E-3.574/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM A CLÁUSULA - QUOTA LITIS - (art. 38 CED) - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO.

Honorários fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente, incluindo os honorários sucumbenciais, qualquer que seja a natureza da causa, são considerados imoderados diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado. Exegese dos arts. 1º., 2º., 36 e 38 do CDE, juntamente com as diretrizes oferecidas pela Tabela de Honorários da OAB e dos precedentes deste Tribunal E-3.490/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-3.025/2004, E-2.841/03.
Proc. E-3.574/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente é Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subsecção da OAB/SP de (...) e na qualidade de seu representante consulta-nos a respeito de percentual máximo que pode ser fixado em contrato de honorários advocatícios.

Informa que a consulta se deve em razão das inúmeras reclamações que lhe são dirigidas, principalmente com relação ao art. 38 do CED que permite aos advogados inserirem nos seus contratos de honorários cláusula que lhes confere o direito de receberem o equivalente a 50% das vantagens financeiras obtidas no final das ações por eles patrocinadas.

Informa ainda que a resposta deste Tribunal Deontológico será apresentada aos inscritos daquela Subsecção a fim de esclarecê-los a respeito do tema.

 

PARECER – Tendo a Consulente se referido expressamente ao art. 38 do CED, ressalta que a consulta restringe-se ao limite máximo permitido pela cláusula quota litis.

O preceito contido no art. 36 caput do CED determina que os honorários profissionais do advogado devem ser fixados com moderação, observados os seguintes fatores:

1. a relevância das questões debatidas e sua complexidade;

2. o trabalho e o tempo a serem empregados na defesa do cliente;

3. a eventualidade de sobrevir impedimento ao advogado para tratar de outros clientes, a possibilidade de atuação de advogado;

4. as condições econômicas envolvidas na causa e relativas a pessoa do cliente;

5. o caráter eventual ou permanente do serviço;

6. o local da prestação de serviço;

7. a competência e o bom nome do profissional;

8. a analogia com os honorários fixados por outros profissionais.

Embora estejamos diante de uma consulta hipotética, sem a analise em concreto do caso no qual os honorários foram fixados, seguindo o entendimento sedimentado deste Tribunal, entende-se que a cláusula quota litis, para manter-se dentro dos limites da moderação, não pode ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento), ressaltando-se que no resultado deste percentual já deve estar contido o valor dos honorários sucumbências.

Recentemente este Tribunal se pronunciou desaconselhando a fixação de honorários superiores a 30% seja qual for a natureza da causa. Em referida decisão (E.3317/2006, que teve como Relator Luiz Francisco Torquato Avolio e como Revisor Luiz Antonio Gambelli, sob a Presidência de João Teixeira Grande), salientou-se que o percentual informado na consulta que lhe dera origem, de 40% - quarenta por cento - era imoderado.

Portanto, a consulta formulada deve ser respondida pela negativa.

Honorários advocatícios na modalidade de quota litis deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da vantagem auferida pelo cliente, incluídos nesse valor os honorários sucumbenciais, de acordo com os arts. 36 e 38 do CED, conjugados com as diretrizes da Tabela de Honorários da OAB/SP. São os precedentes: E-2.841/03, E-3.025/04, E-3.312/06 e E-3.490/07.