E-3.606/2008


ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA ASSOCIADOS - DEFESA DE INTERESSES ESTRANHOS AO ESCOPO ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA - CONFLITO DE INTERESSES - RENÚNCIA - DEVER DE OMISSÃO DOS MOTIVOS - CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE DURANTE O PRAZO FIXADO EM LEI.

O exercício da advocacia para as associações sem fins lucrativos, quando permitido, deve corresponder única e exclusivamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário, sob pena de rútila infração ético-disciplinar, consubstanciada na clara e cristalina captação de clientela através de interposta pessoa jurídica (art. 34, incs. III e IV do EAOAB). Havendo conflito de interesses entre os constituintes o advogado deverá, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, resguardando o sigilo profissional (art. 18 do CED). A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado durante o prazo estabelecido em lei (art. 13 do CED). Aplicação do art. 48 do CED.
Proc. E-3.606/2008 - v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – A Consulente traz à colação deste Egrégio Tribunal a hipótese da prestação de serviços advocatícios para associados de uma entidade sem fins lucrativos, consubstanciados no requerimento de abertura de arrolamento de bens decorrente do falecimento do cônjuge de uma associada, sendo que no decorrer desse hipotético processo, em face da não concordância entre a inventariante e todas as demais herdeiras na forma de divisão da herança, o feito foi convolado em inventário e, não obstante esse aparente conflito de interesses entre clientes, todos os herdeiros exigem que o advogado permaneça o mesmo sob as mais diversas alegações, especialmente a inventariante que fundamenta seu pedido “na qualidade de associada e na inexistência de outro advogado que preste serviços na entidade associativa”.

Indaga a Consulente se:

1. Pode o advogado renunciar a todos os mandatos que o nomearam para o referido arrolamento, ou está adstrito ao contrato de prestação que mantém com a associação? (sic.)

2. Na hipótese de renunciar a todos os mandatos, ou seja, tanto da inventariante quanto das herdeiras, deverá informar: nos autos, à inventariante, as herdeiras, e à associação que presta serviços com a mesma fundamentação? Ou existe algum sigilo na motivação da renúncia que deva ser observado?

3. Considerando que o processo está em andamento, o prazo para o cumprimento de prazos será de 10 (dez) dias? E como proceder na hipótese de existirem determinações diferentes das herdeiras e da inventariante, uma vez que ocorreu conflito de interesses e, conseqüentemente, diferentes pontos de vista a serem observados?

É o relatório.

Fundamento e voto.

 PARECER – Conheço da consulta uma vez que a mesma atende aos requisitos previstos no artigo 3.º do Regimento Interno desta Corte.

Observo, por primeiro, que a hipótese em questão, se verídica, caracterizaria rútila infração ético-disciplinar, consubstanciada na clara e cristalina captação de clientela através de interposta pessoa jurídica, nesse caso a “entidade sem fins lucrativos” (art. 34, incs. III e IV do EAOAB).

Frise-se, o exercício da advocacia para as associações sem fins lucrativos, quando permitido, deve corresponder única e exclusivamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário.

Perdão pela franqueza, mas este relator não consegue vislumbrar, em hipótese alguma, uma associação sem fins lucrativos que tenha como escopo estatutário a defesa de órfãos abastados, ou mesmo de pessoas que, por força do instituto da Saisine, tenham recebido a herança do de cujus e não pretendam contratar um advogado para a realização da partilha, judicial ou extrajudicial.

Dessarte, fica consignada essa advertência.

No que concerne às questões decorrentes desse insólito problema hipotético, observo que o advogado pode renunciar a todos os mandatos recebidos, seja em decorrência da infração ético-disciplinar que está a cometer por prestar serviços advocatícios estranhos ao escopo estatutário da associação, seja em decorrência da devida prudência e discernimento do profissional na análise da conveniência ou não da continuidade do patrocínio da causa.

Frise-se, no que tange ao momento em que deva ocorrer a renúncia do mandato outorgado, o Advogado é sempre o primeiro juiz de sua conduta.

Na hipótese de renúncia do mandato o advogado deve seguir o disposto no artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, omitindo o motivo da renúncia e continuando responsável pela causa durante o prazo fixado em lei.

Como ensina o professor Robison Baroni, “o advogado não deve declinar, nos autos ou publicamente, os motivos da renúncia do mandato, nem mesmo após o decêndio que o obriga à causa. Qualquer manifestação profissional quanto ao mérito não só poderá acarretar prejuízos ao ex-cliente, como determinará a quebra do sigilo imposto pelo Código de Ética.”

Por fim, na hipótese de o Advogado, mesmo ciente de que está a cometer infração ética patrocinando na qualidade de advogado de entidade sem fins lucrativos interesses estranhos ao escopo estatutário dessa associação, pretender optar por apenas um dos mandatos, deverá renunciar aos demais e resguardar o sigilo profissional, consoante dispõe expressamente o artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Posto isso, diante das considerações exaradas, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Egrégio Plenário o assunto em discussão, com sugestão da Ementa.

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¹ Cartilha de Ética Profissional do Advogado, São Paulo, LTr 1995, p. 61.