E-3.563/2008


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - ADVOGADO QUE PRETENDE ADVOGAR PARA EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O FIM DE PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA OU AJUIZAR AÇÕES DE POTENCIAIS CLIENTES - VEDAÇÃO ÉTICA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

O advogado, segundo Paulo Lobo, deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo. Assim, prestar serviços advocatícios, seja atuando na consultoria jurídica, seja judicialmente, em prol de potenciais interessados, identificados por empresa especializada em recuperação de créditos, resulta em inequívoca captação de clientes e causas, indo de encontro ao ordenamento ético vigente, e sujeitando os eventuais infratores às penas disciplinares cabíveis (art. 34, IV EAOAB, e art. 4º, I, do Prov. 94/2000). Sob outro ângulo, o desempenho de atividades de cunho jurídico por empresas, não registráveis perante a OAB, implica na impossibilidade de sua divulgação conjunta com a advocacia. Precedente: E-3.489/2007 e decisões do Conselho Federal referidas.
Proc. E-3.563/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por advogado, com escritório no Interior do Estado, que informa haver sido procurado por empresa que opera no ramo de recuperações de créditos e ativos, cuja atividade é identificar os titulares desses créditos e ativos, disponibilizando-se para fazer o serviço de recuperação, havendo créditos que devem ser recuperados extrajudicialmente, e outros judicialmente.

Segundo a proposta de trabalho apresentada pela empresa ao consulente, caberia a este prestar consultoria jurídica nas operações de recuperação, ajuizando algumas ações nas recuperações judiciais.

Apresenta, assim, a seguinte questão a este Sodalício: “advogar diretamente para a empresa que, por sua vez, representa seus clientes, pode ser entendido como mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela?”

E o Consulente já se dispõe a dar a resposta: “Pensamos que não, pois a cliente do advogado será a empresa recuperadora, não as pessoas identificadas por ela. Todavia, no afã de evitar problemas de natureza ética, formularemos a presente consulta”. 

PARECER – A situação proposta pelo Consulente será aqui analisada em tese, de molde a servir de orientação para casos futuros.

Prestar serviços advocatícios para empresa especializada na recuperação de créditos, implica, de forma indireta, sair à cata de clientes potenciais, titulares de possíveis créditos ou ativos, identificados por via de terceiros, qual seja, a referida empresa especializada.

Caracteriza tal conduta infração disciplinar, capitulada no art. 34, inc . IV do Estatuto, de angariação ou captação de causas.

Com efeito, comentando o referido dispositivo discorre Paulo Lôbo, na obra Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p. 207:

“IV –  A quarta hipótese complementa a anterior, porque veda quaisquer formas que se utilizem para angariar ou captar causas, com ou sem a ajuda de terceiros. O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria. A publicidade deve ser realizada de modo genérico e com moderação, sem promessa de resultados a causas determinadas.”

Ademais, não há falar - nas palavras do Consulente - em captação indevida ou devida de clientes, pois, como observa o citado autor.

“Para o Estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo. (...) O uso da mala direta, por exemplo, apenas é admissível para comunicar a instalação do escritório ou mudanças de endereço. Nesse sentido, decidiu a Segunda Câmara do CF/OAB (Rec. 0177/2002/SCA-SE, julgado em 2004) que “correspondência do tipo mala direta, oferecendo serviço a clientela aleatória, configura infração punível por violação do art. 34, IV e art. 4º, I do Provimento n. 94/2000, cuja competência para conhecer da matéria é da Seccional em cuja base territorial foi recebida a carta”. (g.n.)

No presente caso, afigura-se indiferente que a referida empresa especializada ou os próprios advogados promovam a divulgação dessa atividade, seja por que meio for, pois de qualquer forma poderá reverter em angariação de causas e clientes, sendo a infração de natureza formal, pois que independe do resultado para sua consumação, como já decidiu a Segunda Câmara do CF/OAB (proc. 2.299/2001/SCA-SP).

A propósito do tema, este Sodalício já teve oportunidade de enfrentá-lo, sob outro enfoque, no processo E-3489/2007, que tivemos a honra de relatar, tendo como Revisor o Dr. Fabio Kalil Vilela Leite: E-3.489/07.

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a consulta, a conclusão, inarredável, é de que a pretensão do Consulente, seja atuando na consultoria jurídica, seja judicialmente, em prol dos possíveis interessados identificados pela empresa especializada em recuperação de créditos, resulta em inequívoca captação de clientes e causas, e, assim, vai de encontro ao ordenamento ético vigente, sujeitando os eventuais infratores às penas disciplinares cabíveis.