato de seguro cobriria o reembolso de honorários de advogado. Isto, em princípio não aconteceria se tais advogados pertencessem aos quadros da seguradora. Para a solução da consulta imaginam-se, então, as seguintes hipóteses:

I – os advogados pertencem ao quadro de funcionários da seguradora;

II – os advogados não pertencem ao quadro de funcionários da seguradora mas são por ela indicados ao segurado, como condição para o reembolso dos honorários;

III – a seguradora, apenas como facilidade para os segurados, indica advogados em localidades fora de seus domicílios, ficando a critério do segurado aceitá-los ou escolher outro, sem que isto implique em perda do seguro.

A primeira hipótese incide na vedação indicada no processo E-3.220/2005, ocorrendo a prática da prestação de serviços jurídicos por sociedade mercantil sem inscrição na OAB. O advogado que presta tais serviços vinculado à seguradora pratica a infração descrita no art. 34, inciso I, do EOAB.

Na segunda hipótese haveria violação ao art. 7º, do Código de Ética e Disciplina, pela evidente captação de clientela por parte dos advogados indicados, com a colaboração da seguradora.

Na terceira hipótese a situação é mais delicada. Diferentemente do que afirma o consulente, a indicação de advogados não é vedada. É, aliás a melhor forma de crescimento de um escritório de advocacia: sua indicação, por seus clientes a outros possíveis clientes. Em princípio não me parece violar a ética, quando em situações de emergência e fora de seu domicílio o segurado procura a seguradora, e esta indica um advogado local para, a critério do próprio segurado, auxiliá-lo juridicamente. Já a divulgação de listas de advogados, digamos “credenciados”, mesmo que não sendo obrigatória a escolha de um deles pelo segurado, implica, a meu ver, em forma de captação de clientela. O advogado que aceitasse participar de tais listas estaria incidindo na vedação do art. 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Finalmente, o fato de o contrato de seguro incluir a cobertura de despesas de honorários advocatícios, entre outras, em nada viola o Código de Ética e Disciplina da OAB.