E-3.611/2008


RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PARCIALMENTE -IN NATURA-, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA SUA SOLVÊNCIA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, OU, EM SITUAÇÕES QUE A ELE SOBREVIEREM, AVIADA POR ADITIVO CONTRATUAL.

A excepcionalidade contida no preceito do parágrafo único do art. 38, do CED, há de ser inferida pela falta de condições pecuniárias e deve constar do contrato de honorários por escrito, passível de ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens "in natura", uma vez que a situação se apresente supervenientemente ao contrato inicial.
Proc. E-3.611/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Revª. Drª. MARY GRÜN - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente pretende, a partir da consulta formulada, saber se é possível receber como parte dos honorários contratados e reconhecidamente devidos por uma associação em estado de pré-insolvência, uma obra de arte, consistente em uma estátua, porquanto, diante das dívidas existentes, nada mais restará para o pagamento dos honorários devidos. Existe contrato de honorários escrito e realmente os serviços foram prestados, como denotam os documentos e relatórios acostados nos autos, porém, não há cláusula contratual que preveja a hipótese de recebimento de bens em pagamento dos honorários. Ainda, o valor da estátua é inferior ao valor devido pela associação, ao consulente.

 

PARECER – A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porque o consulente está regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP e a indagação, embora envolva situação concreta, o que, a priori, poderia obstar a sua análise por este Sodalício, denota especial importância temática, razão pela qual, abstraindo a sua concretude, entendo pertinente o seu conhecimento para, em tese, responder sobre a possibilidade de o advogado receber parte dos honorários contratados previamente e devidos em bens ou objetos “in natura”, reputando a resposta da questão como de interesse e utilidade para o exercício da advocacia.

De rigor, a situação apresentada é extremamente controversa e a sua solução deve observar, além dos preceitos do CED, que impõem requisitos condicionantes para a sua consecução, a razoabilidade no seu manejo.

Isto porque, na Seção VIII, n.º II, do antigo Código de Ética era preceituado que o advogado não se associará com o cliente em causa que patrocine, mas, no Código em vigor, a teor do disposto no Art. 38, § único, a situação foi mitigada e a participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, passou a ser tolerada só em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Apenas a guisa de comparação e exemplo, no Direito Português ainda é vedado o recebimento de bens pelo advogado a título de honorários advocatícios, que devem ser saldados em dinheiro, como prevê a Portaria n.º 240/2000, escorada no princípio segundo o qual de nenhum modo o advogado deve participar dos proveitos do cliente, a ele se associando, sob pena de comprometer-se a sua independência profissional.

A doutrina pátria mais abalizada também se mostra resistente ao recebimento dos honorários “in natura”, chegando, inclusive, a sugerir a sua vedação, mas reconhecendo, positivamente, a sua possibilidade. Por exemplo, na opinião de José Renato Nalini1: “A participação do advogado em bens particulares de clientes sem recursos deveria ser vedada. Cuida-se de real sociedade entre cliente e advogado, em causa que este patrocine. Era preceito expresso do antigo Código de Ética. Mas o Código de Ética a admite como exceção e sempre a ser contratada por escrito.”

Com o mesmo ânimo, Paulo Lôbo2 sustenta que: “Em qualquer circunstância o advogado deve estar advertido contra a tentação aética de se transformar em sócio, sucessor, ou herdeiro do cliente. Sempre que possível deve evitar o pagamento ‘in natura’.”

Todavia, a situação apontada na consulta permite concluir pela excepcionalidade contida no preceito do § único do art. 38, do CED, pois que é perfeitamente verificável a falta de condições pecuniária e a existência de contrato de honorários por escrito, passível de ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens “in natura”, uma vez que a situação apresenta-se supervenientemente ao contrato inicial.

Por conseguinte, diante da falta de condições pecuniárias do constituinte, após a prestação dos serviços, alternativa não resta ao advogado, como justa medida, ou o termo médio, na referência Aristotélica, senão, por razões que levam a um desvio aceitável e controlável da regra, denotativas da excepcionalidade, valer-se da possibilidade que a lei parcimoniosamente lhe concede para receber, com ‘honor’, a justa, proporcional e comutativa retribuição pelos serviços prestados.

De tal sorte, presentes os elementos aportados no § único do art. 38, do CED, considero possível, em estreita consonância com o preceito em tela, a percepção dos honorários “in natura”.

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1Ética geral e profissional. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 357.

2 Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144.