E-3.519/2007


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - BOMBEIRO - VEDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 28 DA LEI 8.906/94 - COMPETÊNCIA DA DOUTA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA OABSP (ARTIGO 63, LETRAS -a- E -c- DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO CONSELHO SECCIONAL) - NÃO CONHECIMENTO

A categoria de bombeiro, o denominado herói do fogo, faz parte da Polícia Militar do Estado, sofrendo vedação irrestrita para o exercício da advocacia. Todavia, a competência regimental é da Douta Comissão de Seleção da OABSP, não cabendo à Turma Deontológica a análise de questão ética a respeito de consulta formulada neste sentido. Proc. E-3.519/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente é advogado regularmente inscrito nos quadros da OABSP, como consta de folhas 06 e 07 e deseja o pronunciamento deste Tribunal quanto ao “impedimento do exercício da advocacia, disposto no artigo 28, inc. VI, do Estatuto da OAB”¹.

A consulta diz respeito a um Policial Militar – BOMBEIRO – lotado em uma unidade e que presta serviço interno à Corporação, e tendo este, contato somente com o público interno a sua unidade, “não tem nenhum poder de decisão sobre interesses de terceiros ou poder de direção”.

Deseja saber se “pode este BOMBEIRO, exercer a advocacia e, ao mesmo tempo, a função de BOMBEIRO, com impedimento apenas de advogar contra a Fazenda que o remunera, com entendimento ao artigo 30 inciso I, do Estatuto da OAB e por analogia às decisões deste Douto Tribunal” que cita (Processos nº E-2.565/02; E-3.299/06 e E-3.389/06, nenhum, todavia, referente à incompatibilidade do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 8.906/94).

PARECER – Trata-se de consulta que envolve situação de terceiro não advogado e mesmo a título pedagógico não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica. A presente situação tem se repetido insistentemente, porém, a questão é de competência da Douta Comissão de Seleção.

O artigo 28 do EAOAB, que trata das incompatibilidades para o exercício da advocacia, menciona expressamente no seu inciso VI: “militares de qualquer natureza, na ativa”. E BOMBEIRO, o chamado herói do fogo, é membro da ativa na Polícia Militar do Estado.

A incompatibilidade, ‘in casu’, é vedação legal. Não é vedação ética.

No processo nº E-3.454/07, relatado pelo e. João Teixeira Grande, o parecer aprovado por maioria recebeu enérgica crítica, retratada no voto discordante do i. Zanon de Paula Barros, ao qual aderi totalmente.

Como bem explicitado naquele voto divergente “os requisitos e vedações ao exercício da advocacia e, portanto, para que alguém  seja advogado, não se encontram no campo da ética, mas no da legalidade”. Ou seja, no caso, não se há de discutir a questão comportamental no exercício da profissão, mas sim as exigências e restrições para aquele que pretende exercê-la.

Tal questão sempre agita o nosso Tribunal.

Os impedimentos e incompatibilidades, estabelecidos nos artigos 27 a 30 – Capítulo VII da Lei nº 8.906/94, são de estrita competência da Douta Comissão de Seleção, regrados no Regimento Interno do Conselho Seccional, mais precisamente no artigo 63, que reza: “Caberá, privativamente, à Comissão:a) estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais; b)...; c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição”.

Realmente, a Turma Deontológica não é competente para examinar hipóteses de incompatibilidade ou impedimento, cuja atribuição é exclusiva da Douta Comissão de Seleção da OABSP Seccional.

Logo, por se tratar de questão fora da competência deste Sodalício, não pode a presente consulta ser conhecida, além da circunstância de haver sido dirigida por terceiro.

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1 O artigo 28 do CED trata das incompatibilidades e não dos impedimentos.