E-3.545/2007


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CRIME DE TERGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INFRAÇÃO ÉTICA DERIVADA - COMPETÊNCIA DA TURMA DISCIPLINAR - RENÚNCIA AOS MANDATOS - ATENDIMENTO AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

Advogado acusado por colega ex-adverso da prática do crime de tergiversação ou patrocínio infiel (artigo 355 do Código Penal), com encaminhamento de autos judiciais ao Ministério Público e ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, tem assegurado o direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Na existência de caso concreto e sub judice, inexiste competência da Turma Deontológica para emitir parecer (artigo 49, caput, do CED e 139, §3º, letra 'c' do Regimento Interno do E. Conselho Seccional da OAB/SP). Proc. E-3.545/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O i. consulente, regularmente inscrito nos quadros da OAB SP (fls. 08 e 09) dirige-se a esta Turma de Ética Profissional para que lhe seja mostrado o caminho certo, na situação que segue.

Como advogado, “atuante na área de Direito Previdenciário, foi procurado inicialmente por uma senhora para requerer a habilitação na pensão por morte, junto ao INSS, deixada pelo seu ex-companheiro (segurado falecido)”.

Posteriormente, aquela senhora e filhas foram citadas sobre o processo de Inventário aberto pela outra companheira e procuraram a assistência do consulente. Assim sendo, apresentou as impugnações pertinentes no inventário; a outra companheira foi destituída do encargo de inventariante e substituída pela filha residente no imóvel com a referida senhora.

Com isso, existem duas ações judiciais: uma ação declaratória (reconhecendo a união estável) requerida por sua cliente e filhas, com trâmite em um dos Foros Regionais, onde todos os sucessores (cinco filhos) figuram no pólo passivo; outra ação idêntica foi requerida pela outra companheira, na qual figura no pólo passivo somente a inventariante nomeada, representada pelo consulente na ação declaratória inicialmente mencionada.

O ponto crítico da questão é que os advogados ‘ex adversi’ estão acusando o consulente de cometer o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação tipificado no artigo 355, 2ª parte, do Código Penal Brasileiro, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Em razão da situação exposta decidiu optar pela renúncia aos mandatos, desejando saber se está no caminho certo.

 

PARECER – Muito embora se trate de caso concreto optei por tecer algumas considerações.

Não existe orientação ética a ser dada.

O crime de tergiversação ou patrocínio simultâneo atinge tão somente a figura do advogado. Apenas ele pode ser o sujeito passivo. Tipificado como crime no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 355, cabe ao Poder Judiciário julgar. Tratando-se, no entanto do exercício da advocacia pode também haver infração ética.

Conseqüentemente, a prática delituosa será decidida judicialmente e eventual infração ética deve ser dirimida no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ambas as hipóteses e nas respectivas esferas é assegurada ampla defesa, capitulada na Carta Constitucional, com o devido processo legal e o contraditório.

Quanto ao fato da renúncia dos mandatos (artigo 18 do CED), pode ser usado pelo consulente em seu favor, somado evidentemente a outras circunstâncias. Se for o caso, saberá o consulente defender-se em qualquer das hipóteses, com ou sem o auxílio de outro colega, que certamente não lhe faltará, se for solicitado.

Além dessas considerações não vislumbro quaisquer outras que possam satisfazer a preocupação do i. consulente.