E-3.585/2008


CONFLITO DE INTERESSES - INTERCORRÊNCIA APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) - DESNECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RENÚNCIA DO MANDATO, EM SE TRATANDO DE CAUSA FINDA.

Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Contudo, em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subseqüente patrocínio de uma das partes.
Proc. E-3.585/2008 - v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO, vencida a relatora Dra. MARY GRÜN, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO:

PARECER – Nossa dissonância em relação ao voto da Ilustre e Culta Relatora resume-se à questão da preconizada necessidade de a Consulente, para se desincompatibilizar em relação ao patrocínio da causa de um dos cônjuges, ter de promover à renúncia do mandato.

Ora, na presente hipótese, com a homologação do acordo de separação consensual em juízo, é de se reputar concluída a causa, presumindo-se, nos termos do disposto no artigo 10 do Código de Ética e Disciplina, o cumprimento e a extinção do mandato:

Art. 10  - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Desnecessária, pois, como bem entenderam os Doutos Pares, a preconizada renúncia do mandato, que somente se faria necessária em se tratando ainda de causa em andamento, como no precedente citado.

 

VOTO VENCIDO DA JULGADORA DRA. MARY GRÜN:

RELATÓRIO – A consulente informa que presta serviços a um cliente há mais de dez anos, durante os quais patrocinou a separação judicial do casal por ele formado, representando ambos os cônjuges.

Informa ainda que o contato com a esposa deu-se em apenas uma oportunidade, qual seja, por ocasião da homologação da separação consensual do casal. Ocorre que os termos da separação homologada está sendo objeto de desacordo entre as partes, e, em face disso, a consulente indaga se é possível continuar a representar seu cliente original contra os interesses da ex-esposa, de quem também foi advogada.

A consulta foi distribuída em 23 de janeiro de 2008 e em fevereiro de 2008 a consulente entrou em contato com esta relatoria pedindo uma breve orientação pois o litígio se instalara e gostaria de uma solução em caráter de urgência. A orientação que lhe foi ministrada é a constante do seguinte parecer.

PARECER – A situação narrada caracteriza a ocorrência de conflito de interesses. A circunstância de não possuir a procuradora contato com a separanda não extingue o mandato que outrora lhe fora outorgado, o qual, não foi cassado e ao qual, não houve expressa renúncia.

Em tese, poderá a consulente optar pela representação de um dos clientes, mas, para tanto, deverá renunciar expressamente ao mandato concedido pelo outro(a), segundo permissivo expresso no art. 18 do CED que determina: “Sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.”

Disse-se, em tese, pois, não obstante à necessária renúncia a um dos mandatos, não poderá a consulente ferir o sigilo profissional, nem patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico do qual tenha participado (art. 20 CED).

Este é o entendimento deste Tribunal que em casos como o presente assim se pronunciou nos processos E-2.635/02 e E-2.726/03.

Sobrevindo conflito de interesses por desinteligência do casal, após a renúncia do mandato de ambos para a ação de despejo cumulada com cobrança, é de livre escolha para o advogado o patrocínio da separação judicial litigiosa. Desnecessário o aconselhamento do resguardo do sigilo profissional, por já ser a separação protegida pelo segredo de justiça, bem como desnecessária a advertência à devida prudência e discernimento, por ser a advogada optante mãe da separanda. Inteligência do art. 18 do CED.

Portanto, a consulta formulada deve ser respondida da seguinte forma: poderá a Consulente defender os interesses do cliente que optar, desde que proceda, previamente a expressa renúncia ao mandato outorgado anteriormente pelo outro cliente, condicionada ainda ao respeito do sigilo profissional e à validade do ato jurídico do qual participou, nos termos dos arts. 18 e 20 do CED e de acordo com o art. 34 do EOAB.