E-3.601/2008


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOAS CARENTES A CONVITE DE CÂMARA MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO JURÍDICO-SOCIAL FORA DOS PROGRAMAS DA PROCURADORIA DO ESTADO, CENTROS JURÍDICOS DAS FACULDADES DE DIREITO E DA OAB - VEDAÇÃO ÉTICA

A Câmara Municipal não tem competência funcional para convidar advogada para participar de trabalho jurídico-social a pessoas carentes, trabalho restrito à Procuradoria do Estado, aos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e à própria OAB, em todo o Estado. Sugestão à consulente que se inscreva no Programa do "Pro Bono" caso tenha interesse em promover assistência às entidades carentes. Fora das especificidades legais permitidas, propicia-se a captação de clientela e concorrência desleal, mesmo que de modo indireto.
Proc. E-3.601/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A advogada (...) consulta este Tribunal invocando o seguinte:

Que fora convidada pela Câmara Municipal de (...) para desenvolvimento de um trabalho jurídico-social para as pessoas carentes desta cidade.

Alega que consultando o CED não encontrou nenhum impedimento na prestação do serviço filantrópico como antieticamente profissional.

 

PARECER – Partimos do pressuposto de que tal convite tenha sido efetivamente formulado à consulente, muito embora não haja nos autos qualquer informação documental no que diz respeito ao convite feito à consulente pela Câmara Municipal de (...) para que a mesma proceda ao desenvolvimento de um trabalho jurídico-social.

Mesmo assim, conhecemos da consulta e passamos ao relato.

Dentro da trilogia do Poder Político, o poder Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.

As suas funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência funcional, ocasião em que os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República.

As suas funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam. Tal função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.

As suas funções administrativas, exercidas pela Casa Legislativa, destinam-se à organização dos seus serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. sendo restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Ainda dentro de outras funções está a função de assessoramento, através da indicação, que é o instrumento legislativo pelo qual o Legislativo sugere ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse da administração pública como a adoção de programas sociais, psico-sociais e outros.

Ressalte-se que o Poder Legislativo exerce ainda e com grande responsabilidade, funções semelhantes com o Poder Judiciário, quando processa e julga o chefe do Poder Executivo ou seus representantes por crime de responsabilidade, podendo ocasionar o impeachment do Prefeito.

Das atividades que o Poder Legislativo possui não está contemplado o exercício da atividade jurídica a carente por meio de convite formulado a terceiros, atividade de assistência judiciária organizada ao abrigo da lei que são ofertados pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB, em todo o Estado.

Caso a consulente pretenda realizar trabalho para entidades necessitadas sugerimos que se inscreva na advocacia Pro Bono, observando sua resolução (Resolução Pro Bono).

Este Tribunal, em várias decisões semelhantes ao caso vertente, envolvendo Assistência Judiciária a pessoas carentes fora do permitido legal, tem impedido que ações desta natureza possam redundar em captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares da advocacia, captação esta muito mais fácil de ocorrer em uma cidade do tamanho de (...) que no ano de 2004 tinha 37.858 habitantes: E-1124, E-1.609/97, E-1.776/98, E-2.472/01, E-2.699/03, E-3.149/2005 e E-3.247/2005.

Em face do exposto e das várias decisões desta Corte Ética opinamos pela conduta antiética por parte de advogado que promova trabalho Jurídico-social a convite de Câmara Municipal porquanto fora dos ditames legais permitidos pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB, em todo o Estado, não possuindo o Poder Legislativo poderes de sua competência originária para tal mister ou de atribuí-la a terceiros.