E-3.541/2007


ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA-, EXCLUSIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA-, AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 112 E PROVIMENTO Nº 94/2000, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

A utilização da expressão 'escritório de advocacia' está restrita, segundo melhor exegese dos arts. 14, § único, da Lei nº 8.906/94, 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, e 2º, § único, do Provimento nº 112 do Conselho federal da OAB, ao conjunto de advogados. Já a utilização da expressão "advocacia", desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. Permitida a apresentação de currículo em sua home page, pelo qual indique sua formação e experiência profissional, desde que digam respeito apenas à sua pessoa. Não poderá indicar nome de clientes para os quais trabalhou nem causas que defendeu. Proc. E-3.541/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, indaga da regularidade de determinadas providências relacionadas à divulgação de seu escritório segundo as regras do Código de Ética, formulando as seguintes questões:

1) Um advogado autônomo, juntamente com seus auxiliares e assistentes pode divulgar a expressão “escritório de advocacia” em home page, cartão de visitas, carta de apresentação, ao invés do termo “advogado”?

2) O currículo do advogado pode fazer parte da home page do escritório.

PARECER – A consulta é relativamente singela, e a questão passa pela interpretação do Provimento do Conselho Federal n° 94/2000, no que tange à divulgação da atividade em papeis de trabalho (carta, cartão de visitas), home page, etc.

Infelizmente, a resposta à pergunta formulada é negativa: não é possível usar o termo “escritório de advocacia” por advogado em atividade uniprofissional, mesmo que e ainda que esse advogado conte com o auxílio de auxiliares e/ou assistentes. A utilização da expressão “escritório de advocacia” está restrita, segundo melhor exegese dos arts. 14, par. único, da Lei nº 8.906/94, 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, e 2º, par. único, do Provimento nº 112 do Conselho federal da OAB, ao conjunto de advogados.

Na interpretação adequada do referido provimento, o advogado autônomo, que pretenda utilizar uma placa de identificação, deverá indicar seu nome por inteiro – seguida ou precedida, se quiser, do termo “advocacia” - visando identificar a atividade como uniprofissional e distingui-la de uma sociedade de advogados. Deverá ainda indicar o seu numero de inscrição nos quadros da OAB. 

O fato de a advogada consulente contar com assistentes / auxiliares não altera sua condição de advogada em atividade uniprofissional. Em sentido contrário, permiti-la ao uso da expressão pretendida (escritório de advocacia) poderia sugerir instalações e equipes próprias da sociedade de advogados, o que não é o caso, implicando a pretensa propaganda enganosa.

Nesse sentido são vários os precedentes desta casa, valendo destacar o seguinte, cuja leitura da ementa é singularmente pedagógica: E-3.439/2007.

Enfim, não há óbice ético para a apresentação do currículo da advogada em sua home page, pelo qual indique sua experiência profissional, desde que digam respeito apenas à sua pessoa. Não poderá indicar nome de clientes para os quais trabalhou nem causas que defendeu.