E-3.565/2008


CONDUTA PROCESSUAL E DE TERCEIRO - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TED-I.

Não é de competência do TED-I desta OAB emitir parecer sobre fatos concretos, estejam ou não consumados, perquirindo sobre conduta de terceiros. Incompetência esta que alcança consulta sobre matéria estritamente doutrinário-civil, além de indagações no campo tributário, antieticidade, decisão de condições pactuadas entre mandante e mandatário, matérias estas estranhas à atuação deste Tribunal Deontológico. Precedentes. Inteligência do art. 136, § 3º, I, II e III, do Regimento Interno e Resolução 07/95 do TED I.
Proc. E-3.565/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente informa esta Corte o seguinte:

1. Que foi contratado para propor reclamação trabalhista contra uma empresa, tendo o processo seguido seu tramite normal com o pagamento por parte da perdedora dos valores principais, recolhimentos previdenciários e fiscais;

2. Informa que o reclamante sempre teve ciência do número de registro de seu processo, acompanhava os atos processuais e comparecendo no escritório do consulente com assiduidade para saber do andamento do processo;

3. Que após a primeira audiência o reclamante compareceu no escritório do consulente para saber se havia possibilidade de acordo com a reclamada em face de sua necessidade pessoal;

4. Que as advogadas Dra. (...) e Dra. (...) (do escritório do consulente) entraram em contato com a empresa, mas nada foi oferecido, pois o reclamante em primeira audiência pretendia receber 5.000.00 e a reclamada nada ofereceu, conforme ata acostada nestes autos (25.6.1999);

5. Que o referido contato foi feito por meio de telefone e a conversa versou entre os advogados citados e os doutores (...), (...) e (...), advogados da reclamada uma vez que em 2002 a empresa apresentou a proposta de R$13.000.00, valor este transmitido ao reclamante;

6. Informa o consulente que o reclamante insistiu com a estagiária (...) que pretendia fazer um acordo de qualquer forma e, em meados de 2002, compareceu no escritório um outro cliente do mesmo escritório do consulente alegando que iria assinar com o reclamante uma cessão e transferência de crédito sobre os valores processuais;

7. Nesta ocasião, este cliente informou que o reclamante concordara em receber a mesma proposta da empresa, ou seja, R$13.500.00 (treze mil e quinhentos reais), além de honorários sobre o imposto de renda que ficaria retido e os descontos de previdência;

8. Informa o consulente que nesta ocasião, a funcionária (...) e a Dra. (...) ligaram na casa o reclamante para confirmar ou não esta proposta de cessão, ocasião em que ele informou ter assinado um documento com firma reconhecida e já havia recebido a quantia de R$5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais);

9. O cessionário apareceu no escritório do consulente com um documento no qual consta o valor de R$8.500.00 (oito mil e quinhentos reais) e então a Dra. (...) realizou o pagamento daquela importância e transmitindo ao cessionário os valores restantes do processo;

  1. Ocorre que após a liberação dos valores retidos na fonte em nome do reclamante e creditados em sua conta corrente, o cessionário propôs ação de cobrança para receber os valores retidos na fonte, pois entendia que teria direito embora não constasse do contrato, pois o documento era apenas para transferência do valor liquido e ciente disto, desistiu da cobrança.

Indaga o consulente:

a) Se o documento assinado pelo reclamante e o cessionário com firma reconhecida podem ser considerados como documento válido, pois os valores foram pagos ao cessionário pela Dra. (...) e Dra. (...) com anuência do autor da ação;

b) Esclarece que tal resposta é fundamental, pois o autor (reclamante da ação) foi orientado por outra colega Dra. (...), OAB (...), a representar os advogados sobre a ilegalidade do pagamento, pois a mesma apresentou defesa da ação de cobrança que já se encontra arquivada e confirmou por telefone na presença da Dra. (...), sobre sua orientação;

c) Pergunta ainda se o colega pode induzir o cliente a criar uma nova função ao cessionário de ASSESSOR dos advogados apenas para intimidar os colegas e atender o seu pedido e representá-los na Ordem se o cessionário era apenas mais um cliente do escritório que o autor conhecida há mais de 5 anos da cidade de (...);

d) Pergunta se deve pagar algum valor ao autor, pois o cessionário recebeu os valores transmitidos por documento assinado pelo mesmo e se o autor estará obrigado a devolver as importâncias do imposto de renda retido na fonte no valor de R$7.201.52 se no contrato nada diz a respeito?

PARECER – A presente consulta se mostra extremamente complexa e com excessivos detalhes no que diz respeito ao relacionamento cliente-advogado, cessão de créditos trabalhistas, intimidação de colegas, imposto de renda etc., tudo relacionado a caso concreto, ou seja, reclamação trabalhista proposta por (...) contra a empresa (...).

Vislumbro no presente caso alguns aspectos que poderiam ser analisados por este relator caso a consulta fosse desmembrada em várias delas, sempre em tese, destacando a cessão de créditos trabalhistas de aceitabilidade repudiada por muitos julgadores.

O consulente atribui nomes, espécie de processo, contrato de cessão com pessoas determinadas, forma e condições definidas, o que por si adentra no campo do caso concreto, impedindo este relator de apreciar da consulta pela instalação da incompetência legal do TED e, de acréscimo, dizer respeito à conduta de terceiro.

Precedente: E-2.410/01.

Legislação:

“Art. 136 § 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional-Deontologia:

(...)

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei,  no Regulamento ou no Regimento”.