E-3.547/2007


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Compete ao Tribunal de Ética, Turma Deontológica, orientar e aconselhar os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sobre conduta ética que verse sobre o procedimento do próprio consulente. Tratando-se de caso concreto, que envolve terceiro advogado que não a consulente e, inclusive, ameaças de representação perante a Turma Disciplinar do TED, este Sodalício se depara com obstáculo intransponível à apreciação do mérito. Inteligência do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: Proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04, E-2.990/04, E-3.409/2007; E-3.438/2007 e E-3.485/2007. Proc. E-3.547/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Revª. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente, após narrar que firmou um contrato de advocacia de partido com uma Clínica Médica, denominada “(...)”, informa que enviou uma notificação extrajudicial ao ex-advogado daquela Clínica, a pedido do seu constituinte, solicitando a prestação de contas relativa a uma ação cível que tramitou perante a (...) Vara Cível do Fórum Central desta Comarca, posto que foi constatado naqueles autos que o ex-advogado da clínica “(...)” soergueu a importância de R$ 4.324,64 (Quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) em data de 28 de junho de 2005, não tendo, segundo informações do cliente da consulente, prestado contas daqueles valores.

Informa ainda a consulente que após o envio daquela missiva recebeu uma “contranotificação por telegrama” (sic.) do ex-advogado da clínica (...), negando, em apertada síntese, a ausência de prestação de contas, bem como informando a respeito da existência de documentos comprobatórios daquela prestação de contas em seu poder e advertindo a consulente da responsabilidade pelos atos que praticasse após aquele telegrama nos termos do artigo 32 e seu parágrafo único da Lei 8.906/94.

Prossegue a consulente informando que levou ao conhecimento da Clínica “(...)”, sua cliente, aquela contra-notificação, aconselhando-a a procurar novamente a documentação, sendo solicitado pela Clínica “(...)” que a consulente requisitasse do ex-advogado daquela clínica cópia da referida prestação de contas.

Atendendo a solicitação do seu cliente a consulente enviou novamente um telegrama ao ex-advogado da clínica “(...)”, solicitando cópia daquela prestação de contas e esclarecendo que estava apenas defendendo os interesses do seu cliente, não tendo por escopo prejudicá-lo como ele havia insinuado na contra notificação enviada.

Informa ainda a consulente que após aquela nova solicitação conseguiu falar por telefone com o ex-advogado da clínica “(...)”, que em tom pouco cortês asseverou que não iria enviar cópia de documentação alguma, o que foi ratificado através de nova contra-notificação por telegrama que alertava, in verbis : “Caso entenda V.Sa. haver prejuízo em relação aos seus clientes, a via judicial deverá ser procurada, ficando alerta que o mesmo será feito de minha parte, desta feita por danos materiais e morais e por prática temerária do direito em relação a vossa pessoa, que também será incluída na lide, utilizando-se também a via administrativa do órgão da categoria da qual todos nós fazemos parte”.

Por fim informa a consulente que ficou desesperada com a possibilidade de vir a ser “processada civilmente” ou perante o Tribunal de Ética da OAB, mesmo tendo ciência de que o ex-advogado da clínica “(...)” a ameaçou com o escopo de intimidá-la a não levar a cobrança adiante, razão pela qual busca um conselho deste Tribunal para saber como agir, pois se encontra em uma situação delicada, posto que por um lado possui uma obrigação de fazer, porque é advogada contratada pela Clínica “(...)” e por outro lado, está com “medo” de ser denunciada no Tribunal por lide temerária.

PARECER – Observo, por primeiro, que a consulta em testilha permissa venia não versa sobre caso hipotético, mas sim a respeito de caso concreto que envolve, inclusive, comportamento de terceiro, o ex-advogado do atual cliente da consulente que a teria ameaçado de representação perante uma das Colendas Turmas Disciplinares do TED e de propositura de ação indenizatória.

Dessarte, 'permissa venia, entendo, consoante leitura do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Sodalício, que este Tribunal, carece de competência para analisar a consulta em questão, mormente por envolver comportamento de terceiro e por versar, também, a respeito de matéria estritamente processual.

Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: E-3.409/2007, E-3.420/2007, E-3.438/2007, E-3.485/2007 e E-3.512/2007.

Voto, assim, pelo não conhecimento.