E-3.570/2008


CURSO - NÃO JURÍDICO - SOBRE CIDADANIA MINISTRADO EM IGREJA QUE FREQUENTA A CONSULENTE - POSSIBILIDADE.

Pode o advogado ministrar curso não jurídico voltado à instrução de comunidades sociais, tais como igrejas ou associações, desde que se abstenha de divulgar, tanto na publicidade do curso quanto na apresentação deste, o seu campo de atuação ou especialidade, sob pena de ser caracterizada a publicidade imoderada, a captação de clientela e a mercantilização da profissão, com violação do artigo 1º do Provimento 94/2000 e flagrante infração dos arts. 5º, 7º, 28 a 31, do CED.
Proc. E-3.570/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Primeiramente, questiona a Consulente sobre a “possibilidade de ministrar um curso sobre cidadania, a um custo de R$5,00 (Cinco reais)”.

Informa que o curso se realizará na igreja que a Consulente freqüenta, e tem por finalidade alavancar as finanças desta, porque, de acordo com a Consulente, “a mesma encontra-se com problemas de ordem financeira”.

Explica a Consulente a forma como o valor arrecadado será aplicado, ou seja, “do custo seria deduzido o valor do certificado e encadernamento das apostilas e o restante seria revertido em sua totalidade ao pagamento das obras assistenciais e de reforma da paróquia, tudo em benefício da comunidade”.

Esclarece a Consulente que “o trabalho por mim efetuado, não teria custo algum, sendo este de forma voluntária” e pede a apreciação desta consulta “com urgência para que seja possível iniciar os trabalhos de composição e publicação do curso aos eventuais interessados”.

Merece destaque a preocupação da Consulente quanto à ética. Registra que consulta a este Sodalício decorre “... de não querer infringir o nosso respeitado Código de Ética Profissional”, e consigna a explicação louvável que somente quer ajudar a comunidade carente, “tanto na forma financeira, quanto no aprendizado e experiência de vida”.

 PARECER – Como sempre, esta Relatora registra a elogiável preocupação da Consulente com o cruciante tema ético-profissional.

O artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno dessa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que as consultas deveriam ser respondidas em tese.  Este caso trata de caso concreto, o que impediria este Sodalício de responder a consulta.  Contudo, entende esta Relatora que a matéria a ser discutida é relevante, cabendo a este Sodalício orientar a Consulente, principalmente tomando-se por base o disposto na letra “b” da Resolução nº 01/92 deste Tribunal, que assegura que as consultas relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado devem ser conhecidas, com vistas ao resguardo do exercício da advocacia.

Assim, conhece esta Relatora da consulta e passa a responder, salvo melhor juízo.

O tema do curso pretendido – CIDADANIA – a ser ministrado pela Consulente merece e sempre merecerá divulgação, pois trata-se da participação de todos em busca de benefícios sociais e igualdade.

Segundo o Novo Aurélio Século XXI, dicionário da língua portuguesa/Aurélio Buarque de Holanda Ferreira-3ª ed., 1999, “cidadania é a qualidade ou estado do cidadão”.  É a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. Cidadão é todo “indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este”, responsável pelo bom funcionamento das instituições.

Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos, tais como a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade de direitos, enfim, de direitos civis, políticos e sociais.

Agora, o exercício da cidadania pressupõe deveres, que vão desde o gesto de não jogar papel na rua, não pichar os muros, respeitar os sinais e placas, respeitar uns aos outros, não destruir telefones públicos, saber dizer obrigada, desculpe, por favor, bom dia, até saber lidar com o abandono e a exclusão das pessoas necessitadas, o direito das crianças carentes, enfim, é a participação de todos em busca de benefícios sociais e igualdade.

Lembra a Relatora, por exemplo, que o direito ao voto, um dos direitos mais importantes do cidadão que permite a este participar da vida política do Estado, está regulado na Constituição Federal, art. 14, deixando cristalino que o tema do curso em questão nesta consulta é de extrema importância.

Assim, pôde esta Relatora concluir (i) pelo tema do curso (cidadania); (ii) o valor a ser cobrado dos participantes (R$5,00); e (iii) a informação referente à condição financeira da igreja, que este curso não pode ser classificado como um curso jurídico.

Desta forma, o simples fato da Consulente ministrar este curso de cidadania em igreja, associação de bairros, etc., bem como a divulgação de tais cursos, por si só, não configura falta de ética, desde que se abstenha de divulgar, tanto no curso, quanto na divulgação deste, sua atividade no campo da advocacia, porque se assim não o fizer, poderá ser considerado este fato como meio de inculcação ou captação de clientela, conforme foi decidido no processo E.3.259/2005, aprovado por votação unânime em 17.11.2005, tendo como relatora a Dra. Maria do Carmo Whitaker, e revisor o decano deste Sodalício, Dr. Benedito Édison Trama, durante a presidência ad hoc do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite.

Ratificando os ensinamentos do voto referido, é preciso lembrar à Consulente que, ao ministrar o curso, estará frente a uma atividade estranha à advocacia.  Por esta razão deverá a Consulente cuidar para que os anúncios obedeçam aos princípios rígidos de discrição, moderação e sobriedade que norteiam a nossa profissão.

Se assim não for, estará praticando concorrência desleal entre advogados, porque a publicidade na advocacia está calcada nos princípios elencados acima, enquanto que as demais profissões estão livres para anunciar seus serviços sem qualquer espécie de controle, em franca mercantilização, o que nos é terminantemente vedado, conforme o disposto no artigo 7º que diz: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, conforme ficou decidido no processo E-2.988/2004, com precedentes nos processos E- 2.340/01 e E-2.892/04.

Desta forma, com as advertências neste voto elencadas, ou seja, a não exposição da atividade da Consulente no campo da advocacia que pratica e anúncio do curso feito com moderação, não vê esta Relatora estar a Consulente infringindo o Código de Ética.