E-3.573/2008


TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA - EXAME DE MINUTAS OU PUNCTUAÇÕES - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE EXAMINA APENAS EM TESE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATOS TÍPICOS COM RIGOROSA E ESPECÍFICA REGULAMENTAÇÃO - PREVISÃO DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA - VEDAÇÃO ÉTICO-ESTATUTÁRIA - PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DITAMES DO EAOAB, DO CED E DA TABELA DA SECCIONAL COMPETENTE DA OAB.

O TED I não cuida do exame específico e concreto de minutas ou punctuações tendentes à formação de contratos de prestação de serviços advocatícios ou de sociedades de advogados. Consulta que se examina apenas em tese. Os contratos de prestação de serviços advocatícios e os contratos de constituição de sociedades de advogados são típicos, isto é, tem seus contornos definidos pelo Título I, Capítulos VI e IV, respectivamente, do EAOAB, e não podem conter, em hipótese alguma, prestação de serviços estranhos à advocacia. O contrato de prestação de serviços advocatícios há de observar o disposto nos arts. 22 a 26 do EAOAB, nos arts. 35 a 43 do CED e respeitar os ditames da Tabela de Honorários da Seccional da OAB competente.
Proc. E-3.573/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente, juntando a minuta de “contrato para prestação de serviços de advocacia, administração e assessoramento a comércios e indústrias”, de fls. 04/05, indaga se a celebração deste acarretaria infração às “normas do exercício regular da advocacia”.

Em diligência, por telefone, feita no dia de ontem, às 12:17 horas, a consulente esclareceu que se trata de contrato que ela própria pretende celebrar.

PARECER – Embora, em princípio, não se possa conhecer da consulta, posto que o TED I não examina minutas ou punctuações de contratos, passo a enfrentar a consulta, em tese, principalmente porque o caso não traz dúvida acerca da conduta de terceiros, mas da própria consulente.

A advocacia não pode ser divulgada ou exercida em conjunto e no mesmo local com outra atividade, conforme disposição expressa do art. 1º, § 3º do EAOAB e do art. 28 do CED.

Via de conseqüência, não é sequer imaginável, sob a égide do ordenamento legal e ético vigente, que o advogado possa celebrar contrato de prestação de serviços de advocacia que inclua serviços não advocatícios.

Demais disso, o contrato de constituição de sociedade de advogados não pode sequer cogitar de atividades estranhas à advocacia, como também se vê da claríssima redação do art. 16 do EAOAB, in verbis:

“Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.”

Os contratos de prestação de serviços advocatícios e os contratos de constituição de sociedades de advogados são contratos típicos, isto é, tem seus contornos definidos pelo Título I, Capítulos VI e IV, respectivamente, do EAOAB, e não podem conter, como se disse, elementos estranhos à advocacia.

Nesse sentido, é o processo E-3.435/2007.

Há que se recordar, por fim, que, no tocante à remuneração,  o contrato de prestação de serviços advocatícios há observar o disposto nos arts. 22 a 26 do EAOAB, nos arts. 35 a 43 do CED e respeitar os ditames da Tabela de Honorários da Seccional da OAB competente.