E-3.562/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, SUAS OFICINAS, CLÍNICAS E ESCRITÓRIO MODELO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ATIVIDADES PRÁTICAS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

O Núcleo de Prática Jurídica, suas oficinas, clínicas e escritório modelo devem ser um projeto de formação profissional e ensino da prática jurídica por meio de exercícios práticos simulados, sem qualquer forma de prestação de serviços jurídicos reais da advocacia. Enquanto as atividades desenvolvidas pelos alunos permanecerem no estudo de casos hipotéticos e na realização de exercícios simulados, não há qualquer invasão no exercício profissional e nem prática da advocacia por pessoas ou entidades não inscritas na OAB. Os alunos, mesmo supervisionados pelos professores, e a instituição, por meio dos professores e com o auxílio dos alunos, não podem prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, bem como os de defesa dos interesses de pessoas ou instituições. Os serviços de consultoria também não podem ser prestados de forma indireta, ou seja, como uma ?consulta em tese? formulada por uma entidade convenente. Os serviços de assessoria e consultoria jurídica são atos privativos da profissão de advogado. Os resultados dos exercícios práticos simulados, que possam caracterizar serviços de assessoria ou consultoria jurídica, não podem ser disponibilizados ou liberados fora dos limites da instituição de ensino. Proc. E-3.562/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O Diretor e o professor Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da (...), dirigem-se à Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, com a finalidade de obterem parecer acerca da adequação do programa de ensino da prática jurídica e estágio profissional da advocacia aos ditames da ética profissional. Focam em especial a celebração de convênios para a realização de exercícios práticos simulados, com entidades parceiras, representantes de interesses setores relevantes da vida social e econômica do país.

PARECER – A consulta está muito bem elaborada e é rica nos detalhes necessários ao seu entendimento. Fornece e delimita com clareza e precisão o que os consulentes, em nome da (...), buscam junto a este Tribunal.

Segundo os consulentes, a (...) deseja que o Núcleo de Práticas Jurídicas propicie aos alunos dos últimos anos práticas reais no exercício da advocacia, mediante a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, para a realização de serviços jurídicos com possível pagamento de valores a título de honorários.

Preocupa os consulentes possível caracterização da prestação de serviços jurídicos por pessoas ou entidade não inscritas na OAB, concorrência desleal, captação de clientela e aviltamento de honorários profissionais, situações antiéticas combatidas por este Tribunal.

Veio com a consulta o Projeto Pedagógico do Núcleo de Práticas Jurídicas, e minutas dos Convênios celebrados com o Ministério da Justiça, com o Tribunal de Justiça de São Paulo, com o (...) e com o (...), este último na Espanha.

Não nos parece que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP tenha competência para homologar programas de ensino de Prática Jurídica. Os consulentes sabem disso, tanto é que solicitam parecer acerca da “adequação do programa de ensino da prática jurídica e estágio profissional da advocacia aos ditames da ética profissional da advocacia, especialmente no que se refere à celebração de convênios para a realização de exercícios práticos simulados”.

O convênio com o Ministério da Justiça tem por objetivo a promoção de estudos e pesquisas sobre lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional.

O convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objetivo pesquisas e estudos comuns para a atualização e complementação de conhecimentos e técnicas de trabalho na administração da justiça e prestação jurisdicional.

O convênio com o (...) tem por objetivo a atualização e complementação de conhecimentos e técnicas de trabalho para a divulgação de conhecimentos, e o convênio com o (...), o intercâmbio de alunos e de conhecimentos.

Os convênios trazidos com a consulta são muito vagos e genéricos e não permitem vislumbrar se, no desenvolver dos trabalhos práticos, poderá haver, por parte da instituição de ensino, a ocorrência da prestação de serviços jurídicos por pessoas ou entidade não inscritas na OAB, e o aviltamento de honorários profissionais, situações antiéticas temidas pelos consulentes.

Para tanto, mister se faz que ingressemos um pouco nos propósitos e nos programas do Projeto Pedagógico do Núcleo de Práticas Jurídicas da (...). 

No Projeto Pedagógico para o sétimo e oitavo semestres, a prática jurídica é dividida em diversas clínicas assim denominadas: Clínica de Orientação Jurídica aos Negócios; Clínica de Regulação do Sistema Financeiro; Clínica de Energia e Infra-estrutura; Clínica de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Clínica de Metrópole e seus Problemas; Clínica de Direito a Informação e Clínica de Advocacia a Saúde.

A Clínica de Orientação Jurídica aos Negócios tem por objetivo capacitar os alunos na formação de um ambiente favorável aos negócios e à construção de novos empreendimentos, com foco nas micros e pequenas empresas. Seus principais problemas, em vista para a construção de exercício simulado, incluem o incentivo ao empreendedorismo, a formulação de regimes jurídicos e constitutivos desses empreendimentos, a facilitação de acesso a linhas de financiamento e micro crédito, a elaboração de manuais e cartilhas de orientação de negócios.

Com o objetivo de identificar problemas concretos capazes de subsidiar a construção de um exercício simulado para essa clínica, pretende celebrar convênios ou parcerias com o (...) e com a (...).

A Clínica de Regulação do Sistema Financeiro tem por objetivo capacitar os alunos para o manejo dos mecanismos jurídicos de regulação nacional e internacional do sistema financeiro, e seus reflexos para os negócios e o desenvolvimento econômico programados. Incluem a análise dos Acordos da Basiléia para o sistema financeiro, o monitoramento da regulamentação nacional voltada para adaptar-se a esses acordos internacionais, a elaboração de pareceres consultivos e relatórios de análise, elaboração de manuais e cartilhas de orientação e a pesquisa técnico-legislativa voltada à formulação da regulação nacional. Para a construção conjunta de um caso simulado a partir de problemas concretos, pretendem celebrar convênios ou parcerias com o (...), (...) e com grupos de estudos sobre sistema financeiro e política econômica da Universidade (...), da Universidade (...), e da Universidade (...).

A Clínica de Energia e Infra-estrutura tem por objetivo habilitar alunos para atuação prática profissional em questões relacionadas a políticas públicas, investimentos e parcerias público-privadas nas áreas de energia e infra-estrutura. Para a elaboração dos exercícios simulados, pretendem celebrar convênios ou parcerias com entidades representativas das concessionárias de energia e órgãos de regulação do setor, a (...), bem como organizações não-governamentais de defesa do consumidor.

A Clínica do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo exercitar a atuação profissional em questões que articulem o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Planeja-se a construção de exercícios simulados que incluam a assessoria e consultoria em projetos ambientais e pedidos de licenciamentos, a formulação de regimes jurídicos e constitutivos de projetos e investimentos, com preocupação no desenvolvimento sustentável, e a elaboração de manuais e cartilhas de orientação. Para a construção de exercícios práticos simulados pretendem celebrar convênios ou parcerias com a (...), (...), com o (...) e com os cursos de pós-graduação “stricto sensu” em Direito Ambiental das Universidades (...) e (...).

A Clínica Metrópole e Serviços Públicos tem por objetivo habilitar os alunos para atuação profissional em questões relacionadas à vida e ao meio ambiente nas grandes metrópoles, com destaque para demandas relacionadas ao planejamento urbano, à qualidade de vida e ao acesso a serviços públicos. Os exercícios simulados visam estimular práticas relacionadas à assessoria e à consultoria a beneficiários e usuários de serviços públicos, bem como sua representação perante órgãos públicos, a negociação e o encaminhamento de conflitos coletivos. Para tanto, pretendem celebrar convênios ou parcerias com os (...), da (...), com a (...), com a (...), e com (...).

A Clínica de Advocacia em direitos humanos tem por objetivo explorar habilidades práticas relacionadas a questões que exponham formas de discriminação e violência, estratégias de reconhecimentos de grupos minoritários ou vulneráveis, aproximando-se assim as formas mais conhecidas e tradicionais de advocacias em direitos humanos. Para a construção de casos práticos, pretendem celebrar convênios ou parcerias com o (...), com a organização não-governamental (...) e com a (...).

A Clínica de Direito à informação tem por objetivo exercitar práticas jurídicas relacionadas à democratização dos meios de comunicação e a qualidade de acesso à informação pública. Os casos simulados visam assessoria e consultoria a organizações atuantes na área de comunicação social, a defesa judicial e extrajudicial de grupos e interesses. Para a construção dos exercícios simulados pretendem celebrar convênios ou parcerias com a organização não-governamental (...), com o (...) e com (...), de São Paulo.

Por fim, a Clínica Advocacia em Saúde tem por objetivo capacitar os alunos para atuação profissional em questões relacionadas à saúde pública, especialmente ao acesso a serviços de saúde e medicamentos pela rede pública. Os exercícios simulados deverão prever a representação e defesa de interesses das organizações de defesa do direito a saúde, formulação de regimes jurídicos e constitutivos de projetos sociais na área da saúde, a facilitação do acesso a medicamentos e terapias oferecidas pela rede pública. Para identificação de problemas concretos e sugestões de casos simulados, pretendem celebrar convênios ou parcerias com o (...), e com entidades do movimento sanitarista.

Enquanto as atividades desenvolvidas pelos alunos permanecerem no estudo de casos hipotéticos e na realização de exercícios simulados, não há qualquer invasão no exercício profissional e nem prática da advocacia por pessoas ou entidades não inscritas na OAB. Isto nos parece óbvio.

Mas, quando adentramos no campo dos exercícios práticos, bem diferente de casos hipotéticos ou exercícios simulados, as coisas mudam de figura. Ocorre que, dentro das atividades práticas previstas e planejadas nas clínicas, foram detectadas atividades de assessoria e consultoria jurídica, e atividades de defesa aos interesses de pessoas e instituições.

Resta saber se referidas atividades práticas serão prestadas pelos alunos sob a supervisão dos professores orientadores, ou se serão prestadas pela instituição de ensino através de seus professores com o auxilio dos alunos. Afinal, estamos falando em trabalhos de cunho eminentemente prático.

Os serviços de assessoria e consultoria jurídica, bem como os de defesa dos interesses de pessoas ou instituições, encontram óbices éticos intransponíveis. Os alunos, mesmo supervisionados pelos professores, e a instituição, por meio dos professores e com o auxílio dos alunos, não podem prestar referidos serviços. Os serviços de consultoria também não podem ser prestados de forma indireta, ou seja, como uma “consulta em tese” formulada por uma entidade convenente. (...), por exemplo. Não fosse assim, desnecessária a consulta formulada por advogados de inegável saber.

No que pertine a questão relativa ao aviltamento de honorários, enquanto os convênios celebrados estipularem contribuição financeira para cobrir custos com despesas relativas aos projetos ou pagamento de docentes e mão de obra especializada, e não remuneração por serviço prestado, não haverá caracterização de pagamento de honorários. Isto os parece óbvio e os consulentes também sabem disso.

Ocorre que não nos foi dado conhecer a forma de como serão feitos os convênios, em especial com instituições privadas e com o (...), onde se delineará quais serão os serviços de assessoria e consultoria e a forma da respectiva remuneração. Fica, assim, impossibilitada qualquer resposta quanto a esta preocupação.

O conhecido currículo profissional dos advogados consulentes vem confirmar a seriedade da instituição, mais precisamente quando no final da consulta afiançam:

“Em primeiro lugar, porque a (...) tem por objetivo institucional investir na inovação da formação profissional e dos métodos de ensino da prática jurídica, e por isso pretende contar com a segurança e o reconhecimento da entidade representativa da advocacia brasileira quanto à adequação de suas práticas e metodologias para a formação de futuros advogados.

Em segundo lugar, porque a (...) reconhece os esforços da OAB, especialmente de sua Seccional de São Paulo e do respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, no sentido de velar pela preservação dos parâmetros éticos do exercício profissional da advocacia, especialmente no que se refere à concorrência profissional, à qualidade dos serviços prestados e aos riscos de aviltamento de remuneração dos advogados.

Nesse sentido, a (...) tem por ato de prudência a presente consulta, no sentido de garantir que suas práticas não se confundam com atividades nefastas de captação de clientela, prática indevida da advocacia e aviltamento de honorários, muitas vezes camufladas por meio de convênios impróprios, mantidos por entidades impossibilitadas de prestação de serviços de advocacia.

Nesse aspecto, a fim de esclarecer os doutos juízes da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, os peticionários reiteram que:

a) O Núcleo de Prática Jurídica da (...), suas oficinas e clínicas do Escritório Modelo, constituem um projeto de formação profissional e ensino da prática jurídica, por meio de exercícios práticos simulados, sem qualquer forma de prestação de serviços jurídicos reais da advocacia;

b) Nesse aspecto, atende a todas as exigências do Ministério da Educação para Estágio Curricular Supervisionado em Direito (Resolução CES/CNE n°03 de 1997);

c) Os convênios mantidos pela (...) têm por objeto cooperação técnico-científica abrangente, no âmbito da qual a construção de exercícios práticos simulados para clínicas do Escritório Modelo é apenas uma das possibilidades de concretização da parceria em projetos específicos;

d) Isso decorre da própria natureza do emprego de métodos participativos, em especial do método do caso, na dinâmica das clínicas, nas quais a realização de uma atividade prática tem fins exclusivamente didáticos e não estratégicos (no sentido de atender a demandas externas reais”.

Acontece que as pessoas passam, e as entidades é que ficam.