E-3.593/2008


REGISTRO DE DOMÍNIO DE SÍTIO NA INTERNET POR ADVOGADA QUE ATUA INDIVIDUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Possibilidade, desde que observados os preceitos contidos especialmente nos artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelecem limites para a publicidade e divulgação dos serviços profissionais, como também o Provimento n.° 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que versa especificamente sobre a publicidade na advocacia.
Proc. E-3.593/2008 - v.u., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente requer parecer deste Sodalício sobre como proceder ao registrar o domínio de sítio na Internet, em razão de não ser pessoa jurídica, de forma correta, para denominação que esteja de acordo com o Código de Ética e Disciplina.

PARECER – A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto a consulente está regularmente inscrita nos quadros da OAB SP e as indagações envolvem questão de cunho genérico.

No caso vertente, para registrar domínio de sítio na Internet, a consulente deverá observar inexoravelmente os seguintes preceitos do Código de Ética e Disciplina: artigo 5º, que dispõe sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização; artigo 7º, que veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. Do mesmo modo, deve a consulente atentar para a redação dos artigos 28, 29 e 31, do Código de Ética e Disciplina, que versam sobre a publicidade dos serviços profissionais, mormente, o artigo 28, que pontualmente responde à consulta, permitindo ao advogado o anúncio dos seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade, não restringindo a divulgação dos serviços profissionais às sociedades de advogado, ou pessoa jurídica..

Ainda, o registro do domínio deve conter o nome e o prenome da consulente, seguidos da palavra “advocacia”, harmonizando-se com o artigo 31, do Código de Ética e Disciplina, com a jurisprudência desde Sodalício e com o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Finalmente, mesmo tratando-se de sítio na Internet entendo que os artigos 29 e 31, do Código de ética e Disciplina também devem ser observados, contendo a página o nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, porém, não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, vedadas, ainda, referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Neste sentido, observados os preceitos acima referenciados, não vejo óbice para o registro de domínio na Internet de uma pessoa jurídica constituída.