E-3.567/2008


PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PERIÓDICOS COM PUBLICAÇÃO DE TEXTOS ELUCIDATIVOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Não há impedimento para que o advogado elabore, como colaborador, coluna de conteúdo jurídico, na área de sua atuação, em jornal ou periódico de circulação local ou geral, desde que vise a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único, c/c art. 5º e 7º do CED). O exercício da advocacia é incompatível com procedimento de mercantilização, sendo vedada a oferta de serviços. Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas de seu interesse, quando evidenciem propaganda imoderada e não discreta e captação de clientes e causas.
Proc. E-3.567/2008 - v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA com declaração de voto divergente do Julgador Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, indaga esse sodalício se poderia aceitar o convite de um cliente proprietário de um jornal “para escrever uma coluna em seu semanário, abordando aspectos jurídicos, inovações da lei, direito do consumidor, garantias constitucionais novos ramos do direito, entre outros.” Esclarece, ainda, que “a idéia é comentar as inovações de forma genérica, como por exemplo, as proteções da Lei Maria da Penha, a tendência ao novo ramo do Direito que trata do Direito Homoafetivo, entre outros, sempre de forma genérica, sem citar casos concretos e sem que caracterize consulta de clientes.” (SIC).

 PARECER – O posicionamento adotado por esse Tribunal de que o advogado deve abster-se de participar com habitualidade de manifestações públicas sobre questões jurídicas e legais, tanto pela imprensa (jornais, boletins etc.) como no rádio e televisão, com propósito de promoção pessoal vem sendo reiterado.

Porém, as últimas manifestações de diversos membros desse Tribunal são no sentido que o problema não reside na habitualidade, mas sim na promoção pessoal. Comumente vemos diversos juristas de renome que escrevem como articulistas para os mais diversos veículos de comunicação nacional e internacional, com habitualidade, porém não com a intenção de promoção pessoal ou profissional, mas sim com objetivos exclusivamente informativos, educacionais ou instrutivos, nos termos do art. 32, parágrafo único, c/c arts. 5º e 7º do CED.

O artigo 32 do CED estabelece que “O advogado que eventualmente participar de programa de rádio e televisão, ou de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada, ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão” (grifamos), e que “quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando o esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista” (idem parágrafo único).

São princípios de ordem moral que vedam a publicidade imoderada, a mercantilização da profissão e a captação de clientela, conforme artigos 28, 5° e 7°, respectivamente, do Código de Ética.

No mesmo sentido o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 7º autoriza a participação de advogados em programas de rádio, de televisão ou qualquer outro meio de comunicação, limitando-o a entrevistas ou as exposições sobre temas jurídicos de interesse geral, visando objetos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos.

Diante do acima exposto, entendemos que pode o advogado colaborar como articulista de uma publicação, desde que fique atento para JAMAIS utilizar-se da imprensa como uma ferramenta de promoção pessoal, para a mercantilização da profissão ou para captação de clientela, evitando-se, assim, o exibicionismo. Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas de seu interesse, quando evidenciem propaganda imoderada e captação de clientes e causas.

Nesse sentido é a ementa E-1.247.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA

 VOTO – Adotando o r. relatório do brilhante voto do nobre Relator Dr. Carlos José Santos da Silva, a quem rendo as minhas homenagens pela forma com que tratou a questão, ouso divergir do elevado entendimento esposado pela douta maioria por entender, permissa venia, que há impedimento ético no ato de advogado assinar coluna semanal de jornal.

Trata-se, sob o meu modesto entendimento, de forma sub-reptícia de inculca e autopromoção, uma vez que os referidos textos  conduzem à propaganda imoderada, promoção pessoal e profissional, captação de clientes e causas e prejuízo aos colegas que não dispõem da mesma ou igual coluna jornalística.

Frise-se, a permissão para desempenho do referido mister é capaz de causar prejuízos imensuráveis aos colegas que não dispõem do mesmo espaço jornalístico, mormente em Comarcas pequenas ou mesmo em bairros desta Capital que possuam periódicos que atendam a região.

É inegável que o advogado titular da malfadada coluna jornalística, ainda que comentando apenas dispositivos de lei, irá ganhar notoriedade e fama, sendo rútila a concorrência desleal.

Por fim, observo que esta Colenda Corte já comungou do entendimento esposado por esta tese vencida, destacando as ementas: E-1.531, E-2.696/03.

Posto isso, voto pela existência do impedimento ético, por vislumbrar no caso em apreço a ocorrência de propaganda imoderada, promoção pessoal e profissional, captação de clientes e causas e prejuízo aos colegas que não dispõem da mesma ou igual coluna jornalística.