E-3.538/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE ATUA ISOLADAMENTE - USO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA- - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA - PUNIÇÃO DO ABUSO, QUANDO VOLTADA À PROPAGANDA IMODERADA E CAPTAÇÃO DE CLIENTES

É regular o uso da expressão "advocacia", antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional junto à OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos. O uso regular, contudo, não pode conduzir ao abuso, a pretender-se inferir estrutura inexistente, voltada à publicidade imoderada e à captação de clientela, condutas essas puníveis disciplinarmente. Já a utilização de partes do nome de família somente é possível em se tratando de sociedades de advogados regularmente constituídas junto à OAB/SP, para compor a sua denominação oficial, assim como são privativas destas, ex vi do disposto no art. 29, § 5º do CED, as expressões 'escritório de advocacia? ou 'sociedades de advogados'. Precedentes: E-3.043/04 e E-3.439/07
Proc. E-3.538/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE. (Republicado por incorreções.

RELATÓRIO – Indaga o consulente se, no caso de advogado que atue sozinho, é possível “dar nome a seu escritório, escrevendo logo abaixo da denominação, seu sobrenome ou partes dele”, exemplificando:

“ADVOCACIA

(...).

Dr. (...).

OAB/SP xxxxxx

Áreas de atuação e nº de telefone”

Pergunta, ainda, se a “advocacia única” precisa estar registrada em alguma comissão especial da OAB, ou basta a inscrição do profissional com anuidade em dia.

PARECER – A matéria objeto da presente consulta é tratada no CED, com detalhamento no Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O enfoque principal do art. 28 da codex deontológico é quanto à discrição e moderação do anúncio dos serviços profissionais.

Em especial, reza o art. 29, “caput” que “o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e a televisão e a denominação de fantasia”.

Esclarece, ainda, o citado § 5º do art. 29 que: “O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação do número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.”

Os dispositivos subseqüentes estabelecem várias vedações quanto à forma e conteúdo dos anúncios, mas nada esclarecem a respeito da utilização da expressão advocacia.

Por sua vez, o Provimento nº 94, de 2000, do Conselho Federal, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, menciona esta expressão de forma abrangente, de modo a incluir a prestação de serviços isolada por advogado ou por sociedade profissional, a exemplo do disposto no seu artigo 3º, § 3º:

§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

Não é outro, aliás, o critério legal, uma vez que a Lei federal nº 8.906, de 1994 também emprega a expressão advocacia nesse sentido amplo. E, enfim, o sentido vernacular da expressão, fornecido pelo Dicionário Aurélio é o de:

Advocacia – 1. Ação de advogar. 2. Profissão ou exercício da profissão de advogado.

Feita essa análise indutiva do termo advocacia poder-se-ia compreender a dúvida formulada pelo consulente, eis que “advocacia” designa tanto o exercício da profissão de advogado, pessoa física, como a atuação das sociedades de advogados, pessoa jurídica com registro obrigatório na OAB.

Há tempos entendemos, no relatar do proc. E-2735-03, que à luz da interpretação sistemática dos princípios deontológicos, aliada à enunciação dos deveres de discrição e moderação na publicidade, não se afiguraria adequado o emprego da expressão advocacia associada simplesmente ao nome do profissional que atua unipessoalmente, eis que poderia induzir à existência de sociedade de advogados. Isso, mormente quando o advogado não é especializado e o anúncio de sua advocacia menciona atuação em diversas áreas do direito, o que, por si só, pode constituir publicidade imoderada e, quiçá, enganosa, além de violação dos postulados da veracidade, lealdade e boa-fé.

Contudo, com o evoluir da jurisprudência deste Sodalício, entendemos que tal exegese, conquanto voltada a preservar a dignidade da profissão, se afigura por demais restritiva, eis que, em última análise, toma por referência o abuso para condenar o uso, sabido que inúmeros advogados, atuando isoladamente, utilizam a expressão advocacia antecedendo ou ao final do seu nome completo, simplesmente para indicar a profissão de advogado, e não a existência de sociedade de advogados, para as quais, aliás, o Estatuto confere com exclusividade as expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados”, sempre acompanhadas do número de inscrição dessa sociedade junto à OAB, ou do nome e número da inscrição dos seus integrantes.

A propósito, a questão se encontra pacificada desde a prolação do brilhante voto do nosso decano Dr. Benedito Edson Trama, no processo E-3043/2004.

Referido posicionamento se manteve até o recente voto proferido pelo Ilustre Membro Dr. José Eduardo Haddad: E-3.439/2007.

No presente caso, todavia, a forma de veiculação da publicidade do advogado que atua isoladamente, tal como suscitada pelo I. consulente, não se afigura correta, considerando-se que o uso da expressão advocacia somente é permitido acompanhando o nome completo do profissional. A utilização de partes do nome de família somente é possível em se tratando de sociedades de advogados regularmente constituídas junto à OAB/SP.

Quanto, finalmente, à segunda questão, para que o advogado atue isoladamente deve estar regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do que preceitua o art. 8º do Estatuto e disposições correlatas, cuja transcrição é oportuna:

Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o Conselho

Assim, embora se afigure correto o uso da expressão advocacia nas circunstâncias acima delineadas, o seu abuso é que pode fazer toda a diferença, se ensejar publicidade imoderada ou concorrência desleal importando em punição ético-disciplinar aos infratores.