E-3.539/2007


INCOMPATIBILIDADE - DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL - CONSULTA DE TERCEIROS LITIGANTES AO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - CONFLITO REAL ENVOLVENDO PROFESSORES, SINDICATO E DIREÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO.

O não conhecimento alicerça-se em duplo fundamento: consulta de terceiros e caso concreto. Descabe à Ordem ingerir ou intervir no episódio relatado, ainda que indiretamente. O exercício da advocacia por impedido de fazê-lo face incidência de incompatibilidade, se comprovado, é grave, extrapolando seus efeitos o âmbito ético-estatutário. Ainda que possa o Tribunal de Ética adotar providências, o direito/dever de zelar pelo prestígio da Advocacia e de seus pares não é exclusividade da Ordem, cabendo a cada qual dos partícipes dar sua contribuição para o bem comum. Assim, entre outras providências, poderão os interessados acionar a Comissão de Seleção ou, ainda, representar às Turmas Disciplinares. Inteligências dos artigos 48, 49 do CED, art. 63, ?c?, e 136, §3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Resolução nº. 07/95 deste Sodalício. Proc. E-3.539/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Na consulta formulada pelas advogadas Dra. (...) e Dra. (...), é noticiado que as mesmas foram consultadas por professores da rede oficial de ensino, os quais estariam enfrentando dificuldades com a direção de uma escola pública estadual e que a titular da mesma exercia “cargo de provimento efetivo”, e que seu agir era de forma “arbitrária e abusiva”.

Informam ainda que um “fato curioso” teria ocorrido consistente de que a diretora daquela escola, intitulando-se também advogada, alegou que como “patrona constituída”, iria representar a Coordenadora Pedagógica perante o Conselho de Escola daquela mesma unidade.

Transcrevendo os artigos 27 e 28 do Estatuto, traçam comentários quanto a alegada incompatibilidade da diretora/advogada, afirmando que a mesma estaria inscrita nos quadros da Ordem desde 05 de setembro de 1995, sem no entanto declinar o nome da mesma.

Ao final concluem que “serve a presente missiva para consultar esses Ínclitos Operadores do Direito, a fim de esclarecer se é o caso supra narrado uma situação de incompatibilidade”. (g.n.)

Não compreendendo exatamente a pretensão das nobres consulentes foi empreendida diligência constante de telefonema as mesmas objetivando esclarecimentos, os quais foram prestados podendo ser resumidos nos seguintes fatos: 1 - são as consulentes advogadas do sindicato dos professores; 2 – existem conflitos reais entre os professores e a diretora, estando, via de conseqüência, as advogadas sindicalistas envolvidas; 3 – foi declinado o nome da diretora/advogada, Dra. (...), OAB/SP sob o nº (...), desde 05 de setembro de 1995, estando com a inscrição ativa, sem quaisquer restrições, fato este confirmado através de nova diligência ao site da OAB/SP, “Consulta de Inscritos”.

PARECER – A consulta não pode ser conhecida por duplo fundamento, pois, o primeiro, insuperável, diz respeito a fato concreto consistente em conflito entre professores, direção de escola e sindicato, descabendo a ingerência da Ordem neste episódio, ainda que indiretamente, por ausência de embasamento legal, conforme inteligência do art. 49 do CED, art. 136, §3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética.

Ademais, o segundo, diz respeito a conduta de terceiros, “in casu”, denúncia de incompatibilidade da “diretora/advogada”, sendo este Sodalício via imprópria para aclarar o questionamento, só o fazendo em circunstâncias excepcionais.

Com efeito, a Resolução nº 07/95 preceitua que o Tribunal Deontológico “tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”. (g.n.)

O fato relatado – exercício profissional quando impedido de fazê-lo, face incidência de incompatibilidade – se procedente, é grave, gerando repercussões apenas no âmbito ético-estatutário, de competência da OAB, mas também externo, e não somente na área do direito adjetivo, alcançando outras searas, afetando direito de terceiros.

Ainda que o Código de Ética em seu artigo 48 atribua competência também ao Tribunal de Ética e Disciplina para adoção de medidas que entender necessárias, até mesmo instauração de procedimento disciplinar, “sempre que tenha conhecimento de transgressões das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos (...)”, entendemos que na espécie, caberá às consulentes a propositura das medidas que entenderem necessárias para coibir o fato inquinado de antiético.

O direito/dever de zelar pelo prestígio da Advocacia e de seus pares não é exclusividade da Ordem, cabendo a cada qual dos partícipes dar sua contribuição para o bem comum.

Aliás, o culto Dr. Guilherme F. Figueiredo ao proferir parecer no processo 3.206/2005, sabiamente utilizou o conceito expresso no brocardo talhado pelo jurista uruguaio Eduardo Couture, de que “o advogado é o primeiro juiz de seus atos”.

Ultimando, é facultado às nobres consulentes, entre outras posturas, acionarem a Comissão de Seleção, nos moldes do art. 63, “c”, do Regimento Interno da OAB/SP ou ainda a via direta da representação perante as Turmas Disciplinares.