E-3.596/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE DETERMINADO VALOR PARA A ELABORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS.

O advogado pode contratar determinado valor, recebido adiantadamente, a título de elaboração da inicial, em face do disposto no §3º do artigo 22 do EOAB. Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum", e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação de determinado valor, recebido adiantadamente, a título de elaboração da inicial, fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED. Se o advogado deseja contratar um valor recebido antecipadamente a título de estudo do caso e elaboração da peça inicial, deve fixar o valor dos honorários totais em percentual máximo de 20%. O prêmio do "plus" de 10% tem a sua justificativa no risco da demanda.
Proc. E-3.596/2008 - v.m., em 15/05/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com declaração de voto divergente do julgador FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev., com voto vencedor, Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – O consulente deseja saber se nas reclamações trabalhistas o advogado que exigir e receber antecipadamente do empregado, a título de sinal e princípio de pagamento dos honorários advocatícios contratados, determinado valor para a elaboração e o ajuizamento da ação, incide em infração ética disciplinar.

 PARECER – Acompanho o voto do ilustre relator no sentido de que o advogado pode contratar determinado valor, recebido adiantadamente, a título de estudo do caso e elaboração da inicial, em face do disposto no §3º do artigo 22 do EOAB.

Pedi vista com o objetivo de complementar o voto apenas para esclarecer que, nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, vislumbro conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade.

A vigente Tabela de Honorários, aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21/02/05, fixa no item 78, “RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS”, “para o patrocínio do reclamante, o percentual de 20% a 30%, sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.”

O entendimento sedimentado neste Sodalício para o percentual ser de 30%, como colocado na Tabela de Honorários, tem o seu alicerce fincado na questão da advocacia de risco, isto é, o advogado só recebe o percentual contratado sobre o valor que o empregado vier a receber em razão da demanda. Daí vem a possibilidade do percentual ser maior.

Tanto isto é verdade que, na discussão sobre o percentual incidir sobre o valor bruto ou o valor líquido da condenação, a uniformização da jurisprudência deste Sodalício é a seguinte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO TED-I. De acordo com a jurisprudência do TED-I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e proc. E-2.639/02. Ementa n. 2 - Proc. E-2.990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Notem que o termo usado é sempre: “com base no valor recebido pelo cliente”.

Assim, nos parece imoderado contratar um percentual acima do permitido pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, sob o amparo de que se trata de contrato de risco, mas receber adiantadamente um valor a título de estudo do caso e elaboração da peça inicial. Não se trata de reembolso de despesas, mas sim da remuneração de um trabalho, daí o título honorários recebidos antecipadamente.

Entendemos que se o advogado não quer correr o risco de trabalhar de graça no estudo do caso e na elaboração da peça inicial, prevendo remuneração antecipada para tal labor, deve então fixar o valor dos honorários em percentual máximo de 20%. O prêmio do plus de 10% tem a sua justificativa no risco da demanda.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. JOSÉ EDUARDO HADDAD

VOTO – Pretende o Consulente esclarecimento deste Sodalício sobre a possibilidade de exigir e receber do cliente, a título de sinal e antecipação da verba honorária, determinada importância para elaboração de reclamação trabalhista, sem infração ética, apontando como aplicável à advocacia trabalhista o disposto no § 3º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94.

É o relatório.

PARECER – Conheço da consulta formulada, com base no disposto pelo art. 49 do CED, art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP e do Provimento nº 07/95 desta Casa.

De acordo com o mencionado § 3º, do art. 22, do Estatuto da OAB, exceto por força de estipulação contratual em contrário, a lei prevê a possibilidade do parcelamento dos honorários advocatícios em três momentos específicos: um terço no início dos trabalhos, um terço na decisão de primeira instância e o restante no final.

Assim, podemos defluir do disposto no supra mencionado dispositivo legal que o parcelamento é mera sugestão, podendo este seguir, inclusive, outra forma contratualmente estabelecida, desde que observados os parâmetros éticos impingidos pelos arts. 35 a 38 do CED.

No entanto, é de clareza solar a possibilidade de exigir antecipação do pagamento dos honorários totais no “início dos trabalhos”, ou seja, no caso específico do Consulente, “para a elaboração de reclamação trabalhista”. O limite de um terço imposto pela lei é mera sugestão na forma do parcelamento, podendo o mesmo ser fixado de outra forma, desde que razoável e moderada, mediante contratação por escrito, o que, aliás, é previsto pelo art. 35 do CED.

Consigne-se que o disposto no § 3º do art. 22 do Estatuto não está limitado a qualquer área específica de atuação do advogado, dado que encontra-se inserido no Capítulo entitulado “Dos Honorários Advocatícios” e, por isso, aplicável à forma de estipulação e pagamento da verba honorária, sem distinção ao ramo do Poder Judiciário em que a atuação profissional se dará.

Vale lembrar, porém, que, muito embora o parcelamento previsto pelo Estatuto seja mera sugestão, e ressalve o que for contratualmente estipulado, a quantia a ser exigida no início dos trabalhos deve ser fixada com a moderação exigida para a própria fixação dos honorários advocatícios totais, pelo art. 36 do CED, principalmente a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante, de acordo com o inciso IV do citado dispositivo, posto que, no caso específico, que envolve, na grande maioria das vezes, pessoa que acabou por perder seu emprego e, com isso, seu meio de subsistência,.

Além disso, em se tratando de parcelamento do pagamento dos honorários advocatícios, o valor pago antecipadamente deverá ser abatido do valor total dos honorários devidos ao final da causa, quando do acerto de contas com o cliente.

Tomadas tais cautelas, não há, de fato, infração ética em exigir a antecipação do pagamento dos honorários advocatícios para a elaboração de reclamação trabalhista.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.

 

VOTO VENCIDO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA

 VOTO – Adotando o r. relatório do brilhante voto do nobre Relator Dr. José Eduardo Haddad, a quem rendo as minhas homenagens pela forma com que tratou a questão, ouso divergir do elevado entendimento esposado pela douta maioria por entender, permissa venia, que não há impedimento ético no ato de o advogado pactuar o recebimento antecipado, a título de sinal e princípio de pagamento, de parte dos honorários advocatícios contratados para lides trabalhistas.

Trata-se, sob o meu modesto entendimento, da plena aplicação do disposto no § 3.º do artigo 22 da Lei 8.906/94.

Posto isso, atento aos estritos termos da consulta, entendo o § 3.º do artigo 22 da Lei 8.906/94 é plenamente aplicável à advocacia trabalhista, razão pela qual não vislumbro nenhuma infração ética no recebimento antecipado de parte dos honorários advocatícios contratados, desde que respeitado o limite percentual máximo de 30%, fixado pela Tabela de Honorários aprovada na reunião do E.Conselho Seccional de 21/02/05, sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem dedução dos encargos fiscais e previdenciários.