E-3.591/2008


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA DENOMINADA -TAXA DE MANDATO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO PELO ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO.

O constituinte de 1988, consciente dos problemas que o acesso à Justiça representa nas sociedades contemporâneas, fez inserir no inciso LXXIV, do artigo 5º, a garantia de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei Federal nº 1.060, de 05.02.1950, tratando de matéria tipicamente processual, relativa ao exercício da assistência judiciária, expressamente assegura, em seu artigo 3º, as indispensáveis isenções, dentre elas, no inciso I, a das taxas judiciárias. Daí prevalecer a orientação deste Sodalício sobre o pagamento da "taxa de mandato judicial", no sentido de que em processo onde uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, há dispensa desse recolhimento. Se a mando e custeada pelo cliente, o advogado deve recolher a referida taxa para não incorrer em infração disciplinar (art. 34, VI, do EAOAB). Precedentes: Proc. E-2.708/03 e 2.756/03.
Proc. E-3.591/2008 - v.u., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Revª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O Ilustre Presidente da (...)ª Subseção – (...) encaminhou a este Sodalício consulta com base em informação trazida por advogado militante naquela Subseção, nos seguintes termos:

“O fato deu-se em processo da alçada da Vara de Família, onde o advogado é dativo nos autos, sendo também deferida a justiça gratuita, e o advogado foi incumbido de recolher a taxa do mandato judicial (taxa da OAB) por despacho judicial.

Destarte, o advogado questiona o fato de se o processo é de justiça gratuita, não está ele isento também de recolher a taxa de mandato”.

 

PARECER – O constituinte de 1988, consciente dos problemas que o acesso à Justiça representa nas sociedades contemporâneas, fez inserir no inciso LXXIV, do artigo 5º, a garantia de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tal regra, segundo o escólio de Cintra, Grinover e Dinamarco, deve ser cumprida tanto no juízo cível como no criminal, para que “ninguém fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos” (Teoria Geral do Processo, 14ª ed., p.34).

A matéria objeto da consulta não é nova, tendo sido suscitada perante esta Turma Deontológica no processo E-2756/03, relatado pelo eminente Dr. Ricardo Garrido Júnior.

A fundamentação do citado voto, como se verifica do parecer e ementa, está calcada na Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

O artigo 40 trata das formas de receita da Carteira da Previdência dos Advogados, estabelecendo que “a receita da Carteira é constituída de: ...III. Da contribuição A CARGO DO OUTORGANTE do mandato judicial”.

Já o artigo 48 determina que “Para o instrumento de mandato judicial a ser anexado ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 1,5% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro”.

E, ainda, o artigo 49 prevê que: “O beneficiário da justiça gratuita está dispensado do pagamento a que se refere o artigo anterior, mas, vencedor na causa, a contribuição será cobrada ao vencido, na proporção em que o for, devendo ser incluída, pelo contador, na conta de liquidação.”

Ocorre que, posteriormente ao citado julgado, veio de ser editada a nova Lei de Custas, Lei estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, legislação essa que, entre outras inovações, acabou com o repasse de custas, que representava a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados.

Além disso, foi promulgada, em 1º de junho de 2007, a Lei Complementar nº 1.010, que criou a São Paulo Previdência - SPPREV, órgão previdenciário do Estado, com previsão de extinção do IPESP, contida no seu art. 40, parágrafo único.

Seria assim de analisar-se, sumariamente, se os referidos diplomas legislativos tiveram o condão de alterar a sistemática da dispensa do pagamento da denominada “taxa de mandato judicial”, para os efeitos da presente consulta, independentemente das conseqüências que a nova ordem legal possa acarretar à Carteira de Previdência dos Advogados, posto refugir o tema à competência deste Sodalício.

Com efeito, a nova Lei de Custas não tratou da dispensa de pagamento das custas aos beneficiários da Justiça Gratuita, limitando-se a estabelecer, em seu artigo 7º, novas hipóteses de não incidência1.

De resto, não prevê a legislação citada qualquer alteração expressa ou implícita na Lei nº. 10.394/70, diploma legal esse, portanto, que, à luz do disposto no art. 2º, § 1º da LICC2, é de reputar-se em vigor, com expressa previsão, em seu artigo 49, acerca da dispensa de pagamento da taxa de mandato ao beneficiário da justiça gratuita, mormente porque viabiliza o exercício da garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV)3.

Ademais, e ainda que o disposto na referida legislação possa se afigurar esvaziado em função das mencionadas alterações legislativas, rege o exercício da assistência judiciária a Lei federal nº 1.060, de 05.02.1950, que trata de matéria tipicamente processual, cujo artigo 3º assim dispõe4:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos; (...)

É de concluir-se, pois, pela manutenção da orientação jurisprudencial deste Sodalício, em relação ao pagamento da “taxa de mandato judicial”, no sentido de que “Em processo onde uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, há dispensa desse recolhimento. Se a mando e custeada pelo cliente, o advogado deve recolher a referida taxa para não incorrer em infração disciplinar (art. 34, VI, do EAOAB”).

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¹ Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:

I - as da jurisdição de menores; II - as de acidentes do trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: § 1º -  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

3 No âmbito da Justiça Federal a isenção é prevista na Resolução nº 255, de 16-07-2004 do TRF-3ª Região: São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996:

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

III - o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

4 No tocante aos defensores públicos, dispõe o art. 162 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 sobre a prerrogativa de:  IX - agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial, no exercício de suas funções;