E-3.511/2007


TRIBUNAL ARBITRAL - EXPRESSÃO INADEQUADA - DENOMINAÇÃO QUE INDUZ À IDÉIA DE TRATAR-SE DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO -POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NA CONSTITUIÇÃO DE CÂMARA ARBITRAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULATIVA COM A CONDIÇÃO DE ÁRBITRO E DESDE QUE NÃO SE VALHA DESTA CONDIÇÃO - OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS - VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

A expressão correta a ser adotada é CÂMARA ARBITRAL, em vista da confusão que poderia ocorrer em se mantendo a expressão Tribunal Arbitral. Advogados podem participar da constituição de Câmaras Arbitrais e atuarem como árbitros, desde que não utilizem seus contatos advocatícios para captar clientes, bem como mantenham total e absoluta distinção entre suas atividades jurídicas e os procedimentos arbitrais. É vedado a escritório de advocacia participar de uma Câmara Arbitral, uma vez que haveria a possibilidade de evidenciarem-se interesses escusos ou protetores de qualquer das partes - verdadeira ameaça às partes que viessem a se submeter ao Juízo Arbitral.
Proc. E-3.511/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta de advogados sócios de escritório de advocacia, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo, sob o nº (...), dirigida à 1º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, pedindo que seja consignado um parecer sobre a pretensão de abertura de TRIBUNAL ARBITRAL.

Ademais, conforme as próprias palavras insertas na consulta:

“a título de informação, a empresa que se pretende a abertura para atuar como TRIBUNAL ARBITRAL será composta de sócios deste escritório na pessoa física (e não com o nome do escritório enquanto pessoa jurídica). Não haverá envio ou decisão de processos, no pretenso TRIBUNAL ARBITRAL a ser instalado, proveniente deste escritório, bem como não será o mesmo montado nas mesmas instalações que ora atuamos...

PARECER – Primeiramente cumpre indicar que TRIBUNAL ARBITRAL é o nome que a Lei nº 9.307/96 empresta ao conjunto de árbitros a quem as partes delegam poderes jurisdicionais, em um dado caso concreto, para conhecer e julgar uma determinada controvérsia.  Não é um órgão ou uma instituição permanente.

Talvez, o pretendido pelos consulentes teria melhor sentido se fosse analisado quanto a constituição de uma CÂMARA ARBITRAL, até porque, como já alertado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, “o uso da expressão Tribunal aproxima, indevidamente, Juízos Arbitrais de órgãos do Poder Judiciário, confundindo o cidadão e induzindo-o a acreditar que está diante de uma instituição Estatal”. Assim, agindo na forma da lei e dentro de seus limites, fica vedada a expressão TRIBUNAL ARBITRAL, evitando confusão com o Poder Judiciário e, em qualquer situação.

Neste sentido, é de bom tom que se deixe claro que a Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, admite a arbitragem para dirimir litígios de direitos patrimoniais disponíveis e faculta às partes escolherem livremente as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública.

Trata-se, assim, de uma forma de solução alternativa de conflitos, aplicando-se às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados, e que possam ser comercializados livremente, ou seja, questões que se originam de um contrato que, para dirimir conflitos, se escolhe terceiros isentos de interesses escusos ou protetor de qualquer das partes.

Desde já, cumpre salientar que a instalação de uma CÂMARA ARBITRAL nas dependências de um escritório de advocacia caminha no sentido oposto ao que dispõe a lei 9.307/96, pois, possibilitaria a evidente captação de clientela e concorrência desleal, não legalizando o ato pretendido. Contudo, merece destaque que este não é o exemplo que se ajusta ao caso em tela, visto que os consulentes já indicaram que ... não será o mesmo montado nas mesmas instalações que ora atuamos...”.

Neste sentido, em conta da necessidade de tratar o direito dentro de certos padrões formais e expressionais, há necessidade de se retificar a menção dos consulentes no que toca ao que foi consignado: “... a empresa que se pretende a abertura.... Ora, a expressão empresa, em primeiro lugar, quer dizer atividade e, depois, se a intenção foi tratar da constituição de uma pessoa jurídica para atuar na solução alternativa de conflitos; dado o caráter mercantil que reveste as sociedades empresárias - única hipótese de constituição societária no presente caso -, tal expediente estaria eivado de vícios e seu registro impossibilitado.

A alternativa, destarte, seria os sócios do escritório de advocacia constituírem uma sociedade cujo objeto social seria a administração da CÂMARA ARBITRAL.

Cumpre observar, no que se refere à participação de advogados na constituição de uma CÂMARA ARBITRAL, que os procedimentos arbitrais não se encontram vinculados ao Poder Judiciário, uma vez que de acordo com o EAOAB (art. 28, VI), só os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente ao Poder Judiciário, estão incompatibilizados de exercer a advocacia, possibilitando que o advogado possa ser árbitro.

Oportuno dizer que somente haveria impedimento para atividades arbitrais, caso ocorresse qualquer uma das hipóteses previstas no art. 14, da Lei n. 9.307/96.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:

a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou

b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação

Portanto, o advogado que deseje participar da constituição de uma Câmara Arbitral deverá, evidentemente, que se preocupar com as relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, bem como cuidar para não exercer atividades administrativas internas na Câmara, bem como, para não se servir destas atividades para a captação injusta e desleal de clientela.

Objetivamente, assim, respondendo à consulta formulada, entendo, salvo melhor juízo, que advogados podem participar da constituição de Câmaras Arbitrais e atuarem como árbitros, desde que, não utilizem seus contatos advocatícios para captar clientes, bem como, mantenham total e absoluta distinção entre suas atividades jurídicas e os procedimentos arbitrais.

Ademais, no que toca a possibilidade de um de escritório de advocacia participar de uma Câmara Arbitral, entendo a hipótese incompatível e imprópria da atividade jurídica, uma vez que poder-se-ia, neste caso, evidenciarem-se interesses escusos ou protetor de qualquer das partes - verdadeira ameaça às partes que viessem a se submeter ao Juízo Arbitral.

Para subsidiar o presente relatório anexo os seguintes julgados: E-2.044/00, E-2.137/00, E-2.149/00, E-3.215/2005, E-3.318/2006, E-3.411/2007 e E-3.447/2007.

Isto posto, concluo:

i)  advogados podem participar de Câmaras Arbitrais e não de Tribunais Arbitrais;

ii) advogados podem ser árbitros, desde que devidamente atentos aos preceitos da Lei;

iii)    escritórios de advocacia não podem participar da constituição de Câmaras Arbitrais.