E-3.536/2007


ESTÁGIO - ESTUDANTE DE DIREITO APROVADO PARA ESTÁGIO JUNTO A ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFETIVAÇÃO DE ESTÁGIO CONCOMITANTE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

O estágio profissional é requisito para inscrição nos quadros de estagiário da OAB, viabilizando a aprendizagem prática, nos termos do art. 27 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. O §2º do mesmo dispositivo possibilita a efetivação do estágio em núcleo de prática jurídica da própria instituição de ensino, bem como em Defensoria Pública, escritórios de advocacia ou setores jurídicos privados e públicos, como o caso do Ministério Público, desde que credenciados e fiscalizados pela OAB. O exercício de forma concomitante ou alternada, de estágio profissional em órgão do Ministério Público e escritório de advocacia, não se mostra possível, pois a supervisão exigida deverá se dar por um deles. Inteligência do disposto no §2º, do art. 27, do Regulamento Geral da Advocacia. Ademais, tratando-se de atividade de caráter complementar ao ensino jurídico, torna-se excessivamente onerosa a carga horária do estágio, em detrimento do próprio estudo teórico. Além disso, a prática de estágio perante órgão do Ministério Público, sob a responsabilidade de um de seus membros, torna o estagiário incompatibilizado para o exercício dos atos próprios da advocacia, porque o próprio responsável pelo estágio também o está, a teor do disposto pelo inciso II, do art. 28, do EOAB. O instituto da incompatibilidade não está afastada para a figura do estagiário, eis que o próprio EOAB exige, para sua inscrição nos quadros da OAB, o não exercício de função incompatível da advocacia. Inteligência do disposto nos arts. 8º, inciso V, e art. 9º, inciso I e §3º, ambos do Estatuto da OAB.
Proc. E-3.536/2007 - v.m., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com voto divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Elabora a Consulente consulta a este Sodalício aduzindo, em suma, possuir cunhada que atualmente se encontra cursando o sétimo semestre do Curso de Direito, no período noturno, junto à Universidade (...), na cidade de (...).

Relata que a mesma inscreveu-se e foi aprovada para realização de estágio profissional junto à Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de (...), iniciado no dia 03 de setembro último, das 13:00 às 17:00 hs.

Assevera a Consulente que tem interesse que sua cunhada também exerça estágio profissional junto a seu escritório e sob sua responsabilidade, durante o período da manhã, das 08:00 às 12:00 hs.

Em razão da situação exposta, realiza os seguintes questionamentos:

- existe ou não incompatibilidade, impedimento ou suspeição ética da Consulente e de sua cunhada para o exercício concomitante do estágio profissional junto à Segunda Promotoria de Justiça de (...), no período vespertino, e sob a responsabilidade da Consulente no período matutino?

- pode a estagiária solicitar inscrição nesta qualidade junto à OAB, sob a responsabilidade da Consulente?

- poderá a estagiária praticar, após regular inscrição, atos da advocacia previstos no art. 29 do Regulamento Geral, inclusive na comarca de (...)?

É o breve relatório.

PARECER – Conheço da consulta, principalmente diante do seu caráter pedagógico, a teor do disposto o art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução n. 01/92.

De acordo com o disposto pelo art. 27 do EOAB, a incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, dentro das hipóteses tratadas no seu art. 30, enquanto o impedimento traduz-se em proibição parcial, nos casos do seu artigo 28.

Tais proibições têm nítido intuito de garantir a independência e isenção do exercício da advocacia em qualquer circunstância, assim como evitar que o exercício de determinado cargo ou função, em determinadas circunstâncias, propicie angariação de clientela ou facilitação em razão do exercício do cargo ou função.

Nesta esteira, o art. 27 do EOAB, em ambas as hipóteses, trata expressamente da proibição do exercício da advocacia.

No que respeita ao estágio profissional, o art. 27 do Regulamento Geral do EOAB assevera ser este o meio hábil e adequado ao aprendizado prático, colocando-o na posição de atividade complementar ao estudo teórico e realizado nas entidades de ensino superior, como se denota de seu § 1º, sendo que o mesmo possibilita à própria instituição de ensino superior oferecê-lo, desde que credenciada e conveniada com a OAB, observando-se um mínimo de 300 horas distribuídas por dois ou mais anos.

Já o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza:

“§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB”.

Verifica-se que a complementação da carga horária do estágio estabelecida no § 1º do art. 27 do Regulamento Geral do EOAB, pode ser efetivada junto à instituição de ensino ou, facultativamente, junto a escritórios de advocacia, setores jurídicos de entes públicos ou privados, desde que credenciados e fiscalizados pela OAB, assim como perante a Defensoria Pública.

Neste ponto, vale apontar a observação de FLÁVIO OLÍMPIO AZEVEDO, de que “o estágio realizado na Defensoria Pública da União, no Ministério Público ou nas Procuradorias, é válido para fins de inscrição no quadro de estagiários” (in Comentários ao Estatuto da Advocacia, SP, IOB Thomson, 2006, pg. 64).

Nos parece, portanto, que o estágio profissional, válido para fins de inscrição nos quadros de estágio da OAB, pode ser realizado na própria instituição de ensino, mediante convênio com a OAB ou, facultativamente, em um dos demais entes enumerados no § 2º do art. 27 do Regulamento Geral, como forma de efetivação da complementação prática do ensino jurídico.

Daí que a realização do estágio profissional por um dos entes já mencionados, exclui a dos demais, até porque, em se tratando de atividade complementar de estudos, não pode ser exercida em carga horária tal que venha a prejudicá-los.

De outra parte, não se pode olvidar que a realização do estágio profissional envolve atividades práticas, sendo que, quando realizado junto a outros entes que não a própria instituição de ensino, envolvem ou podem envolver atuação judicial, ainda que sob a responsabilidade de outrem.

Feitas tais considerações, partimos para a apreciação dos questionamentos formulados na consulta.

Em primeiro lugar, não se vislumbra qualquer impedimento ou incompatibilidade da Consulente na hipótese fática narrada, dado que não está ela enquadrada em nenhuma das hipóteses dos arts. 28 e 30 do EOAB. No que tange à estagiária, porém, nos parece que a incompatibilidade merece ser aplicada. Isso porque, nos termos do art. 28, II, do EOAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a condição de membro do Ministério Público, de maneira que, atuando o estagiário sob a responsabilidade deste, torna-o incompatível com o exercício dos atos da advocacia, seja de forma concomitante, seja de forma alternada, em escritório particular.

Muito embora sejamos obrigados a admitir inexistir na legislação específica qualquer vedação, inclusive por se tratar de estágio, certo é que a estagiária da Consulente, enquanto realizando estágio em seu escritório, poderá praticar atos privativos da advocacia, em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, de acordo com a previsão contida no § 2º, do art. 3º, do EOAB.

Tendo em vista que o membro do Ministério Público, incompatibilizado por lei com a advocacia, está proibido absolutamente de exercer tais atos, nos termos do art. 28,II, do EOAB, por uma questão de coerência, também o estagiário, sob sua responsabilidade, deverá estar.

Assim, a prática do estágio em órgão cujo responsável esteja incompatibilizado para o exercício da advocacia, torna o estagiário, da mesma forma, incompatibilizado para a prática de atos que o próprio responsável também está.

Note-se que o próprio art. 9º, inciso I, do EOAB, exige, para a inscrição do estagiário nos quadros da OAB, que o mesmo não exerça atividade incompatível com a advocacia, mostrando que o instituto da incompatibilidade também se aplica ao estagiário. Da mesma forma, o art. 8º, inciso V, do mesmo diploma, impõe como pré-requisito para inscrição nos quadros da OAB, não exercer o estagiário função incompatível com a advocacia.

Tal entendimento, inclusive, se coaduna com a mens legis das proibições contidas no Estatuto ao exercício da advocacia, na medida em que garante a independência e isenção do exercício da advocacia em qualquer circunstância, bem como impossibilita a captação de clientela em razão de exercício de cargo ou função.

Quanto à possibilidade de inscrição da estagiária, sob os auspícios da Consulente, para a prática do estágio, tal não se encontra vedada, desde que esteja credenciada na OAB para tanto. Todavia, torna-se inviável tal inscrição na hipótese de exercício, de forma concomitante ou alternada, de estágio em órgão do Ministério Público, haja vista que a melhor interpretação do § 2º, do art. 27 do Regulamento Geral, nos leva a crer que a efetivação deste somente poderá se dar em um ou em outro, e não em ambos ao mesmo tempo.

Caso a estagiária queira efetuar sua inscrição através da Consulente, seu estágio deverá ser por ela supervisionado; caso contrário, a supervisão se dará por parte do responsável pela Segunda Promotoria de Justiça de (...).

Esse é o entendimento, que submeto ao crivo de meus pares.

 VOTO DIVERGENTE DO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

 VOTO – Na verdade entendo que não há divergência significativa entre o voto proferido pelo dd. Relator e os fundamentos que trago neste pedido de vista.

Versa a consulta a respeito de saber da incompatibilidade ou do impedimento de estagiário realizar um estágio na Promotoria Pública de uma cidade em um período e no outro período do dia, realizar estágio em escritório de advocacia, ou seja, das 13h00min às 17h00min horas faria na Promotoria Pública e de manhã no escritório de advocacia das 8.00 às 12.00 horas.

A única discordância estaria na seguinte redação dada pelo dd. Relator em seu voto na parte da fundamentação e repetida em sua ementa, pois quanto aos demais fundamentos o dd. Relator se postou doutrinariamente muito eficiente.

“Quanto à possibilidade de inscrição da estagiária, sob os auspícios da Consulente, para a prática do estágio, tal não se encontra vedada, desde que esteja credenciada na OAB para tanto”. Todavia, torna-se inviável tal inscrição na hipótese de exercício concomitante de estágio em órgão do Ministério Público, haja vista que a melhor interpretação do § 2º, do art. 27 do Regulamento Geral, nos leva a crer que a efetivação deste somente poderá se dar em um ou em outro, e não em ambos ao mesmo tempo.

Veja que a expressão “concomitante” dá-nos o entendimento de que se não for ao mesmo tempo não estaria a estagiária incompatibilizada ao exercício dos dois estágios.

Ledo engano.

A meu ver tanto em horários alternados e ou sucessivos, em dias variados da semana, não elide a total incompatibilidade dos dois estágios enquanto estudante de direito, objeto específico da consulta. Não é preciso que sua incompatibilidade se resuma somente no caso dos estágios serem concomitantes.

Mesmo que alternativos, um ou dois dias por semana em um ou no outro local de estágio, não elide sua situação de incompatibilidade. Seria o mesmo que atribuir um conceito de moral e de comportamento diversos de uma cidade para outra invocando a alteração geográfica.

A extensão universitária é função acadêmica capaz de imprimir um rumo novo à universidade brasileira e de colaborar para a mudança da sociedade.

A Extensão Universitária é o processo educativo, cultural e científico que conjuga o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre Universidade e Sociedade.

O estágio curricular é considerado como um dos instrumentos que viabilizam a extensão enquanto momento da prática profissional, da consciência moral e social e do compromisso político.

Atualmente se considera a atividade de extensão, pelo potencial da comunidade universitária (professores, alunos, técnicos), um instrumento incomparável de mudança nas próprias instituições onde se desenvolve e nas sociedades onde essas instituições estiverem contidas.

Torna-se constante busca do equilíbrio adequado entre as demandas que lhe são socialmente exigidas e os saberes e as inovações que surgem do trabalho do corpo docente, discente e dos funcionários técnico-administrativos de uma faculdade.

De 22 de outubro a 23 de novembro de 2007, os interessados em um estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo têm a chance de se inscrever para o 14º Concurso de Estagiários. Voltado para quem cursará os 3º, 4º ou 5º anos de Direito em 2008, o concurso oferecerá, num primeiro momento, 786 vagas em todo o Estado (outras surgem durante a vigência do concurso).

Além disso, a ajuda de custo, que era de R$ 44,47, teve seu valor reajustado para R$ 300,00.

A prova do 14º Concurso de Estagiários será realizada no dia 16 de dezembro, um domingo, em diversas sedes na Capital e no Interior.

Universidade (...), campus de (...), onde estuda a consulente, está cadastrada sob o código (...) para o estágio perante o Ministério Público de São Paulo, sendo que pelo aviso de 09.10.2007 de número 625/2007 da Procuradoria Geral da Justiça, o estagiário tem os seguintes requisitos:

a) O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público (artigo 77 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

b) O período de exercício na função de Estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins (artigo 90 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

c) Período de exercício com aproveitamento, na função de Estagiário é considerado título para o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público (artigo 21, inc. IV, do Regulamento de Ingresso à Carreira do Ministério Público, Aviso n. 371/2006-PGJ).

d) A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do Foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em direito em que esteja matriculado (artigo 87 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

O estágio profissional estabelecido no art. 27 do Regulamento Geral do EOAB sendo considerado como atividade curricular complementar ao estudo teórico e realizado nas entidades de ensino superior.

Neste caso, a faculdade de Direito deve ser credenciada perante a OAB de seu estado como se denota de seu § 1º, sendo que o mesmo possibilita à própria instituição de ensino superior oferecê-lo, desde que credenciada e conveniada com a OAB, observando-se um mínimo de 300 horas distribuídas por dois ou mais anos.

Já o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza:

“§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB”.

Verifica-se que a complementação da carga horária do estágio estabelecida no § 1º do art. 27 do Regulamento Geral do EOAB, pode ser efetivada junto à instituição de ensino ou, facultativamente, junto a escritórios de advocacia, setores jurídicos de entes públicos ou privados, desde que credenciados e fiscalizados pela OAB, assim como perante a Defensoria Pública.

Deve-se considerar ainda e como sempre, a eficiência de nossa secretaria que, a meu pedido e em grau de diligência, recebeu informações da funcionária de nome Silvana de que o estudante pode fazer o estágio na Promotoria e no escritório de advocacia.

Entretanto, para fins de comprovação perante a OAB, só terá validade o estágio realizado em local credenciado. Sendo assim, segundo a funcionária da Comissão, para efeitos de estágio não poderá ser considerado o da Promotoria, uma vez que não é credenciada à OAB. Se não é estágio válido perante a OAB com maior razão estaria a referida estagiária sem compromissos para utilizar o estágio nesta promotoria para angariar causas para o escritório referido e desta forma devemos coibir este tipo de conduta evitando dissabores futuros à própria estudante.

Vejamos o que diz o regulamento geral do estatuto da OAB, dando destaque especial aos artigos 1º e seu parágrafo 1° e ao artigo 30:

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB∗

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,

RESOLVE:

(...)

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§ 3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.

§ 1º Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.

§ 2º A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§ 3º O Presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB.

> Sobre essa Coordenação ver Provimento nº 109/2005 – Normas e diretrizes do Exame de Ordem.

§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

Assim sendo, voto pela total incompatibilidade da estudante de direito estagiar perante o Ministério Público e no escritório de advocacia da consulente seja em dias alternados ou concomitantes, em tempo total ou parcial, devendo optar por um ou outro.

 VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

 VOTO – A consulente deseja saber se um estagiário pode realizar estágio profissional supervisionado em seu escritório e sob sua responsabilidade na parte da manhã, e na parte da tarde também realizar estágio junto ao Gabinete da (...) Promotoria de Justiça da Comarca de (...). Para maiores detalhes o escritório da consulente fica na cidade de (...), distante mais de 50 km de (...), e o estágio seria realizado das 9,00 às 12,00 em seu escritório, e das 13,00 às 17,00 hs. no Gabinete da Promotoria de (...).

 PARECER – Pedi vista para melhor entender a questão, uma vez que a consulta me acenava com caso concreto e sobre conduta de terceiro, não advogado. Com a gentil concordância do nobre relator realizei diligências.

Não se trata de dúvida sobre a conduta de terceiro, mas sim da própria consulente. A dúvida é se pode ou não contratar a estagiária. Embora a consulta narre caso mais do que concreto, pois a consulente declina a situação prática que enfrenta, dá nome e o grau de parentesco com a estagiária que pretende contratar, merece resposta, até por finalidade pedagógica, como muito bem encarou o relator.

O culto relator entendeu não ser possível o exercício concomitante de estágio profissional em órgão do Ministério Público e em Escritório de Advocacia, por três motivos. Primeiro porque a supervisão do estágio deve ser de apenas um deles, segundo porque tal prática torna excessivamente onerosa a carga horária do estágio, em detrimento do próprio estudo teórico, e terceiro porque a prática de estágio perante órgão do Ministério Público, sob a responsabilidade de um de seus membros, torna o estagiário incompatibilizado para o exercício dos atos próprios da advocacia, na medida em que o próprio responsável pelo estágio também o está, a teor do disposto pelo inciso II, do art. 28, do EOAB.

Estou com o relator no sentido de que não é nada recomendável a realização de estágio profissional supervisionado em dois períodos distintos, mormente em dois locais distantes mais de 50 km um do outro, por questões de inevitável stress e carga horária muito onerosa em detrimento do estudo teórico.

Respeitosamente divirjo sobre a impossibilidade de o estágio ser realizado parte do dia em um Escritório de Advocacia devidamente registrado junto à Comissão de Estágios da OAB e outra parte do dia na Promotoria de Justiça que mantenha convênio com a OAB para este fim. Assim entendo porque não existe legislação que impeça tal prática. O artigo 27 e seus parágrafos do Regulamento Geral permitem que o estágio profissional de advocacia possa ser realizado tanto no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, como na Defensoria Pública, no Ministério Público, nos Escritórios de Advocacia e nos Departamentos Jurídicos, públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB. Não comungo com o entendimento do culto relator no sentido de que o estágio realizado nos Escritórios de Advocacia ou na Promotoria de Justiça é complementar e facultativo ao realizado no Núcleo de Prática Jurídica da Instituição de Ensino, e, sendo assim, um exclui o outro, não podendo haver duplo comando.

O estágio realizado no Núcleo de Prática Jurídica da Instituição de Ensino é um, o realizado nos Escritórios de Advocacia é outro e o realizado na Promotoria de Justiça é outro bem diferente. Um não complementa o outro e em cada um deles o estagiário está sob a supervisão de alguém, de um professor no primeiro, de um advogado no segundo e de um Promotor de Justiça no terceiro, que devem firmar junto com o estagiário o competente relatório final e os atestados de conclusão do estágio que forem necessários.

Por outro lado também não vislumbro que a incompatibilidade para o exercício da advocacia própria dos membros do Ministério Público possa ser estendida ou “comunicada” a seus estagiários, impedindo-os de estagiar em escritórios de advocacia. O mesmo também não pode ser aplicado a eventuais impedimentos.

Faz muito sentido o que pensa e quer dizer o culto relator sobre este item, ou seja, a prática de estágio perante órgão do Ministério Público, sob a responsabilidade de um de seus membros, torna o estagiário incompatibilizado para o exercício dos atos próprios da advocacia, na medida em que o próprio responsável pelo estágio também o está, a teor do disposto pelo inciso II, do art. 28, do EOAB.

Mas, não é assim que devemos entender.

Não é assim que devemos entender porque o estagiário só pratica atos privativos da advocacia quando está a mando expresso, sob orientação e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa.

Reza o parágrafo 2o do artigo 3o do EOAB que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos no artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste. Em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade dele, vale repetir. Assim, resta claro que, o estagiário só pratica atos quando está a mando, sob orientação e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa. Por isso é necessário que figure na procuração, tenha substabelecimento ou autorização para o fim especial.

No exercício do estágio junto à Promotoria de Justiça o estagiário pratica atos bem diversos dos que irá praticar no exercício do estágio junto ao Escritório de Advocacia. O estagiário não pode advogar e nem contratar clientes para o advogado. Se o fizer estará sujeito a processo penal e disciplinar.

Por outro lado, a incompatibilidade e o impedimento são nuances de caráter pessoal e não são transmissíveis. Alcançam apenas o profissional e não seus estagiários.

Assim, embora nada recomendável e totalmente desaconselhável, não vemos impedimentos éticos e nem legais, para um estudante de direito, que esteja cursando o quarto ou o quinto ano, realizar estágio supervisionado, parte do dia em um Escritório de Advocacia devidamente credenciado pela Comissão de Estágio da OAB para admitir estagiários, e a outra parte do dia na Promotoria de Justiça da Comarca que mantenha convênio com a OAB para este fim, desde que haja compatibilidade de horários e não prejudique o aprendizado teórico na Faculdade que cursa.

É o nosso parecer.