E-3.533/2007


MANDATO - CLIENTE JÁ REPRESENTADO NOS AUTOS - URGÊNCIA

Comete infração ética o advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste. A conduta anti-ética, no entanto, é afastada nos casos em que e impõe a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, como a realização de audiência para tratar da prisão em flagrante de menor em data praticamente coincidente com o desentendimento havido entre o cliente e seu patrono anterior ? Inteligência do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-1.489; E-1.294.
Proc. E-3.533/2007 - v.m., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI com declaração de voto parcialmente divergente do julgador Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de duas consultas formuladas por advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, Subsecção (...).

Na primeira consulta, a consulente reporta que um advogado foi constituído, em uma sexta-feira à noite, para representar um menor infrator preso em flagrante delito, com audiência perante o juiz designada para a segunda-feira seguinte. A mãe do menor outorgou procuração ao advogado e comprometeu-se a pagar determinada quantia a título de honorários. Não se sabe exatamente quando, mas em algum momento entre a noite de sexta-feira e a segunda-feira, o advogado informou à mãe que, se não recebesse os honorários contratados até a realização da audiência, não continuaria a representar o menor.

Na segunda-feira, o advogado constituído se surpreendeu com a presença da mãe do menor à audiência acompanhada de outro advogado, sem sequer ter sido consultado ou solicitado a outorgar substabelecimento. O primeiro advogado adentrou a sala de audiência e informou ao juiz que sua cliente não lhe pagara e constituíra outro defensor.

Face a essa situação, indaga a consulente: (i) qual o procedimento correto que o primeiro advogado deveria ter tomado diante da presença do novo constituído?; e (ii) está correto o procedimento do magistrado em aceitar um novo advogado sabendo que há falta de pagamento ao primeiro constituído?

Quanto à segunda consulta, parece tratar-se da seguinte questão, haja vista a maneira um tanto quanto confusa com que, data venia, a consulente reportou os fatos:

Um cliente contratou advogado para representá-lo em uma ação previdenciária que já estaria em curso. Contrataram-se honorários em percentual a ser aplicado sobre o valor que seria apurado ao cabo dessa ação. O advogado garantiu ao cliente que a ação teria êxito, deixando o cliente e sua família “cheios de esperanças e planos”.

Algum tempo depois, o filho desse cliente acessou o acompanhamento do processo pela internet e deu-se conta de que os autos estavam em baixa definitiva, não tendo sido sequer apresentado determinado cálculo que teria sido exigido na ação. O cliente tentou por diversas vezes falar com o advogado, mas este não o atende.

Nesse cenário, indaga a consulente “qual o tipo de ação ou procedimento administrativo mais adequado ao que foi exposto acima, ... por não ter tido o cliente a representação adequada naquela ação”.

PARECER – Ambas as consultas relatam fatos concretos que sugerem que a consulente estaria em busca de elementos para instruir eventual futuro procedimento disciplinar ou até mesmo judicial contra terceiros, o que afasta por completo a competência dessa Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

A segunda consulta é de impossível conhecimento por esta Corte, pois é patente a intenção da consulente de configurar má prática de advogado em determinado caso, o que deve ser objeto de apreciação em procedimento disciplinar, perante as Seções próprias deste Tribunal. Com efeito, trata a segunda consulta de situação em que o cliente não teria tido “representação adequada” em determinada ação, não cabendo a este Tribunal julgar a diligência do causídico naquele caso concreto.

Não conhecemos, portanto, da segunda consulta formulada pela consulente nestes autos.

Conhecemos em parte, porém, da primeira consulta, por entender possível dela extrair conceitos em abstrato, permitindo, pois, o exercício de nosso mister nesta Corte de orientar e aconselhar sobre ética profissional.

São duas as questões postas pela consulente, a primeira perquirindo acerca da conduta dos advogados e a segunda se estaria correto o procedimento do magistrado em aceitar um novo advogado sabendo que há falta de pagamento ao primeiro constituído.

Quanto à segunda questão, não cabe a este Tribunal avaliar a conduta dos magistrados na condução das ações que presidem, razão pela qual fica prejudicado esse ponto da consulta.

Quanto à primeira questão, deve-se invocar, desde logo, o quanto disposto no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina, assim redigido:

“Art. 11 - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Ao aceitar procuração da mãe do menor, sem certificar-se de que o advogado constituído anteriormente na mesma causa fora cientificado desse fato, em tese teria incorrido o segundo advogado em infração ética em face do disposto no artigo 11, primeira parte, do Código de Ética e Disciplina. Deve sempre o novo advogado contratado agir com cautela para se certificar da regularidade da substituição do patrono anterior. Esse cuidado e cautela são reforçados nos julgamentos desta Corte, como se vê do julgado E-1.489.

A narrativa dos fatos da consulta, entretanto, autoriza o entendimento de que o ingresso do segundo advogado no feito deu-se em caráter emergencial, haja vista o lapso temporal praticamente inexistente entre o desentendimento entre a cliente e o advogado anterior por questão de pagamento de honorários (em algum momento durante o final de semana) e a audiência designada para a segunda-feira. Parece razoável concluir ser aplicável a ressalva contida na parte final do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina, que afasta a ilicitude da conduta, como reiteradamente já decidiu este Tribunal: E-1.294.

Diante da premência de atendimento à audiência designada para a segunda-feira, provavelmente o mesmo dia em que o segundo advogado foi contratado, parece-nos configurada a hipótese de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis de que trata a parte final do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina”. Ademais, pelo relato da consulta, o advogado anterior ameaçara não comparecer à audiência caso a pendência do pagamento de seus honorários não fosse resolvida, reforçando o caráter emergencial da situação.

Quanto à conduta do advogado substituído de adentrar a sala de audiência e informar ao juiz que sua cliente não lhe pagara os honorários e constituíra outro defensor não nos parece, em princípio, antiética, desde que, obviamente, o relato ao juiz tenha sido feito apenas com o intuito de esclarecimento da situação ao magistrado, e em termos moderados e respeitosos para com a cliente e o novo patrono.

Em suma, diante da excepcionalidade da situação, envolvendo prisão de menor em uma sexta-feira e necessidade de a mãe fazer-se acompanhar de advogado em audiência já na segunda-feira seguinte, não nos parece configurada, na espécie, qualquer infração ética.

Ressalve-se, evidentemente, o direito do advogado substituído de pleitear à sua ex-cliente o recebimento dos honorários pelos serviços efetivamente prestados.

 

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE

 

VOTO – O nobre Conselheiro Relator, Dr. Gilberto Giusti, abordou com a precisão que lhe é característica a consulta formulada, pelo que nada a obstar ou acrescentar, excepcionando um único aspecto, ou seja, de não considerar antiética a conduta do advogado que “(...) face a surpresa e sem qualquer pagamento pelo que já fizera, entra na sala de audiência e informa ao Juiz que sua cliente não lhe pagara e constituíra outro Defensor” (fls. 03, penúltimo parágrafo da consulta).

Mesmo compreendendo o inconformismo de um profissional com a conduta do outro e também com o cliente inadimplente, consideramos absolutamente inadequada a via escolhida de adentrar na sala de audiência e informar ao Juízo dos fatos ocorridos, até mesmo porque ambos – a conduta do colega e a falta de pagamento de honorários –, possuem foros adequados para discussão, o primeiro perante as turmas disciplinares da OAB, se o caso, e o outro, a via judicial, mediante remédio processual próprio.

Não vislumbramos qualquer benefício ou contribuição para o deslinde dos fatos combatidos, a atitude do profissional em expor-se e aos demais envolvidos ao Magistrado, pois este nada poderia fazer como efetivamente não o fez.

Tal agir, além de desnecessário e infrutífero, nada gerou, a não ser uma exposição inadequada do profissional e, via de conseqüência, de toda a classe.

O artigo 44 do Código de Ética prescreve ser dever do advogado “(...) tratar o público, os colegas, as autoridades e funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito”, não nos parecendo ter havido nem a discrição necessária, nem o zelo pelas prerrogativas, já que o exercício das mesmas não foi perante o órgão competente.

Fica a indagação se o procedimento adotado contribuiu conforme conceito exarado no artigo 31 do Estatuto, ou o contrário?!

A serenidade é uma virtude a ser cultivada pelos advogados e o ímpeto de um agir pode transformar a vítima em réu, invertendo valores, podendo ser este o caso dos autos.

Rosseau preconizava que “(...) não depende de nós o não ter paixões, mas somente de nós depende dominá-las”.

O artigo 34, XXV do Estatuto estabelece constituir infração disciplinar “manter conduta incompatível com a advocacia”, não estando tal conceito claramente definido naquela norma, merecendo assim análise de caso a caso, sabendo-se, entretanto, ser a mesma “toda aquela que se reflete prejudicialmente na reputação e na dignidade da advocacia”.

De qualquer forma, o exame do caso concreto refoge à nossa competência, remanescendo a abordagem em tese do quadro relatado na consulta.

Este o voto parcialmente divergente, considerando a postura antiética, pelas razões retro delineadas.