E-3.525/2007


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DEONTOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.

O caso vertente diz respeito à consulta de advogada que pretende representar cliente contra pessoa adversa que foi anteriormente cliente da sócia admitida pela consulente. É caso concreto que elimina a competência do TED. (A orientação pelo impedimento foi dada a consulente na fase de diligência por se tratar de duas causas com as mesmas origens em patrocínios alternados, ora a favor ora contra a mesma parte (processo de separação judicial e ação de alimentos). A consulente cabe escolher os meios de suas atividades profissionais sem adentrar no vasto campo da transgressão ética. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. Proc. E-3.525/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente vem a este Tribunal alegando o seguinte:

a) A cliente A, ex-mulher do senhor Y compareceu ao escritório da ora consulente pleiteando ver seus direitos defendidos em sede de execução de alimentos e de execução de obrigação da fazer, em face do Senhor Y(sic);

b) Ocorre que é a solicitante, atualmente, sócia da Dra. Z, advogada esta, que por sua vez, advogou pelos interesses do Senhor Y, quando atuava em outra banca de advogados, desligada da mesma desde agosto de 2.004; (sic).

c) Considerando, ainda, já a (sic) longa data ter a advogada Z renunciado pelo Senhor Y, e não constar da procuração outorga a solicitante, existe algum impedimento ético quanto ao patrocínio das referidas causas da mesma?(sic)

Após várias tentativas em forma de diligências constatei que os quatro números de telefones existentes no cadastro da consulente não são delas ou não atendem a chamada, sendo que a última alteração destes números foi feita em 26.6.2007 pelo usuário (...) (endereço profissional) e ultima alteração feita em 11.02.2002 do endereço residencial. Impossível comunicar com a consulente que pede urgência no julgamento, pois alega que há prazo em aberto.

PARECER – Não alude a consulta se este prazo é de origem convencional, judicial ou legal e tampouco se sua natureza é dilatória ou peremptória.

Na ausência de diligência não pude saber se a advogada que trabalhou para o Y em causas judiciais ou não, tenha recebido informações confidenciais com referência ao caso atual, fato este que somente uma diligência poderia esclarecer.

O fato de não constar na procuração à advogada Z não invalida a sua antieticidade em fornecer a atual advogada informações sigilosas e confidencias que tenha recebido de Y e que possa utilizar em favor de A.

Tampouco no seu impresso de consulta, a consulente não declinou seu endereço e tampouco telefones para contato e desta forma fica inserida no batalhão dos incógnitos.

Caso esta petição fosse levada a juízo a consulente estaria fora das determinações contidas no art. 39, item I do CPC que diz:

“Compete ao advogado ou à parte quando postular em casa própria”:

I-  Declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá a intimação;

II- “Comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço”.

Restou prejudicada a primeira diligência, fato que me levaria a devolver o processo a secretaria a fim de aguardar que a consulente se manifestasse e que deixasse telefones para contato e desde forma pudesse este relator proceder a informações faltantes na consulta, sem as quais o voto não poderia ser proferido.

Estas informações foram levadas a nossa equipe de colaboradores do TED que, prontamente, não só localizou o novo numero do telefone da consulente como solicitou que a mesma entrasse em contato com este relator.

Contato mantido pela consulente por telefone com este relator, pôde constatar que efetivamente a sua nova sócia representou e assistiu Y em caso de medida judicial da mesma espécie (ressalvo) havida entre o casal (Y e A) e desta forma está impedida a consulente representar a cliente A cuja advogada, sócia atual, representou Y em medida judiciais da mesma espécie. As ações foram um processo de separação judicial do casal e atualmente a pretensão de ajuizamento de ação de alimentos e de sua execução.

Adverti a consulente por telefone de que ele não poderia representar a referida cliente quando me indagou se isto também ocorreria caso a advogada não constasse da procuração.

A resposta ainda foi ainda mais incisiva pela negativa.

Considerando que o meu objetivo foi alcançado pela advertência feita oralmente a consulente deste impedimento e que a mesma terá ciência do conteúdo desta consulta, considero a mesma um caso concreto, o que retira a competência desta Corte.