E-3.520/2007


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. ADVOGADO SECRETÁRIO DE PARTIDO POLÍTICO E MEMBRO DA EXECUTIVA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE ADVOGAR PARA O MESMO PARTIDO.

Não se extrai, da acumulação da atividade puramente partidária com advocacia, a hipótese de impedimentos do art. 30 ou de incompatibilidade prevista no art. 28, inciso I, do Estatuto, em relação aos Chefes do Poder Executivo, membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, o que somente se verificaria com a eleição do advogado para um desses cargos. Também sob o enfoque ético não se verifica impedimento, eis que Partidos Políticos têm por finalidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.096/95, assegurar a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. A advocacia, por outro lado, é a atividade que mais se afina com as funções políticas, ex vi do disposto no art. 2º, posto considerar o advogado defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, impondo-se, quão maior a visibilidade da atuação do advogado perante a sociedade e suas Instituições, a mais estrita observância dos deveres impostos pela ética profissional (art. 2º, § único do CED). Precedente: E-2486/01. Proc. E-3.520/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por advogada do Interior, indagando se há impedimento ou incompatibilidade em relação a advogado, denominado (...), integrante da comissão ou executiva municipal de um partido político, na qualidade de secretário, além de ser membro da executiva municipal do mesmo partido, de ser contratado como advogado desse partido político.

Em que pese à menção de o hipotético senador romano ser advogado inscrito naquela Seccional, exercendo o nobre ofício há anos, o que daria a conotação de caso concreto ou consulta sobre comportamento de terceiro, abstraio esses aspectos em vista do interesse geral da Classe, na discussão da consulta em tese.

PARECER – Consoante bem distingue o EAOAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em seu artigo 27, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, encontrando-se os seus casos especificados, respectivamente, nos subseqüentes artigos 28 e 30.

A consulente não menciona se (...) seria servidor público, ou membro do Poder Legislativo. Caso se enquadre nessas situações, incidirão, de per si, as respectivas hipóteses de impedimento previstas nos incisos I e II do art. 30.

O fato de (...) integrar, como secretário e membro da Executiva Municipal, um Partido Político, não pressupõe, por si só, o exercício de função nos Poderes Executivo ou Legislativo, eis que o partido político, consoante definido em sua lei de regência, é pessoa jurídica de direito privado, que adquire personalidade jurídica nos termos da lei civil, após registro no Tribunal Superior Eleitoral, com autonomia na definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento (arts. 1º, 3º e 7º da Lei federal nº 9.096, de 1995).

Não incide, assim, a hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, inciso I, do Estatuto, em relação aos Chefes do Poder Executivo, membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, o que somente se verificaria com a eleição de (...) para um desses cargos. Caso isso eventualmente já ocorra ou venha a ocorrer, a implicação legal imediata é a proibição total do exercício da advocacia.

Ademais, do ponto de vista puramente dogmático, da fé no Direito e na Justiça social, inexistiria vezo de natureza ética na acumulação dessas atividades. É que os Partidos Políticos têm por finalidade, nos termos do art. 1º de sua lei orgânica, assegurar a autenticidade do sistema representativo e defender .os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. A advocacia, por outro lado, é a atividade que mais se afina com as funções políticas, ex vi do disposto no art. 2º do Código de Ética, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça, defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

É bem verdade, como já advertia Sebastian Soler, em suas atualíssimas lições, que “el derecho no es una opinión. En cierto sentido, seria mais exacto decir que es precisamente el contrario: es um mundo de conceptos, valores y normas, que se impone por medio de coación, de manera que nuestras discrepancias de opinión com el derecho positivo deben tener buen cuidado de mantenerse em um plano teorico; cuando llegan a manifestar-se em los hechos, nuestra acción se llama entuerto, ilicitud, acto antijurídico y acarrea sanciones. El sujeto que tiene muchas discrepancias de opinión com el derecho y sigue sus “opiniones” es um delincuente.” 1

De resto já decidiu este Sodalício como se observa da ementa E-2.486/01.

Assim, e em que pese o sempre respeitável entendimento do Nobre Revisor, não vislumbramos, na espécie, qualquer restrição específica no elenco legal das incompatibilidades e dos impedimentos, afigurando-se possível o exercício das atividades puramente partidárias conjuntamente com a advocacia em prol do mesmo Partido, impondo-se, sempre, quão maior a visibilidade da atuação do advogado perante a sociedade e suas Instituições, a mais estrita observância dos deveres impostos pela ética profissional. Em outras palavras, que Tício, nessa função, espelhe a virtuosa mulher de César.

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1Fel em el Derecho, Buenos Aires : Tipografia Editora Argentina, 1956, p. 165.