E-3.576/2008


ASSOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB - OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS A ASSOCIADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO INSCRITOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEGMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONSULTIVA E CONTENCIOSA. INTERNET - CONSULTA VIA INTERNET - ADVOGADOS NÃO IDENTIFICADOS - ANTIETICIDADE.

Associação comercial que promove a oferta de serviço advocatício, orientando aspectos jurídicos, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia e, aos advogados vinculados, as infrações de facilitação do exercício profissional a não inscritos, captação de clientela, angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular perante o regulamento profissional, condutas previstas no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina, atuação que se caracteriza como captação e angariação de causas. O exercício da advocacia, por meio da oferta de serviço jurídico promovida por Associação Comercial aos seus associados ou potenciais associados, como um dos elementos para a filiação, resultará em concorrência desleal do advogado vinculado a esta modalidade de oferta perante os demais colegas, diante da inequívoca captação de causas, clientes e, ainda, com a abonação da associação comercial, a facilitação ao exercício profissional a não inscritos, a vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular face ao regramento profissional e a precariedade do sigilo do atendimento solicitado e prestado, suficiente a caracterizar a antieticidade da conduta, que deve ser repelida, em prestígio de toda a classe. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E, dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar, no artigo 34, incisos III e IV do EOAB; artigo 2º inciso I, III 5º , 7º e 28 do CED, e da Res. 12/97 deste tribunal. É antiética a conduta do advogado que pretende proceder a consultas via internet. Tal procedimento fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia, pois contrário aos princípios da pessoalidade, confidencialidade e sigilosidade, que devem envolver a relação cliente-advogado. Precedentes: processos E-2437/01, 2.3093/01, 2218/00, 2188/00, 2241/00, 2266/00 e outros.
Proc. E-3.576/2008 - v.u., em 27/03/2008, do parecer da Relatora Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Associação comercial de comarca do interior, informando que está criando, no bojo da entidade, um departamento jurídico, indaga os limites da prestação de serviços jurídicos a seus associados. Indaga ainda se a pretensão de estabelecer um canal de comunicação, via internet, para responder perguntas de seus associados, sem divulgação externa de quem terá respondido a consultas, apesar de as respostas sejam preparadas por advogados é conduta ética, ou não. A consulta veio em papel timbrado da associação, mas não indica seu signatário, nem os poderes para representá-la.

 

PARECER – Porque não veio devidamente assinada por representante legal devidamente habilitado, meu primeiro impulso foi o de não responder à consulta, invocando o dispositivo legal, que veda a resposta a anônimos. Todavia, dada a natureza das questões, entendi por bem que essa irregularidade não me impedia de respondê-la.

A primeira parte da consulta já foi enfrentada por esse tribunal em várias ocasiões, no sentido de que a prestação de serviços a associados e/ou a potenciais associados por associação comercial constitui, sim, infração ética, na forma dos artigos 34, incisos III e IV do EOAB; artigo 2º inciso I, III 5º , 7º e 28 do CED, e da Resolução 12/97, deste tribunal, bem como o julgado E-3.399/2006, que encerra a questão.

A segunda parte da consulta, a meu ver, é bastante mais preocupante. A associação comercial em questão, à guisa de evitar a alegação de captação de clientela pelos advogados componentes do referido departamento jurídico a ser criado, sugeriu a hipótese de promover uma página no seus site, para onde seriam dirigidas as questões de seus associados, ao depois respondidas, sem identificação do advogado responsável pela resposta.

Ainda que a intenção seja a de evitar a captação de clientela, a idéia resvala numa infração ética ainda mais grave, que é a impessoalidade, quebrando o sigilo entre cliente e advogado, e mais que isso, impedindo a identificação do advogado para fins de eventual responsabilização por danos causados pelo mal exercício profissional. Por qualquer ângulo que se observe a questão, o projeto é detestável, do ponto de vista ético, infringindo não um, mas vários dispositivos éticos, a saber: arts. 5º, 7º, 28, 31 § 1º, do CED e Res. 02/92 deste TED.

A prestação de serviços via internet também já foi enfrentada por nosso tribunal: precedentes E-2.215/00 e E-3.345/2006.