E-3.610/2008


CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - SUPERVENIÊNCIA.

Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Obrigação de manter o sigilo profissional sobre fatos e circunstâncias da causa, sob pena de sanções éticas. Precedentes.
Proc. E-3.610/2008 - v.m., em 17/04/2008, do parecer do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente relata que tem, dentre seus clientes, empresa na qual ocorreu acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado.

A pedido da empresa, a consulente patrocinou em nome da mãe do empregado falecido pedido de alvará para levantamento do FGTS e outras verbas, ainda em trâmite.

Informa, também, que a empresa foi notificada, após a distribuição do pedido de alvará, do ajuizamento de reclamação trabalhista c.c. indenização por morte por acidente de trabalho, promovida pela mãe do empregado falecido.

Consulta se pode atuar como advogada da empresa e fazer sua defesa na ação trabalhista e se deve renunciar o processo de alvará.

PARECER – Prevê o artigo 18 do Código de Ética e Disciplina que “Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

A previsão ética responde a consulta.

Cabe à consulente optar por um dos mandatos e, caso opte pelo patrocínio dos interesses da empresa na reclamação trabalhista ajuizada pela mãe do empregado falecido, deverá, como obrigação profissional diante do imperativo do dispositivo legal referido, renunciar aos demais mandatos recebidos da parte contrária.

Com a renúncia, não encontrará a consulente óbice ou impedimento ético para o patrocínio de interesses da empresa na reclamação trabalhista que lhe fora proposta.

Outrossim, a consulente deverá preservar o sigilo profissional de informações que tenha recebido, no exercício do mandato, nos termos do artigo 19 do CED “O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.”

Precedentes da matéria: E-1.766/98, E-2.357/01 e E-3.262/2005.