E-3.598/2008


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONFLITO DE INTERESSES E IMINENTE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADA CONSULTADA POR PRETENSO HERDEIRO PARA POSTULAÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA A SER PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO PARA O QUAL PRESTA SERVIÇO - EVENTUAL RENÚNCIA AO PRIMEIRO MANDATO NÃO AFASTA POTENCIAL VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL AO QUAL O ADVOGADO ESTÁ SUBMETIDO DE FORMA DEFINITIVA (ART. 19 DO CED), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL.

A circunstância de ter sido contratada por pessoa natural falecida, em que pese a extinção do mandato havido pelo evento morte (art. 682, II do Código Civil), continuando a profissional na causa, não implica, de forma alguma, na extinção da relação profissional, haja vista, como narrado na consulta, não ter ocorrido solução de continuidade, ainda que não se tenha regularizado a substituição processual de que fala o art. 43 do Código de Processo Civil. "In casu", não poderá a consulente optar por um dos dois mandatos conforme orientação do art. 18 do CED, pois, a aceitação do segundo implicaria violação do dever de sigilo. Isto porque, a defesa dos interesses do segundo cliente incide na quebra de sigilo profissional, dado que a advogada deverá atuar na busca de um quinhão hereditário eqüitativo e com relação a isso a consulente possui informações privilegiadas e sigilosas que a impedem de forma definitiva e perene de representar os interesses do segundo cliente
Proc. E-3.598/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MARY GRÜN - Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente informa que foi consultada para propor uma ação de investigação de paternidade e “inclusão em inventário” (sic) que será ajuizada em face do falecido suposto pai. Prossegue informando que o suposto pai e a empresa de um de seus herdeiros já foram seus clientes, apontando inclusive a existência de uma ação ainda em curso na qual defende os interesses do “de cujus” e de sua também falecida esposa.

Indaga a consulente se “existiria impedimento para propor a referida ação, contra o espólio, uma vez que o mesmo espólio responde pela ação em que sou constituída, a despeito de não ter sido constituída pelos herdeiros?” (sic)

Segue a consulente manifestando sua preocupação pois, entende que sendo seu hipotético cliente um potencial herdeiro, ao propor a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança estaria instaurando conflito de interesses na medida em que ela já advoga para os demais herdeiros.

Por fim, afirma a consulente “não se cogitar do dever de sigilo, posto que em nenhum momento, houve qualquer questionamento quanto a relação de parentesco entre as partes”.(sic)

 PARECER – Em que pese a forma pouco clara com que foram narrados os fatos pela Consulente, querendo crer esta Relatoria que se trata de mera incorreção semântica, cumpre-nos esclarecer-lhe que, em que pese a extinção do mandato havido com o cliente pelo evento morte (art. 682, II do Código Civil), continuando ela na causa, não houve solução de continuidade na prestação de serviços contratada, ainda que não tenha se regularizado a substituição processual de que fala o art. 43 do Código de Processo Civil.

Portanto, não nos parece adequado considerar a Consulente o “de cujus” um ex-cliente, tão pouco negar a existência de relação jurídica dela com seus herdeiros.

Feitas tais considerações e esclarecimentos, a situação narrada caracteriza a ocorrência de conflito de interesses que se afigura da seguinte forma: representa atualmente os interesses do “de cujus” que estão sendo exercidos em favor de seus herdeiros e pretende representar terceiro, que postula pelo reconhecimento da filiação e participação na herança do falecido.

Em tese, poderia a Consulente optar pela representação de um dos clientes renunciando expressamente ao mandato concedido pelo outro(a), segundo permissivo expresso no art. 18 do CED que determina: “Sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.”

Todavia, no caso hipotético apresentado, a defesa dos interesses do segundo cliente (o suposto filho), ao contrário do que entende a Consulente implicaria sim na quebra de sigilo profissional, pois deverá atuar na busca de um quinhão hereditário eqüitativo, o que, na prática, consiste em perquerir patrimônio ativo do falecido. Nesse aspecto possui a Consulente informações privilegiadas e sigilosas que a impedem de forma definitiva e perene de representar os interesses do segundo cliente, sob pena de infração ao dever de sigilo profissional.

Segundo entendimento sedimentado deste Tribunal, o dever de manter o sigilo profissional para o advogado é eterno, por exegese do art. 19 do CED. Sobre a perpetuidade do dever de sigilo, são as ementas: E-1.144 e E-3.408/2007.

Do exposto, responde-se a consulta formulada para informar a consulente que ante aos fatos narrados, ainda que promova ela renúncia a procuração outorgada pelo Espólio, a defesa dos interesses de pretenso herdeiro deste, perquirindo respectiva paternidade e quinhão hereditário, implica na violação do dever de sigilo profissional ao qual a advogada está submetida de forma definitiva.