E-3.571/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES FIXOS ACRESCIDOS DE PERCENTUAL DE ÊXITO - ADMISSIBILIDADE MEDIANTE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO E RESPEITO À MODERAÇÃO - PAGAMENTOS MENSAIS A TÍTULO DE - MANUTENÇÃO - DO PROCESSO - POSSIBILIDADE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS, CABENDO AO ADVOGADO A PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE CONTAS ACERCA DOS DISPÊNDIOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - BENEFÍCIO ECONÔMICO DA DEMANDA, QUANDO UTILIZADO COMO BASE PARA CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS, DEVE SER DEFINIDO E MENSURADO NO CONTRATO - EXCESSIVIDADE QUANDO HONORÁRIOS SUPERAM VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35 e 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 15, §§ 1º e 3º DA LEI nº 8.906/94

A contratação de honorários sobre a forma de valores fixos, devidos ao profissional independentemente do sucesso de seu cliente na demanda, e mais um percentual de êxito sobre o benefício econômico percebido pelo cliente ao final do processo, não encontra vedação de caráter legal ou ético, desde que a contratação se dê por escrito, como previsto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, e o resultado total da honorária seja moderado, como preceitua o artigo 36 do mesmo Código. É possível a previsão contratual de recebimento mensal de valores adiantados pelo cliente para fins de pagamentos de encargos gerais e despesas com a condução do processo, desde que haja prestação de contas, pelo advogado, da utilização desses recursos. Em uma contratação de honorários que tenha por base de cálculo o proveito econômico a ser obtido em caso de sucesso na demanda, cabe às partes definir, de comum acordo e por escrito, o que se deve entender por proveito econômico e a forma de sua mensuração, sempre com a ressalva de que deve prevalecer a moderação e o respeito às condições econômicas do cliente. Não há vedação legal ou ética a que o contrato de honorários seja firmado entre o cliente e sociedade de advogados regularmente constituída, ressalvando-se que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com identificação da sociedade a que pertencem. Precedentes: Processos E-3.246/2005 e E-1.203/1995.
Proc. E-3.571/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.

A consulente apresenta quatro questões que pretende sejam respondidas por esse Tribunal a título de orientação, todas elas atinentes a contratação e cobrança de honorários. São as seguintes questões formuladas:

“1. É possível a cobrança de honorários de forma mista em um mesmo caso, isto é, com pagamentos mensais – ‘manutenção’ – em valor determinado durante o trâmite do processo e porcentagem de 10% ou 15% sobre o êxito, ao final?

2. É possível a contratação de honorários em determinado valor no início dos trabalhos acrescidos, ao final, de porcentagem sobre o êxito?

3. Considerando uma causa que abarca dois pedidos: a) rescisão para evitar a continuidade de pagamentos de parcelas vincendas; b) restituição de parcelas pagas, pergunta-se: a) é certo considerar como proveito econômico para fins de cobrança de honorários o valor das parcelas que se deixou de pagar devido a obtenção judicial de rescisão contratual, bem como o valor restituído referente às parcelas anteriormente pagas?; b) o valor dos honorários pode superar o valor recebido a título de restituição, isto é, das parcelas vencidas e pagas?

4. O contrato de honorários pode ser firmado diretamente com escritório de advocacia devidamente constituído e com inscrição na OAB, ou, necessariamente, deve ser firmado com o próprio profissional”.

 

PARECER – Louva-se o cuidado da consulente em esclarecer suas dúvidas acerca da contratação e cobrança de seus honorários, matéria que sempre exige especial cautela e, principalmente, transparência. A Lei nº 8.906, de 4.7.1994 – Estatuto da Advocacia e OAB -, em seu Capítulo VI, confere ao advogado e seu cliente liberdade de convencionar o pagamento de honorários. Essa liberdade, no entanto, deve ser exercida à luz do disposto no Capítulo V (artigos 35 a 43) do Código de Ética e Disciplina, onde iremos encontrar as respostas às perguntas formuladas.

“1. É possível a cobrança de honorários de forma mista em um mesmo caso, isto é, com pagamentos mensais – ‘manutenção’ – em valor determinado durante o trâmite do processo e porcentagem de 10% ou 15% sobre o êxito, ao final?”

Como regra, a contratação de honorários sob a forma de valores fixos, devidos ao profissional independente do sucesso de seu cliente na demanda, e mais um percentual de êxito sobre o benefício econômico percebido pela parte ao final do processo, não encontra vedação de caráter legal ou ético, desde que a contratação se dê por escrito, como previsto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, e o resultado total da honorária seja havido como moderado, como preceitua o artigo 36 do mesmo código.

A pergunta da consulente, no entanto, fala em “pagamento mensais” a título de “manutenção”. Ou seja, pagamento de uma mesma quantia mensal durante todo o trâmite do processo, seja ele curto ou longo.

Há que se distinguir se tal pagamento mensal é feito a título, efetivamente, de honorários advocatícios, ou se serve para custeio do processo, ou seja, para fazer frente às custas e despesas incorridas para  - utilizando-se da expressão da consulente – “manutenção” do processo.

Na primeira hipótese, isto é, no caso de o pagamento mensal ser feito a título de honorários advocatícios, já se disse acima que tal prática não encontra restrição, desde que a contratação se dê por escrito e o resultado final da honorária seja havido por moderado. Tenha-se em mente que, dependendo da duração do processo, corre-se o risco de o valor total dos pagamentos mensais vir a superar o próprio interesse econômico em causa, o que violaria o critério de moderação previsto no artigo 36 do diploma de conduta. Daí a necessidade de contratação por escrito e observância da moderação.

No entanto, na segunda hipótese, não há que se falar em honorários, mas sim de pagamento de custas e despesas para “manutenção” do processo, o que exige a devida prestação de contas por parte do advogado. Esse tipo de contratação já foi objeto de análise por este Tribunal: E-3.246/2005.

No julgado mencionado, reconheceu-se a possibilidade de previsão contratual de recebimento de valores adiantados para que o advogado faça frente ao pagamento de encargos gerais e despesas com a condução do processo. Nesse caso, porém, é imperioso que haja prestação de contas, pelo advogado, da utilização desses recursos.

Por essa razão, é nosso parecer que a resposta a ser dada à pergunta 1 da consulente é a seguinte: é possível a cobrança de honorários de forma mista em um mesmo caso, isto é, em valores determinados devidos pelo cliente independentemente do resultado da causa, mais um percentual de êxito calculado sobre o benefício econômico percebido pelo cliente no caso de sucesso na demanda, desde que a contratação se dê por escrito e o resultado total da honorária seja havido como moderado. A verba honorária deve sempre ser acordada e mensurada previamente pelas partes, ainda que com previsão de correção ou acréscimo em caso de serviços adicionais.

Já no tocante à fixação de um valor mensal a título de “manutenção” do processo, que não se confunde com os honorários, é possível sua previsão contratual como antecipação de verba, cabendo ao advogado a prestação periódica de contas acerca dos dispêndios efetivamente realizados.

“2. É possível a contratação de honorários em determinado valor no início dos trabalhos acrescidos, ao final, de porcentagem sobre o êxito?”.

Sim, conforme exposto na resposta à questão anterior. Não há vedação ética a que advogado e cliente contratem pagamento de honorários em valor determinado no início dos trabalhos, além de um percentual de êxito devido ao final, desde que a contratação se faça por escrito e o valor total da honorária seja moderado e consentâneo com os elementos descritos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

“3. Considerando uma causa que abarca dois pedidos: a) rescisão para evitar a continuidade de pagamentos de parcelas vincendas; b) restituição de parcelas pagas, pergunta-se: a) é certo considerar como proveito econômico para fins de cobrança de honorários o valor das parcelas que se deixou de pagar devido a obtenção judicial de rescisão contratual, bem como o valor restituído referente às parcelas anteriormente pagas?; b) o valor dos honorários pode superar o valor recebido a título de restituição, isto é, das parcelas vencidas e pagas?”.

Em uma contração de honorários que tenha por base de cálculo o proveito econômico a ser obtido em caso de sucesso na demanda, cabe às partes definir, de comum acordo e por escrito, o que se deve entender por proveito econômico e a forma de sua mensuração. Em uma ação de rescisão contratual em que se busca a cessão de pagamentos impostos à parte, a princípio parece razoável que o benefício econômico seja calculado com base no valor do próprio contrato, representado pelas parcelas pagas e restituídas e por aquelas que se deixou de pagar por conta da rescisão alcançada. Mas isso, repita-se, situa-se na esfera de vontade das partes, que devem expressá-las por escrito, com a ressalva de que deve prevalecer a moderação e o respeito às condições econômicas do cliente.

Quanto a se saber se o valor dos honorários pode superar o valor recebido a título de restituição, isto é, das parcelas vencidas e pagas, tudo depende da análise do caso concreto. Em um contrato com 36 parcelas das quais apenas três foram pagas, pode ser razoável que os honorários devidos pelo patrocínio da ação de rescisão contratual seja igual ou superior à somatória dessas três parcelas restituídas. Por outro lado, no mesmo exemplo de um contrato com 36 parcelas, se 18 ou mais parcelas foram pagas e ao final restituídas, parece excessivo que os honorários resultem em valor superior ao total dessas 18 parcelas.

Ou seja, devem ser analisadas as condições do caso concreto para que o valor dos honorários seja fixado com moderação e respeito às condições econômicas do cliente, sendo reprovável a excessividade que faz com que o advogado ganhe mais do que o cliente ao final da ação, como já decidiu esta Corte: E-1.203.

“4. O contrato de honorários pode ser firmado diretamente com escritório de advocacia devidamente constituído e com inscrição na OAB, ou, necessariamente, deve ser firmado com o próprio profissional”.

Não há qualquer vedação legal ou ética a que o contrato de honorários seja firmado entre o cliente e a sociedade de advogados regularmente constituída, já que esta desfruta de personalidade jurídica por força do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Ressalte-se, porém, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, integrantes da sociedade contratada, que irão atuar no caso, como abriga o § 3º do mesmo artigo 15, identificando-se, no instrumento, o nome da sociedade a que pertencem.