E-3.580/2008


ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA - VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS.

O advogado de sindicatos, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros).
Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O ilustre consulente advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP da subseção de (...), encaminha a este Sodalício uma consulta, através do Oficio nº (...), da M.D. (...)ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina de (...), dividida em dois temas e perguntas diferentes.

Antes de adentrar os temas específicos desta consulta, faz-se importante comentar que o Consulente é advogado e atua de forma unipessoal, conforme apurado por esta secretaria. O papel timbrado do consulente traz somente o seu nome de família e as áreas do Direito em que atua.

Assim, considerando que a atribuição primordial deste Tribunal é orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente aos advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta ou indiretamente pertinentes (Resolução 07/95), pede a Relatora vênia para, com o fim único e específico de orientar o nobre Consulente sobre o tão polêmico tema “publicidade na advocacia”, que por vezes nos surpreende, fazer suas as palavras do ilustre membro deste Tribunal, Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, quando foi relator no Processo E-3.537/07, julgado por votação unânime, revisado pelo brilhante membro, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, e informar o nobre Consulente que “... a utilização de partes do nome de família somente é possível em se tratando de sociedade de advogados regularmente constituídas junto a OAB/SP para compor a sua denominação oficial, assim como são privativas destas, ex vi do disposto no art. 29, § 5º do CED, as expressões “escritório de advocacia” ou “sociedades de advogados”. Precedentes: E-3.043/04 e E-3.439/07.”

Ainda, utilizando os ensinamentos deste brilhante voto registra que: “... É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional junto a OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos. O uso regular, contudo, não pode conduzir ao abuso, a pretender-se inferir estrutura inexistente voltada a publicidade imoderada e a captação de clientela, condutas puníveis disciplinarmente ...”

Por esta razão, recomenda este Tribunal que o nobre Consulente reveja a forma atual do seu papel timbrado a fim de evitar qualquer interpretação equivocada da intenção deste na publicidade do seu escritório, devendo atender o disposto no Capítulo IV do Código de Ética e Disciplina que trata DA PUBLICIDADE, artigos 28 e seguintes, e colocar seu nome completo e numero da inscrição na OAB.

Respondendo à consulta, especificamente, primeiro tratará esta Relatora das questões relativas aos advogados de entidades sindicais.

Pergunta o Consulente:

“(i)   O Advogado de Entidades Sindicais pode atuar gratuitamente em processos judiciais nas áreas trabalhistas, civil, penal ou em outras áreas do Direito?

(ii)   Em quais áreas os advogados vinculados a sindicatos podem atuar?”

 

PARECER – É sabido que os advogados que militam para as entidades sindicais têm suas atividades restritas aos interesses coletivos ou individuais da categoria.  A regra constitucional do art. 8º, inc. III, visa à proteção dos sindicalizados nas questões específicas da classe representada.  Assim, deverá o advogado de sindicato atuar em qualquer área do Direito para resguardar o direito dos empregados naquela categoria do sindicato.  Aliás, a tutela de interesses outros, que não os da categoria, deve ser efetivada por áreas jurídicas estranhas aos Departamentos dos Sindicatos, sob pena de ser considerada captação de clientela pelos advogados de sindicatos, que é uma infração ética, nos termos do que dispõe o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina:  “Art. 7º  É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”

Tanto é assim que, a título exemplificativo, dentre os inúmeros julgados deste Tribunal, destacamos o processo E.2.884/04, cujo parecer do Revisor deste processo, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, revisado pelo Dr. Ricardo Garrido Junior, na Presidência do Dr. João Teixeira Grande, datado de 19 de fevereiro de 2004, decidido por votação unânime.

Para reforçar, destacamos, ainda, as seguintes ementas: E-2.513/01 e E-2.801/03.

Acredita esta Relatora que não resta dúvida ao Consulente, através da ementas comentadas, que os advogados dos Sindicatos, que postulam em Juízo os direitos da entidade jurídica, deverão proteger o direitos dos sindicalizados em qualquer área do Direito que venha a ser abalada.

Sendo o Sindicato pessoa jurídica de direito privado, tem este personalidade jurídica com deveres e obrigações como toda pessoa na ordem civil, regulamentado no Código Civil Brasileiro nos arts. 53 e seguintes, autorizado a buscar em Juízo o exercício dos seus direitos (art. 7º do CPC), inclusive como substituto processual para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria, conforme determinou o artigo 8º da Constituição.

Dessa maneira, é o advogado do Sindicato obrigado a postular em Juízo em nome de quem ele representa.

Agora, no tocante ao questionamento do Consulente sobre a possibilidade do advogado destas entidades poder atuar “gratuitamente em processos judiciais”, tem esta Relatora a comentar que tanto o advogado empregado assim como os profissionais liberais devem observar o múnus público da profissão abraçada, inspirado na dignidade pessoal, na idoneidade da atuação profissional e na probidade como indivíduo e cidadão, aplicando o disposto na Resolução nº 10/96 deste Tribunal.

O advogado tem direitos inerentes à profissão (Capítulo II do Estatuto da OAB – Dos Direitos do Advogado). Está assegurado, entre outros, o direito aos honorários contratados, aos de sucumbência, dispostos nos artigos 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, não nos parecendo possível que o trabalho realizado pelos advogados do sindicato, seja na qualidade de advogado empregado, ou na de prestador de serviço, venha sendo exercido sem a devida contraprestação, ou seja, a título gratuito! Se assim fosse, estaríamos frente ao trabalho escravo, há muito banido da nossa história.

Em conclusão, é preciso frisar que a atuação de um advogado de Sindicato está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme já foi explanado neste relatório e de acordo com o que dispõem o artigo 8º, III, da CF.

Deve este, sim, abster-se de estender suas atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender às empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, infringindo os termos do art. 7º do CED; art. 34, IV, do Estatuto da OAB; conforme precedentes deste Tribunal, já mencionados acima.

Endereça o consulente a este Tribunal algumas questões referentes ao tema da Associação dos Servidores Municipais, quais sejam:

“1.   As associações com finalidade recreativas, esportivas, clubes, etc., podem oferecer serviços advocatícios gratuitos com o escopo de atraírem associados?

2. No caso de uma ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que na realidade funciona como clube recreativo e que, na mesma base em que atua, já existe um sindicato legalmente constituído (princípio constitucional da unidade sindical), pode oferecer serviços advocatícios gratuitos aos seus associados?

3. Imperativo observar que os servidores públicos são regidos pelos regimes estatutários (jurídico administrativo), sujeitos à legislação civil, em sua grande maioria e, existem celetistas.

4. O Estatuto da Associação não dispões (sic) sobre defesa de classe ou categoria profissional (doc. anexo) e sobre serviços advocatícios.

5. Conforme o estatuto da entidade esta é uma associação civil e dispõe:

Artigo 3º - A associação tem por finalidade proporcionar aos seus associados a prática da educação física e do esporte educacional, de participação e de rendimento, recreativo e competitivo, bem como realizar atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico, lazer e estudar e empreender em outras atividades de interesse associativo.

6. Em observação a este fato, juntamos cópia da propaganda (sic) de divulgação eu (sic) se utiliza da advocacia com o intuito de promover a associação, buscando angariar sócios para usufruir da assistência jurídica gratuita como se fosse plano de saúde”.

Entende esta Relatora que este Sodalício está impedido de responder as questões acima, pois é inquestionável pelos próprios documentos juntados pelo Consulente: (i) cópia integral do Estatuto da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de (...); e (ii) panfleto de propaganda da mencionada associação, que se trata de conduta envolvendo atos de terceiros, tema este que esbarra na competência deste Tribunal (§ 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno) e afronta o disposto na já comentada Resolução 07/95, que diz:

Resolução nº 07/95 – A primeira Turma de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em reação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de oficio, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.” (grifos nossos).

Algumas ementas recentes contribuem para o entendimento: E-3.539/2007 e E-3.420/2007.

Entretanto, não pode passar desapercebido o conteúdo da documentação acostada aos autos, razão pela qual entende esta Relatora ser não apenas direito, mas um dever de todos os advogados, sabedores de práticas censuráveis adotadas por terceiros envolvendo profissionais do direito, acionar a Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção local para que providências sejam tomadas, a fim de impedir as notáveis infrações éticas (inteligências dos artigos 48 do CED; art. 136, §3º, I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP; e Resolução nº 07/95 deste Sodalício).

Certamente, a Comissão Disciplinar irá oficiar à Associação sobre a prática do exercício irregular da atividade privativa da advocacia, e, caso apurado e confirmado a existência de profissionais do direito nesta atividade, sejam os mesmos responsabilizados pela infração ética de captação de clientela e angariação de causa.

Conforme é sabido por todos os advogados, o exercício da advocacia por meio da oferta de serviço jurídico promovida por Associação Comercial aos seus associados ou potenciais associados, como um dos elementos para a filiação, resultará em concorrência desleal do advogado vinculado a esta modalidade de oferta perante os demais colegas, diante da inequívoca captação de causas e clientes.  Além disso, com a abonação da associação comercial e a vinculação de seu nome ao empreendimento de cunho irregular, impossibilidade da observação do sigilo, que é inerente à profissão e impõe-se respeito, conforme dispõe o artigo 25 do CED, suficientemente está caracterizada a antieticidade da conduta, que deve ser repelida, em prestígio de toda a classe.

O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional.

Dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e a angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar, no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB; artigo 2º, inciso I, III; 5º , 7º e 28; do CED.